1 - STJ Processual civil. Penhora em conta-Corrente de pessoa jurídica. Capital de giro. CPC, art. 833, IV. Acórdão que afasta a impenhorabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora sobre valores referentes a capital de giro depositados em conta-corrente da empresa executada.... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora em conta-Corrente de pessoa jurídica. Capital de giro. CPC, art. 833, IV. Acórdão que afasta a impenhorabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

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3 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação do julgado recorrido. Suficiência. Tema 339 do STF. Conformidade com a tese fixada em repercussão geral. CPC, art. 1.030, I. A

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF - no Tema 339 da repercussão geral. 1.2. A parte agravante alegou a inaplicabilidade do... (Continua)

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