1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Prescrição intercorrente súmula 7/STJ. Diligências infrutíferas. Sunpensão/interrupção da prescrição. Súmula 83/STJ. Alteração jurisprudencial. Aplic ação retroativa. Possibilidade. Precedentes. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não ocorre a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que as questões recursais foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, sendo que não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma Publicação no DJEN/CNJ de 12/12/2024. Código de Controle do Documento: c3a72ead-1679-426f-adbb-c4a99e2cfe14... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Rejulgamento da causa. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

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