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Modelo de Agravo Regimental no STJ para Revisão de Decisão Monocrática em Condenação por Estupro de Vulnerável
Publicado em: 29/12/2024 Direito Penal Processo Penal

4190 - Modelo de Agravo Regimental no STJ para Revisão de Decisão Monocrática em Condenação por Estupro de Vulnerável

Agravo Regimental interposto por R. F. de S. no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. O agravante busca a reforma da decisão com fundamento no RISTJ, art. 253, parágrafo único, I, alegando insuficiência probatória, ausência de dolo específico e violação de princípios constitucionais como a presunção de inocência e a ampla defesa. O documento apresenta jurisprudências relevantes e solicita, além da absolvição, a desclassificação da conduta para crime de importunação sexual de forma subsidiária.

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Modelo de Representação Criminal por Irregularidades na Administração de Espólio e Enriquecimento Ilícito de Terceiros
Publicado em: 23/12/2024 Direito Civil Direito Penal Processo Penal Sucessão

4156 - Modelo de Representação Criminal por Irregularidades na Administração de Espólio e Enriquecimento Ilícito de Terceiros

Documento legal que apresenta uma representação criminal movida por Raquel Pereira dos Santos contra Lenira Maria de Souza, Sizenando Freire da Silva Filho, Virgínia Nogueira Santos e Francisco Del Frank Duarte. O caso aborda irregularidades na administração e alienação de bens do espólio do avô da autora, incluindo a prática de estelionato, falsidade ideológica e apropriação indébita. São solicitadas providências como a instauração de inquérito policial, perícia em documentos e notificação dos representados. Fundamentado nos artigos 168, 171 e 299 do Código Penal, o documento detalha os fatos, os crimes cometidos e os pedidos para responsabilização dos envolvidos.

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Modelo de Pedido de Liberdade Provisória com Base na Ausência de Requisitos para Prisão Preventiva e Aplicação de Medidas Cautelares Diversas
Publicado em: 03/01/2025 Direito Penal Processo Penal

4202 - Modelo de Pedido de Liberdade Provisória com Base na Ausência de Requisitos para Prisão Preventiva e Aplicação de Medidas Cautelares Diversas

Petição inicial apresentada à Vara Criminal da Comarca de São Vicente – SP, em que se requer a concessão de liberdade provisória para a Requerente, sob o fundamento da ausência de indícios que justifiquem a manutenção da prisão preventiva. A peça destaca que a Requerente é primária, possui residência fixa e não há provas concretas de sua participação no delito, invocando os artigos 5º, LXVI, da Constituição Federal de 1988, 310, II, e 319 do Código de Processo Penal. Também são apresentados precedentes jurisprudenciais que corroboram a tese defensiva para aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação no CPP e Violações ao Princípio da Presunção de Inocência
Publicado em: 04/01/2025 Direito Penal Processo Penal

4208 - Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação no CPP e Violações ao Princípio da Presunção de Inocência

Petição apresentada ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Patos – Paraíba, pleiteando a revogação da prisão preventiva de Requerente, preso em 23 de outubro de 2024, argumentando a ausência de fundamentação idônea e a violação ao princípio constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Fundamenta-se no CPP, art. 312 e art. 319, destacando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, bem como jurisprudências e doutrina que consolidam a necessidade de contemporaneidade e fatos concretos para manutenção da custódia cautelar.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus para Revogação de Prisão Preventiva: Constrangimento Ilegal, Falta de Provas e Excesso de Prazo
Publicado em: 03/01/2025 Direito Penal Processo Penal

4205 - Modelo de Pedido de Habeas Corpus para Revogação de Prisão Preventiva: Constrangimento Ilegal, Falta de Provas e Excesso de Prazo

Trata-se de um pedido de habeas corpus impetrado pelo advogado do paciente, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, visando à revogação da prisão preventiva de um servidor público acusado de estupro de vulnerável, em razão de constrangimento ilegal. Argumenta-se a ausência de elementos concretos que justifiquem a prisão, a não observância dos requisitos do art. 312 do CPP, condições pessoais favoráveis do paciente e excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. São apresentadas jurisprudências que reforçam o pedido e solicita-se, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas.

