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TNU - Turma Nacional de Uniformização

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Súmula 20/TNU. Seguridade social. Servidor público. A Lei 8.112, de 11/12/90, não modificou a situação do servidor celetista anteriormente aposentado pela Previdência Social Urbana.

«A Lei 8.112, de 11/12/90, não modificou a situação do servidor celetista anteriormente aposentado pela Previdência Social Urbana.»
  • Referências:
  • CF/88
  • Lei 1.711/52
  • Lei 8.112/90
  • Dec.-lei 5.452/43
  • REsp 96.090/PE
  • REsp 259.660/RN
  • REsp 461.440/PR
  • REsp 556.756/RS
  • PU 2003.38.00.715423-5 - Turma de Uniformização (J. em 30/08/2004, DJU de 29/09/2004, Seção I, p. 537).
  • Brasília, 31/08/2004. Ministro Ari Pargendler - Presidente da Turma Nacional de Uniformização

Referência(s):

  • Lei 1.711/52 (Legislação)

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