1 - STJ Penal e processual penal. Denúncia. Crime de concussão. Capacidade postulatória. Membro do mpf. ADCT da CF/88, art. 29 c/c Lei 8.906/1994, art. 83. Direito de advogar. Exceção de impedimento/suspeição. Rejeição liminar. Princípios da obrigatoriedade e da divisibilidade da ação penal pública incondicionada. Vícios em procedimentos administrativos. Não repercussão na ação penal. Independência de instâncias. Lei 8.038/1990, art. 6º. Presença de meros indícios. Recebimento da denúncia.

«1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral da República contra Subprocurador-Geral da República. A síntese da imputação, capitulada no CP, art. 316(crime de concussão), é a seguinte: a) o denunciado, valendo-se ilicitamente de seu cargo e de sua função como Membro da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, exigiu, com vontade e consciência, no período compreendido entre 31.7.2003 e 15.9.2003, em benefício próprio e de terceiros, vantagens indevidas, de natureza pecuniária, da empresa Real Engenharia Ltda; b) à época, mantinha relação contratual com essa empresa, na condição de promitente comprador de unidade autônoma de empreendimento imobiliário intitulado Edifício Real Park, situado na EQN 412/413, Bloco A, Brasília/DF; c) as vantagens indevidas seriam: c.1) isenção de pagamento de emolumentos cartorários no valor de R$ 364,21 (trezentos e sessenta e quatro reais e vinte e um centavos), relativos a registro da instituição e convenção de condomínio do empreendimento imobiliário; e c.2) não pagamento dos emolumentos cartorários referentes à lavratura de novo contrato sob a modalidade de instrumento público de compra e venda, com alienação fiduciária, das unidades do edifício; e d) o denunciado instaurou e efetivamente conduziu o procedimento administrativo que serviu como instrumento para a veiculação das exigências. ... (Continua)

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2 - STJ Penal e processual penal. Exceção de suspeição. Concussão. Embargos de declaração. Ambiguidade, omissão, obscuridade e contradição. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Inviabilidade de integração do julgado para inserção de dispositivos de lei, quando ausentes vícios que autorizem o manejo do meio impugnativo eleito.

«1. Os Embargos Declaratórios têm o objetivo específico de provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, conforme o CPP, art. 619, ou então, por construção pretoriana integrativa, quando constatado erro material no julgado. Os Embargos Declaratórios não se prestam a rediscutir matéria já enfrentada na decisão recorrida. ... (Continua)

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3 - STJ Processual penal. Agravo regimental que visa à rediscussão de matéria já decidida. Debate que não se coaduna com a disciplina da espécie recursal em questão. Inadmissibilidade de requerimento formulado no corpo do agravo.

«1. Não se conhece de Agravo Regimental que busca reavivar questão já decidida pela Corte Especial.

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4 - STJ Processual penal. Embargos declaratórios opostos contra acórdão em agravo regimental não conhecido. Tentativa de reavivar discussão da questão de fundo. Debate que não se coaduna com a disciplina da espécie recursal em questão.

«1. Não se conhece de Embargos Declaratórios que buscam reavivar questão de mérito, quando o Acórdão impugnado se limita a deliberar pelo não conhecimento do recurso. ... (Continua)

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