TNU - Turma Nacional de Uniformização

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Súmula 20/TNU - 26/10/2015. Seguridade social. Servidor público. A Lei 8.112, de 11/12/90, não modificou a situação do servidor celetista anteriormente aposentado pela Previdência Social Urbana.

«A Lei 8.112, de 11/12/90, não modificou a situação do servidor celetista anteriormente aposentado pela Previdência Social Urbana.»

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Jurisprudência - Súmula 20/TNU