Reforma Trabalhista

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Jurisprudência em Destaque

Compromisso de compra e venda. Construção. Consumidor. Imóvel em construção. Atraso da obra. Entrega após o prazo estimado. Cláusula de tolerância. Validade. Prazo de 180 dias. Abuso de direito não caracterizado. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 927. Lei 4.591/1964, art. 48, § 2º. Lei 4.864/1965, art. 12. CDC, art. 18, § 2º.

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Destaque

CPC/2015 e CPC/1973
NOTAS COMPARATIVAS

Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 18/03/2016).

O site LegJur preparou ao assinante uma edição especial exclusiva, anotada e comparativa entre o CPC/1973 e do CPC/2015 (vigência em 18/03/2016), caso não haja um comparativo os dispositivos legais são anotados como inovação legislativa. As anotações trazem, também, pesquisas básicas de jurisprudência e remissões legislativas. O site também disponibiliza ao assinante uma ampla base de dados de legislação, jurisprudência e súmulas. O valor da assinatura anual equivale apenas a um livro jurídico. Invista em você. Assine já. CPC/1973
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Direito do Trabalho

Valor de causa - 3 Comentários

pososvik
Outra

Escreveu em 24/03/2017 02:03

Meu advogado colocou no valor de causa um de valor R$ 60.000,00 como simbólico apenas como informe para Rito Ordinário. Considerem também que, numa média, a soma de meus direitos (periculosidade, reintegração-indenização, danos morais, etc.), se conseguidos, darão 10 vezes mais. É praxe a impugnação de todos os pedidos pela reclamada. Se na inicial não houve impugnação do valor de causa e a sentença sai com um valor majoritário ( os 10 vezes mais como relatei ) dado pelo juiz, de ofício...Pergunta: A reclamada pode entrar com recurso presumindo aceito o valor atribuído à causa na petição inicial (os R$ 60.000,00) convocando o Artigo 261 Parágrafo Único do CPC? Se sim (favor uma breve explicação), teria que colocar no valor de causa a soma dos cálculos genéricos (correção monetária, juros, tudo próximo de um cálculo trabalhista básico) para evitar esse problema?


Jair Umpierres de Almeida
Advogado/Consultor Jurídico

Escreveu em 07/04/2017 04:04

O valor de alçada indicado no processo do trabalho vai indicar o rito, que no seu caso é o rito ordinário. Os pedidos constantes da sua inicial certamente ultrapassarão esses valores. A sentença certamente será ilíquida e dependerá de cálculos para determinar o valor de cada pedido. 

Você observará isso claramente quando ao ler os pedidos feitos pelo seu advogado no final da petição inicial. Ali você não verá os valores de cada pedido.

Não se preocupe. A setença condena ou não a empresa a pagar determinados pedidos e depois eles deverão ser calculados, porque tudo o que for de seu direito, deverá ser atualizado por contador judicial.

A empresa poderá recorrer das decisões vencidas no processo de conhecimento e até impugnar os valores apresentados por este ou aquele contador, mas o que lhe for de direito deverá ser pago de forma corrigida e devidamente atualizada.

Espero ter ajudado.

 


pososvik
Outra

Escreveu em 07/04/2017 06:04

Muito obrigado eplo esclarecimento! Abraços!


Sidnei Moura Barreto
Bacharel em Direito

Escreveu em 04/09/2017 10:09

Jair, ótimas considerações.

abraços


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