1 - STJ Tributário. Imposto de renda. Verbas indenizatórias. Dano moral. Não incidência. CTN, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (CTN, art. 43).

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