Reforma Trabalhista

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Jurisprudência em Destaque

Extinção da punibilidade. Crime tributário. Trânsito em julgado da condenação. Pagamento do tributo. Causa de extinção da punibilidade reconhecida. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. CF/88, art. 5º, XL.

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Destaque

CPC/2015 e CPC/1973
NOTAS COMPARATIVAS

Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 18/03/2016).

O site LegJur preparou ao assinante uma edição especial exclusiva, anotada e comparativa entre o CPC/1973 e do CPC/2015 (vigência em 18/03/2016), caso não haja um comparativo os dispositivos legais são anotados como inovação legislativa. As anotações trazem, também, pesquisas básicas de jurisprudência e remissões legislativas. O site também disponibiliza ao assinante uma ampla base de dados de legislação, jurisprudência e súmulas. O valor da assinatura anual equivale apenas a um livro jurídico. Invista em você. Assine já. CPC/1973
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Direito Penal

Livramento condicional, Progressão de Regime ou HC? - 7 Comentários

davi
Administrador

Escreveu em 31/08/2015 05:08

Boa tarde,

Meu irmão foi condenado à 12 anos regime fechado, art 157 e 158. Na apelação (27/07/15) a pena diminuiu para 5 anos no regime fechado art 157, ele está à 1 ano e 11 meses preso no regime fechado, réu primário.

Está respondendo à uma sindicância por falta grave, onde a genitora por um descuido foi enviado uma tesoura dentro do sedex, foi julgado pelo diretor da unidade perdendo 1 anos de beneficio e dias remidos, porém a sindicância não foi apreciada pelo juiz.

Tendo cumprido 1/3 da pena qual dos recursos seria cabível: Livramento Condicional (que não pode ser impedido pelo comportamento do réu), Habeas corpus, ou progressão de regime?

Obrigado.


davi
Administrador

Escreveu em 22/09/2015 07:09

Quis dizer alguma coisa?


Nicolau Rolim Jorge Badra
Defensor Público

Escreveu em 16/10/2015 09:10

Faz o pedido de livramento condicional (v. Súmula 441 STJ) perante o juiz da execução. Se for indeferido, cabe agravo em execução. 


davi
Administrador

Escreveu em 16/10/2015 10:10

Doutor, farei conforme orientado. Muito obrigado.


Ivo De Sousa Almeida
Advogado/Consultor Jurídico

Escreveu em 14/12/2015 05:12

O mais provavel, sera o pedido de progressão de regime. Para o regime semi aberto.


Magno Pereira Nunes Gomes
Bacharel em Direito

Escreveu em 20/05/2016 07:05

Progressão de Regime

Ivanilde Pena Saraiva
Advogado/Consultor Jurídico

Escreveu em 16/08/2016 01:08

Boa noite, no caso deve ser observado o processo de sindicância, caso ele não tenha tido defesa, deverá entrar com o pedido de dilação de prazo para apresentar a defesa previa, pois a fere o principio basilar da constituição que o do contraditório e da ampla defesa  e o da presunção de inocencia, pois o fato dele ter recebido por sedex uma teusora, não pode ser considerado culpa e perder todos os beneficios que a lei assegura.


Ronaldo Nascimento Dos Santos
Estudante de Direito

Escreveu em 08/03/2017 09:03

O SR BRUNO DEVE VOLTA PARA CUMPRI A SUA SENTEÇA ,POR O MOTIVO QUE A VÍTIMA NÃO APARECEU? É DECLARADO A MORTE PRESUMIDA DA SENHORA ELIZA , A VOSSA PESSOA DEVE RESTAURA UMA ANÁLISE ,CONSULTA O NOSSO CÓDIGO PENAL E VER A PENA  E O ELEMENTO QUE SE CONFIGURA A MORTE PRESUMIDAS.


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