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TST-PNO - Precedente Normativo
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Precedente Normativo 5/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Carteira de trabalho. CTPS. Anotação de comissão (positivo).
«O empregador é obrigado a anotar, na CTPS, o percentual das comissões a que faz jus o empregado. (Ex-PN 05).»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Modelo de Petição Inicial para Cobrança de Insalubridade, Periculosidade e Equiparação Salarial Durante a Pandemia da COVID-19
Modelo de petição inicial para reclamação trabalhista, solicitando o reconhecimento de adicionais de insalubridade e periculosidade, bem como a equiparação salarial de agente fiscal com agente tributário, considerando as condições de trabalho durante a pandemia da COVID-19.
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Modelo de Petição para Cumprimento de Sentença em Ação de Obrigação de Fazer Contra Plano de Saúde
Este modelo de petição é destinado ao cumprimento de sentença favorável em uma ação de obrigação de fazer contra plano de saúde, referente à manutenção dos beneficiários após o falecimento do titular. A petição inclui argumentação e defesas legais com base na decisão judicial e na legislação aplicável.
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