1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Operação pecúlio e renitência. Falsidade de atestado médico e corrupção ativa. Art. 302 e 333 do CP. Alegação de absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... (Continua)

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2 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial. ... (Continua)

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3 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência desta corte. Súmula 168/STJ. Nulidade absoluta. Preclusão. Inovação recursal. Não cabimento. Nulidade absoluta. Prejuízo. Demonstração. Necessidade.

1 - Incidência da Súmula 168/STJ: «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".... (Continua)

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4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Obscuridade, contradição e omissão. Inexistência. Intuito infringente.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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