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Extinção da punibilidade. Crime tributário. Trânsito em julgado da condenação. Pagamento do tributo. Causa de extinção da punibilidade reconhecida. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. CF/88, art. 5º, XL.

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Destaque

CPC/2015 e CPC/1973
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Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 18/03/2016).

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Direito do Trabalho

O e-Social e o novo ‘Big Brother’ empresarial - 0 Comentários

Consultor Trabalhista
Advogado/Consultor Jurídico

Escreveu em 31/08/2014 12:08

Em cada final de ano e início do próximo temos os acontecimentos que não falham: Peru no Natal, brinde de ano novo e Big Brother Brasil na Rede Globo de Televisão.

Longe de ser uma unanimidade e, ao contrário, muitíssimo criticado, o programa acaba sendo assunto comum a todos até o mês de março. E aquela musiquinha que não sai da cabeça?

Se pudesse escolher
Entre o bem e o mal
Ser ou não ser…
Se querer é poder
Tem que ir até o final
se quiser vencer…

Não importa o que se faça, de um jeito ou de outro, sempre acabamos sabendo de alguma festa onde alguém bebeu demais e perdeu a linha, alguma briga ou ainda, algum daqueles segredos que só o pay per view mostrou.

Pois é, cá com meus botões, fico pensando se o sucesso (?) e aceitação (???) pela sociedade do formato Big Brother poderia ter sido a inspiração do governo brasileiro ao criar o eSocial.

O eSocial, segundo o portal www.esocial.gov.br, é um programa cujo uso será obrigatório aos empregadores para envio de informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Ou seja, ao invés de preencher documentos nos sítios de cada órgão, todos os dados serão lançados em um único local.

Esse programa é fruto de criação conjunta da Caixa Econômica Federal, pelo Ministério da Previdência Social (MPS), pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que dotaram-no das ferramentas que cada um entende necessário e útil ao seu âmbito de atuação.

Com o uso obrigatório do e-social, conforme calendário de implantação disponível no sítio do programa, todos os órgãos que participaram de sua elaboração terão acesso às informações dos empregadores e dos trabalhadores, realizando um controle onipresente das contratações, rotinas trabalhistas, afastamento do trabalho e patrimônios dos indivíduos.

Estarão à disposição permanente dos órgãos fiscalizadores elementos de composição da remuneração dos trabalhadores, base de cálculo de contribuições sociais, imposto de renda e FGTS. Inclusive, há espaço destinado a informar se o trabalhador que está sendo registrado possui casa própria e se foi beneficiário de programas de habitação do governo.

A ideia é que o sistema seja alimentado com o registro de tudo o que acontece na relação empregador x trabalhador – abarcando inclusive os que não forem empregados – da forma mais imediata e correta possível, porque há ferramentas para tentar a vedar o famoso jeitinho brasileiro.

Exemplo de prática que o governo quer ver extinta é a simulação despedida, quando o empregado não tem mais interesse em trabalhar, mas ao invés de pedir demissão, faz um acordo com o empregador, assinando um aviso prévio com data retroativa, como se tivesse cumprido o período nele registrado.

Ocorre que, pelo e-social, o aviso prévio a ser cumprido só será aceito no sistema com data de término posterior a 30 dias da data do lançamento. O mesmo ocorrerá em relação às demais verbas: todas deverão seguir os prazos previstos em lei, ou o empregador se sujeitará a multas variadas.

Sem sombra de dúvidas esse é o maior passo dado pelo governo federal no quesito controle geral da nação: nenhum trabalhador ou empregador deixará de ser visto pelo programa e-social. E, como muito citado pelos ‘heróis’ do Big Brother, o prego que se destaca é aquele que é martelado.

O BBB do governo não lhe permitirá apenas uma espiadinha indiscreta, mas sim um raio-x completo de uma figura despida! Assim, os empregadores, participantes da eterna competição para se manter em atividade, deverão se preparar o mais rápido possível, iniciando uma revisão de sua organização e rotinas de RH, para conseguir cumprir os prazos estabelecidos.

Se o lançamento de dados em um sistema informatizado já é de grande dificuldade para muitos; em tempo real, então, será uma verdadeira prova de resistência. Talvez o melhor seja pedir ajuda aos universitários… Mas isso já é assunto de um outro programa…

 

Fonte: O e-Social e o novo big brother empresarial - Consultor Trabalhista


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