1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Conduta ocorrida por várias vezes, durante 2 meses. Aplicação no patamar de 2/3. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Aplicação.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, na fixação do quantum decorrente da continuidade delitiva, a teor do disposto no CP, art. 71, deve-se levar em consideração o número de infrações penais cometidas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Conduta ocorrida por várias vezes, durante 2 meses. Aplicação no patamar de 2/3. Súmula 83/STJ. Omissão e contradição inexistentes. Mera rediscussão da matéria.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações jurídicas que não se fazem presentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Não cabimento de embargos de divergência. Acórdão em «habeas corpus» como paradigma. Inadequação. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A parte embargante indicou como paradigma acórdão proferido em habeas corpus, o que não encontra respaldo na jurisprudência desta corte (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 22/8/2023, DJe de 25/8/2023)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote