1 - STF Tributário. Base de incidência. Princípio da legalidade estrita. CF/88, art. 150, I e § 6º (redação da Emenda Constitucional 3/1993). CTN, art. 97, II e IV. Lei 8.212/1991, art. 22, III. Decreto 3.048/1999, art. 9, § 15, I e II (redação do Decreto 3.265/1999). Decreto 3.048/1999, art. 201, § 4º (redação do Decreto 3.265/1999). Decreto 3.048/1999, art. 267 (revogado pelo Decreto 4.032/2001).

«A fixação da base de incidência da contribuição social alusiva ao frete submete-se ao princípio da legalidade.»

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2 - STF Tributário. Contribuição social. Frete. Base de incidência. Portaria. Majoração. CF/88, art. 150, I e § 6º (redação da Emenda Constitucional 3/1993) . CTN, art. 97, II e IV.

«Surge conflitante com a Carta da República majorar mediante portaria a base de incidência da contribuição social relativa ao frete.»

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3 - STF Mandado de segurança. Balizas. No julgamento de processo subjetivo, deve-se observar o pedido formalizado.

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