1 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei (puil) dirigido ao STJ. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1021, § 1º. Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada não conheceu do incidente, pois a requerente sequer juntou o inteiro teor do acórdão da Turma Recursal que apreciou o recurso inominado ou do acórdão dos embargos de declaração. Sendo assim, a decisão agravada concluiu pela impossibilidade de verificação da questão referente à eventual incidência da Súmula 54/STJ. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo do embargante. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». ... (Continua)

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