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Direito Civil
A Nova Lei de Improbidade
Mariano Oliveira Da Silva Júnior Servidor público
Escreveu em 03/11/2021 06:11
As alterações trazidas pela Lei n.º 14.230/2021, no que tange aos Inquéritos Civis, em andamento, serão aplicadas sobre quais aspectos para contagem do prazo de suspensão da prescrição e mesmo para a contagem de conclusão da investigação, no intervalo de 365 dias corridos.