1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer conjugada com reparação de danos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Guia de recolhimento. Responsabilidade da recorrente. Preparo. Não comprovação. Deserção. Intimação. Complementação. CPC/1973, art. 511. Pagamento inexistente. Impossibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Vigência. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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