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Doc. LEGJUR 221.0270.9188.9536

1 - STJ Compromisso de compra e venda de imóvel. Recurso especial. Ação revisional de contrato c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato de compra e venda de imóvel. Pactuação de incidência da taxa Selic como índice de correção monetária das parcelas. Abusividade. Inexistência. Ausência de cumulação com juros remuneratórios. Dano moral. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 406. CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

É possível a utilização da taxa Selic, desde que pactuada, como índice de correção monetária das parcelas ajustadas em contrato de compra e venda de imóvel, caso em que não haverá cumulação com juros remuneratórios, uma vez que os juros já estão englobados nesse índice. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.2150.4144.0289

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ausência. Rediscussão de questão já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração se destinam a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.

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