«Em exame embargos de divergência manejados pela Fazenda Nacional, em oposição a acórdão que, ao apreciar o recurso especial adotou exegese segundo a qual, sobre o valor de aluguel percentual pago pelos lojistas à administração de shopping center, não há possibilidade de tributação em razão do PIS e da COFINS. Na decisão que admitiu o apelo, a controvérsia mereceu o resumo seguinte: ... ()
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«Em exame embargos de divergência manejados pela Fazenda Nacional, em oposição a acórdão que, ao apreciar o recurso especial adotou exegese segundo a qual, sobre o valor de aluguel percentual pago pelos lojistas à administração de shopping center, não há possibilidade de tributação em razão do PIS e da COFINS. Na decisão que admitiu o apelo, a controvérsia mereceu o resumo seguinte: ... ()
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«1. Não prospera a pretensão da Embargante, pois, inexistentes as hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. ... ()
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«1. Não há base imponível para a incidência do PIS e da COFINS pela empresa que administra «shopping center» sobre o valor pago pelos lojistas, a título de aluguel percentual pela ocupação das unidades comerciais. Precedente da Turma: REsp Acórdão/STJ, Relatora Min. Eliana Calmon, DJ de 11.12.2000.
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