1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO COLETIVA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DAS ASSOCIAÇÕES. DIREITOS HOMOGÊNEOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LCE 100/2007 DECLARADA PELO STF - NA ADI 4.876. MODULAÇÃO DE EFEITOS. NEGATIVA DE APOSENTADORIA AOS SERVIDORES «DESEFETIVADOS". IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO INSTITUTO «A EDUCAÇÃO É NOSSA» E A ASSOCIAÇÃO DOS EFETIVADOS DE MINAS GERAIS CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS E O IPSEMG, VISANDO COMPELIR OS RÉUS A CONCEDER BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE APOSENTADORIA A SERVIDORES ESTADUAIS ATINGIDOS PELA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007, CONFORME DECIDIDO NA ADI 4.876. OS AUTORES ALEGAM QUE OS SERVIDORES «DESEFETIVADOS» QUE CUMPRIRAM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OS REQUISITOS DE IDADE MÍNIMA ATÉ 31/12/2015, OU QUE COMPLETARAM OS REQUISITOS APÓS ESSA DATA, TÊM DIREITO À APOSENTADORIA, POIS O STF - NÃO TERIA FIXADO LIMITES TEMPORAIS PARA O REGIME PREVIDENCIÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE AS ASSOCIAÇÕES POSSUEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR DIREITOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES «DESEFETIVADOS» EM DECORRÊNCIA DA ADI 4.876; (II) SE OS DIREITOS SÃO INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E TÊM ORIGEM COMUM E (III) VERIFICAR SE OS SERVIDORES AFETADOS PELA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LCE 100/2007 TÊM DIREITO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL MESMO APÓS O JULGAMENTO DO STF - . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS ASSOCIAÇÕES-AUTORAS POSSUEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA REPRESENTAR OS ASSOCIADOS ATINGIDOS PELA ADI 4.876 QUANDO A ORIGEM DOS FATOS É COMUM E OS DIREITOS SÃO HOMOGÊNEOS E DEVEM SER TRATADOS DE FORMA IGUAL. 4. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADI 4.876 PELO STF RESSALVOU APENAS O DIREITO À APOSENTADORIA DAQUELES SERVIDORES QUE JÁ ESTAVAM APOSENTADOS OU QUE PREENCHERAM OS REQUISITOS ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE, NÃO ABRANGENDO OS SERVIDORES QUE COMPLETARAM OS REQUISITOS POSTERIORMENTE. 5. O ACORDO CELEBRADO NO RESP 1.135.162/MG, HOMOLOGADO PELO STJ, QUE VINCULOU OS SERVIDORES AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA, TEVE EFICÁCIA LIMITADA ATÉ A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LCE 100/2007. A SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DO STF INVALIDA A CONTINUIDADE DO VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO COM O IPSEMG PARA OS SERVIDORES «DESEFETIVADOS". 6. O PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO REALIZADO PELOS SERVIDORES «DESEFETIVADOS» DEVE SER CONTABILIZADO PELO INSS, CONFORME DETERMINA O CF/88, art. 201, § 9º, NÃO PODENDO SER MANTIDO O VÍNCULO COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES, E, NA FORMA DO CPC, art. 1.013, § 3º, PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS ASSOCIAÇÕES-AUTORAS POSSUEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA REPRESENTAR OS ASSOCIADOS ATINGIDOS PELA ADI 4.876 QUANDO A ORIGEM DOS FATOS É COMUM E OS DIREITOS SÃO HOMOGÊNEOS E DEVEM SER TRATADOS DE FORMA IGUAL. 2. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LCE 100/2007 PELO STF - NA ADI 4.876 IMPEDE A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO DOS SERVIDORES «DESEFETIVADOS» AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SENDO POSSÍVEL O APROVEITAMENTO DESTE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO INSS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 37, II, E 201, § 9º; LEI 9.868/1999, ART. 27; CDC, ART. 81, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4.876, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE 1/7/2014; STF, ED NA ADI 4.876, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE 18/8/2015; STJ, RESP 1.135.162/MG, J. 08/07/2010.

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