Reforma Trabalhista

Acesse a CLT, ja de acordo com a nova Reforma Trabalhista
Atualizada de acordo com a nova Medida Provisória 808, de 14/11/2017.
Veja o que mudou


Jurisprudência em Destaque

Extinção da punibilidade. Crime tributário. Trânsito em julgado da condenação. Pagamento do tributo. Causa de extinção da punibilidade reconhecida. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. CF/88, art. 5º, XL.

Confira aqui

Destaque

CPC/2015 e CPC/1973
NOTAS COMPARATIVAS

Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 18/03/2016).

O site LegJur preparou ao assinante uma edição especial exclusiva, anotada e comparativa entre o CPC/1973 e do CPC/2015 (vigência em 18/03/2016), caso não haja um comparativo os dispositivos legais são anotados como inovação legislativa. As anotações trazem, também, pesquisas básicas de jurisprudência e remissões legislativas. O site também disponibiliza ao assinante uma ampla base de dados de legislação, jurisprudência e súmulas. O valor da assinatura anual equivale apenas a um livro jurídico. Invista em você. Assine já. CPC/1973
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Direito de Familia

DIREITO DE CO-PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL EM REGIME DE CONDOMÍNIO - 1 Comentários

Leandro Pontes da Silva
Economista

Escreveu em 01/02/2016 07:02

Boa Noite!

Tenho um amigo (sem acesso a internet) que se encontra em uma situação curiosa:

1- Divorciou-se em 1997 e na ocasião, comprou um imóvel para a ex companheira, colocando como proprietários 50% a companheira e 50% a filha do casal, na época com 3,5 anos de idade.

2- A ex companheira, por dificuldades, precisou vender sua parte, oferecendo-a ao ex companheiro, que aceitou e comprou em 2008, os 50%, mantendo os demais 50% em nome da filha, com 14 anos na época! O imóvel era alugado e o valor recebido era compartilhado com a ex-companheira, na proporção de cada um, referente a parte da filha do casal.

3- Em 2012, o imóvel foi vendido e o dinheiro obtido foi utilizado para compra de um outro imóvel, mantendo as mesmas proporções entre o Pai e a filha (50% cada), sendo que o Pai, adicionou um valor de R$52.000,00 para a aquisição deste outro imóvel. O Pai passou a ocupar o imóvel, visto a filha residir em Campinas, com sua mãe,seu atual companheiro e filho da atual relação conjugal.

4- O Pai, sempre honrou com seus compromissos firmados no acordo do divórcio amigável, e sempre foi além de seus compromissos.

5- Neste começo de ano, a ex companheira e mãe de sua filha, pleiteou que o pai passasse a pagar um valor equivalente a 50% de um aluguel do imóvel ocupado pelo pai.

6- É possível este pleito? Mesmo sendo herdeira de todo o imóvel? Quais as alternativas para este meu amigo (pai) em questão?

 


WanderleyBatista da Silva
Oficial de Justiça

Escreveu em 12/02/2016 10:02

Sim. É dever e obrigação dele pagar a outra parte que não lhe pertence, ou seja, os outros 50% da filha menor por ele ocupado. Quando o imóvel estava alugado, ele tirava a sua metade, comprada da ex-esposa e, devolvia a outra metade a quem de direito, portanto a outra parte não lhe pertence. Pertence a filha menor e por ele ocupado, então lhe deve o restante da outra metade, devendo devolver os alugueres na proporção de 50% do que vale na conjuntura atual, onde se encontra a edificação e o seu valor de mercado da atualidade do seu município de origem. 


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