Reforma Trabalhista

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Jurisprudência em Destaque

Compromisso de compra e venda. Construção. Consumidor. Imóvel em construção. Atraso da obra. Entrega após o prazo estimado. Cláusula de tolerância. Validade. Prazo de 180 dias. Abuso de direito não caracterizado. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 927. Lei 4.591/1964, art. 48, § 2º. Lei 4.864/1965, art. 12. CDC, art. 18, § 2º.

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Destaque

CPC/2015 e CPC/1973
NOTAS COMPARATIVAS

Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 18/03/2016).

O site LegJur preparou ao assinante uma edição especial exclusiva, anotada e comparativa entre o CPC/1973 e do CPC/2015 (vigência em 18/03/2016), caso não haja um comparativo os dispositivos legais são anotados como inovação legislativa. As anotações trazem, também, pesquisas básicas de jurisprudência e remissões legislativas. O site também disponibiliza ao assinante uma ampla base de dados de legislação, jurisprudência e súmulas. O valor da assinatura anual equivale apenas a um livro jurídico. Invista em você. Assine já. CPC/1973
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Direito de Familia

ECA sobre estatuto do funcionário público federal - 0 Comentários

Renata Moura
Servidor público

Escreveu em 19/09/2012 12:09

Bom dia. Sou funcionária pública federal meu marido tbm. Ele foi lotado em um estado diferente de onde morávamos e nos mudamos para lá. Um ano depois fui chamada num concurso público federal, tomei posse, mas foi na cidade de origem. Logo ficava sempre viajando. Tentei pedir tranferencia, mas seria a pedido, logo dependo da administração para ser liberada. E a mesma já negou meu pedido. Porém antes não tinhamos filhos. Hj temos um filho e eu fico dividida, meu filho vivi com o pai e eu viajo qd dá pra ficarmos em família. A minha dúvida é a seguinte: O ECA diz q a td criança tem direito a crescer no convívio familiar. Porém o estatuto do funcionário público federal diz q transferencia q não é ex-officio, depende da aprovação da administração. O meu marido até poderia pedir tranferencia, porém ele estabelecu residencia no outro estado, onde trabalha o qual oferece melhor qualidade de vida pra tds nós. Quero saber se o ECA tem um peso maior legalmente que o estatuto do func. publ.? Caso eu entre com uma ação como poderia ser o entendimento do juiz, em regra geral? E se existe jurisprudencia parecida no PR? Sou leiga total, mas tentei descrever aqui de modo mais claro possível. Agradeço quem puder me dar uma luz no assunto. Att


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