1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de obrigação de fazer. Plano de saúde. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Conclusões do tribunal de origem fundadas na apreciação de fatos, provas e termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, cabe esclarecer que os embargos de declaração se revestem de índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não possuindo natureza de efeito modificativo. Outrossim, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)

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