1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Renovatória de locação. Julgamento monocrático. Possibilidade. Honorários sucumbenciais. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Nos termos do art. 255, § 4º, do RISTJ e da Súmula 568/STJ, é franqueado ao relator a possibilidade de dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, estando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados. Precedentes. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e incisos. Omissão não constatada. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. ... (Continua)

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