1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Programa minha casa, minha vida (pmcmv). Ilegitimidade passiva da caixa econômica federal. Inexistência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Aplicação das Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote