Direito de Familia

ECA sobre estatuto do funcionário público federal - 0 Comentários

Renata Moura
Servidor público

Escreveu em 19/09/2012 12:09

Bom dia. Sou funcionária pública federal meu marido tbm. Ele foi lotado em um estado diferente de onde morávamos e nos mudamos para lá. Um ano depois fui chamada num concurso público federal, tomei posse, mas foi na cidade de origem. Logo ficava sempre viajando. Tentei pedir tranferencia, mas seria a pedido, logo dependo da administração para ser liberada. E a mesma já negou meu pedido. Porém antes não tinhamos filhos. Hj temos um filho e eu fico dividida, meu filho vivi com o pai e eu viajo qd dá pra ficarmos em família. A minha dúvida é a seguinte: O ECA diz q a td criança tem direito a crescer no convívio familiar. Porém o estatuto do funcionário público federal diz q transferencia q não é ex-officio, depende da aprovação da administração. O meu marido até poderia pedir tranferencia, porém ele estabelecu residencia no outro estado, onde trabalha o qual oferece melhor qualidade de vida pra tds nós. Quero saber se o ECA tem um peso maior legalmente que o estatuto do func. publ.? Caso eu entre com uma ação como poderia ser o entendimento do juiz, em regra geral? E se existe jurisprudencia parecida no PR? Sou leiga total, mas tentei descrever aqui de modo mais claro possível. Agradeço quem puder me dar uma luz no assunto. Att


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