1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022.

«1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão impugnado, bem assim para corrigir-lhe erro material.

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2 - STJ Processual civil. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Caráter infringente e protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.022, § 2º.

«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Prescrição. Inércia da parte. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Mérito recursal não examinado. Embargos de divergência. Não cabimento. Aplicação da Súmula 315/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, nos autos do cumprimento de sentença, na qual foi condenado a pagar honorários advocatícios fixados em sede de execução, mas que não foram incluídos no precatório expedido, rejeitou a prescrição da pretensão executiva. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para declarar a prescrição. Nesta Corte, negou-se provimento ao agravo em recurso especial. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos. ... (Continua)

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4 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Prescrição. Inércia da parte. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Mérito recursal não examinado. Embargos de divergência. Não cabimento. Aplicação da Súmula 315. Agravo interno. Omissão no acórdão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, nos autos do cumprimento de sentença, na qual foi condenado a pagar honorários advocatícios fixados em execução, mas que não foram incluídos no precatório expedido, rejeitou a prescrição da pretensão executiva. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para declarar a prescrição. Nesta Corte, negou-se provimento ao agravo em recurso especial. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos. ... (Continua)

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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória reconhecida na origem. Omissão do tribunal de origem afastada. Inércia da parte. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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