1 - STJ Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Matéria controvertida. Inviabilidade de manejo do pleito rescisório. Incidência do enunciado da Súmula 343/STF.

1 - A ação rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V pressupõe violação, frontal e direta, da literalidade da norma jurídica, de forma que seja possível extrair a ofensa literal do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir. Precedentes.... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração na ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Matéria controvertida. Inviabilidade de manejo do pleito rescisório. Incidência do enunciado da Súmula 343/STF. Deliberação colegiada e unânime que julgou improcedente o pleito rescisório. Insurgência do embargante.

1 - A presente insurgência somente é cabível nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022, circunstâncias inexistentes no caso dos autos porquanto o v. acórdão ora embargado enfrentou e solucionou a controvérsia com fundamentação pertinente à espécie no sentido de que é incabível o ajuizamento de ação rescisória, com fundamento em violação literal de dispositivo legal, quando havia forte divergência jurisprudencial a respeito da tese (interpretação) encampada no apelo nobre, que prescrevia ser aplicado o enunciado da Súmula 418/STJ (É inadmissível o recurso especial Documento eletrônico VDA42082867 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 20/06/2024 18:50:48Publicação no DJe/STJ 3892 de 24/06/2024. Código de Controle do Documento: b1e158f8-1603-4789-a51e-29325239b229... (Continua)

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3 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Tema 339 do 1STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF. Ofensa aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do 1STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895 do STF. Negativa de seguimento. CPC, art. 1.030, I, a.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que Publicação no DJEN/CNJ de 28/02/2025. Código de Controle do Documento: 3fc332e8-f6fa-4455-902f-91a6178c458b negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema 339 do 1STF e diante da ausência de repercussão geral dos Temas 181, 660 e 895 do STF - . 1.2. A parte agravante argumentou a ausência de fundamentação jurisdicional adequada, em contrariedade ao Tema 339 do STF, alegando, ainda, que os Temas 181, 660 e 895 do STF não deveriam ser aplicados ao caso, em razão de existir ofensa direta à CF/88.... (Continua)

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