Direito Tributário

O PRAZO PRESCRICIONAL DO ARTIGO 168 DO CTN É SOMENTE PARA O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO? - 2 Comentários

SANDRA REGINA DE ANDRADE FERREIRA
Estagiário de Direito

Escreveu em 30/07/2016 09:07

BOA NOITE,

 

GOSTARIA DE SABER SE EM RELAÇÃO A DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, ESTE PRAZO É O MESMO, JÁ QUE O ARTIGO 168, DO CTN, FALA SOMENTE EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.

CASO AFIRMATIVO, JA TENDO HAVIDO UM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DENTRO DOS 5 ANOS,  QUE FOI DEFERIDO POSITIVAMENTE,  APÓS ESTE PERIODO DE 5 ANOS,  PODERÁ O CONTRIBUINTE OBTER NA JUSTIÇA O DIREITO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO?  AINDA HÁ O DIREITO DE AÇÃO ?

OBRIGADA


Ernani Vieira Miranda Neto Mita Corina Miranda
Outra

Escreveu em 15/11/2018 03:11

QUERIA SABER COISA GOSTA ROUBO BANCO BRASIL CHEQUE FRUTADO  PEDIDO CARRO ANDA CARRO CIDADE ARROIO GRANDE GOLPE BANCO BRASIL  NETO MIRANDA ESTELEONADO EM ARROIO GRANDE CHEQUES CARRO GOLPE 


Ernani Vieira Miranda Neto Mita Corina Miranda
Outra

Escreveu em 15/11/2018 03:11

GOLPE BANCO BRASIL CHEQUES FRUTADO ARROIO GRANDE 


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