1 - STJ Família. Agravo interno. Recurso especial. Bem de família. Impenhorabilidade. Alegação. Arrematação. Impossibilidade. CPC/1973, art. 535 e CPC/2015, art. 1.022. Violação não configurada.

«1 - Não configura violação ao CPC/1973, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional.

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2 - STJ Família. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Bem de família. Impenhorabilidade. Alegação. Arrematação. Impossibilidade. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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3 - STJ Bem de família. Impenhorabilidade. Alegação após lavratura e assinatura de arrematação. Impossibilidade. Recurso especial a que se nega provimento. CPC/2015, art. 535. Violação não configurada. CPC/1973, art. 694, § 1º. CPC/2015, art. 903, § 1º. CPC/2015, art. 1.022.

1 - Não ofende o CPC/1973, art. 535 o acórdão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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