1 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Crime contra a liberdade sexual. Violação dos CPP, art. 619 e CPP art. 121. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. Fundamentação clara e coerente. Suficiência das declarações da vítima. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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