1 - STF Servidor público. Correção monetária de vencimentos em atraso (ce/PR, art. 27, § 7º), não incompatível com a CF/88.

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2 - STF Servidor público. Funcionalismo. Licença especial e direito a creche. Inconstitucionalidade dos itens XVIII e XXI do art. 34 da Constituição do Paraná, por tratarem de matéria sujeita a iniciativa privativa do chefe do poder executivo (CF/88, art. 61, § 1º, «c» e «d»). Ação direta julgada, em parte, procedente.

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3 - STF Servidor público. Banco regional do desenvolvimento do extremo sul. Natureza autárquica não caracterizada, não podendo também o estado dispor, isoladamente, sobre regime dos servidores da empresa (adct da ce/PR, art. 46), sem o concurso das duas outras unidades da federação, dela participantes (CF/88, art. 25).

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4 - STF Servidor público. Inconstitucionalidade do ADCT/PR, art. 55 do ADCT da CE/PR, por dilatar a exceção de dispensa de concurso para o cargo de defensor público, prevista no ADCT/88, art. 22 das disposições transitórias federais, infringindo a CF/88, art. 37, II, e CF/88, art. 134, paragrafo único.

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5 - STF Servidor público. Compatibilidade, com o CF/88, art. 132 e o art. 69 do respectivo ADCT, da manutenção, pelo art. 56 da constituição paranaense, de carreiras especiais, voltadas ao assessoramento jurídico, sob a coordenação da procuradoria geral do estado.

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