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Escreveu em 20/07/2010 11:07

Empresa de TV por assinatura pode cobrar pontos extras? Mesmo que os serviços sejam de natureza privada, a outorga da prestação de serviços se faz por concessão de serviço público. Deste modo, não é livre a prestação do serviço, que é regulamentada e fiscalizada pelo poder público, bem como não é livre a tarifação, que deve ser feita nos termos da Lei 8.977/95. Por outro lado, a Lei 8.977/95, que disciplina o serviço de TV a cabo, não dispõe sobre ponto adicional. Além disso, o custeio dos recursos humanos ou equipamentos para colocação do ponto extra no local indicado pelo consumidor já é feito pelo valor cobrado pelo serviço. Portanto, a cobrança é abusiva e ilegal, já que o serviço oferecido é de recepção de radiodifusão por consumidor, e, não, por aparelho de televisão. www.linhadiretadoconsumidor.com