1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 333, II. Cerceamento de defesa ante o indeferimento de prova testemunhal. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento do julgado inatacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a necessidade de sua produção, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no CPC/1973, art. 131. Assim, não há cerceamento de defesa quando, em decisão adequadamente fundamentada, o juiz indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... (Continua)

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