Modelo de Ação de Indenização por Cobrança Indevida - Direito do Consumidor

Publicado em: 02/06/2023 Consumidor

Acesse nosso modelo completo de petição inicial para ação de indenização por cobrança indevida, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal. Este modelo é adequado para advogados e indivíduos que estão buscando reparação legal por cobranças injustas ou indevidas.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

[NOME DO AUTOR], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portador da cédula de identidade RG nº ___, inscrito no CPF sob o nº ___, residente e domiciliado à [ENDEREÇO COMPLETO], por intermédio de seu advogado, que esta subscreve (procuração em anexo – Doc. 01), com escritório profissional à [ENDEREÇO COMPLETO DO ADVOGADO], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA

em face de [NOME DO RÉU], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ___, com sede à [ENDEREÇO COMPLETO], pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS

[Descrever de maneira detalhada o ocorrido, apresentando a cobrança recebida, demonstrando sua indevida natureza, os danos sofridos pelo autor e a tentativa de resolução do problema junto ao réu].

DO DIREITO

A presente ação está fundamentada n"'>...

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Legislação e Jurisprudência

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