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Direito Penal

LEIS PARA QUEM PRESTA CONCURSO DE DELEGADO DE POLICIA - 0 Comentários

Pedro Ivo de Moraes Marques
Advogado/Consultor Jurídico

Escreveu em 26/04/2020 05:04

PREZADOS, SEGUEM  ALGUMA LEIS IMPORTANTES PARA QUEM PRESTA CONCURSO DE DELEGADO: 

  • Lei nº 12830/2013 (Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia) https://www.legjur.com/legislacao/art/lei_00128302013
  • Lei nº 12.850/2013 (Criminal. Penal. Processo penal. Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento crimina) https://www.legjur.com/legislacao/art/lei_00128502013
  • Lei nº 11.343/2006 (Tóxicos. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.)  https://www.legjur.com/legislacao/art/lei_00113432006
  • Lei 9.296/1996 interceptação telefonica
  • Lei 1.079/1950
  • Lei 12.015/2009
  • Lei 13.718/2018

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