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Modelo de Pedido de Instauração de Inquérito Policial por Apropriação Indébita e Falsidade Ideológica em Processo Judicial
Publicado em: 05/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito Penal Processo Penal

4211 - Modelo de Pedido de Instauração de Inquérito Policial por Apropriação Indébita e Falsidade Ideológica em Processo Judicial

Documento elaborado pela Requerente solicitando a instauração de inquérito policial para apuração de condutas ilícitas atribuídas ao Requerido, advogado, que teria, de forma dolosa, dado continuidade a uma ação judicial após o falecimento da autora sem a devida habilitação dos herdeiros e levantado valores indevidos. A peça fundamenta-se nos artigos 168 e 299 do Código Penal, no artigo 313, §1º, do CPC/2015, e no artigo 5º, §2º, do CPP, destacando a violação de normas processuais e princípios como boa-fé e legalidade. Além disso, solicita diligências como oitivas, perícias e remessa ao Ministério Público para responsabilização adequada.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Revogação de Prisão Preventiva de Paciente Acusada de Participação em Roubo sem Evidências Suficientes
Publicado em: 05/01/2025 Direito Penal Processo Penal

4218 - Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Revogação de Prisão Preventiva de Paciente Acusada de Participação em Roubo sem Evidências Suficientes

Petição de habeas corpus com pedido liminar apresentada ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando garantir a liberdade provisória de E. S. dos S., acusada de participação em roubo sem elementos concretos que demonstrem sua autoria ou justifiquem a prisão preventiva. O documento argumenta a ausência de indícios suficientes de autoria, a inexistência de periculum libertatis e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme previsto no art. 319 do Código de Processo Penal. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana, bem como em jurisprudências que reforçam a excepcionalidade da prisão preventiva.

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Modelo de Agravo Regimental Interposto por C. E. da S. Contra Decisão Monocrática do STJ em Caso de Estupro de Vulnerável
Publicado em: 06/01/2025 Direito Penal Processo Penal

4233 - Modelo de Agravo Regimental Interposto por C. E. da S. Contra Decisão Monocrática do STJ em Caso de Estupro de Vulnerável

Agravo regimental apresentado por C. E. da S. ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), fundamentado no CPC/2015, art. 1.021, contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial em caso de condenação por estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). O agravante argumenta que a decisão não analisou adequadamente elementos probatórios e princípios constitucionais, como o contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), além de apontar violação ao princípio da colegialidade (RISTJ, art. 34, XVIII). Requer a submissão da decisão ao órgão colegiado e a reconsideração do julgamento.

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Modelo de Defesa Prévia em Processo Penal com Alegação de Inépcia da Denúncia e Pleito de Acordo de Não Persecução Penal
Publicado em: 06/01/2025 Direito Penal Processo Penal

4236 - Modelo de Defesa Prévia em Processo Penal com Alegação de Inépcia da Denúncia e Pleito de Acordo de Não Persecução Penal

Defesa prévia apresentada por A. J. dos S. em processo penal, alegando inépcia da denúncia, ausência de justa causa para a ação penal e pleiteando a celebração de acordo de não persecução penal (ANPP), conforme previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal. O documento destaca a ausência de provas robustas que vinculem o acusado aos crimes imputados, incluindo estelionato qualificado, organização criminosa e lavagem de dinheiro, bem como a violação ao art. 41 do CPP, que exige descrição clara dos fatos na denúncia. A defesa solicita a rejeição da denúncia, a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público e a apreciação de todas as teses defensivas.

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Modelo de Razões de Apelação em Processo Penal sobre Tráfico de Drogas e Associação Criminosa com Fundamentação em Garantias Constitucionais e Provas Ilícitas
Publicado em: 07/01/2025 Direito Penal Processo Penal

4251 - Modelo de Razões de Apelação em Processo Penal sobre Tráfico de Drogas e Associação Criminosa com Fundamentação em Garantias Constitucionais e Provas Ilícitas

Recurso de apelação interposto contra sentença condenatória por tráfico de drogas e associação criminosa, com fundamento na violação de direitos constitucionais, como a presunção de inocência e a inviolabilidade de domicílio, bem como na insuficiência de provas e na aplicação indevida da pena. O documento apresenta argumentos baseados em jurisprudências e solicita, alternativamente, a nulidade das provas, a desclassificação do crime, a aplicação de causas de diminuição de pena ou a redução da pena e fixação de regime inicial mais brando.

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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação no CPP, Art. 316, em Favor de Acusado de Receptação Culposa
Publicado em: 07/01/2025 Direito Penal Processo Penal

4245 - Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação no CPP, Art. 316, em Favor de Acusado de Receptação Culposa

Petição solicitando a revogação da prisão preventiva de Fulano de Tal, acusado de receptação culposa (CP, art. 180, §3º), com fundamento na inexistência de requisitos para manutenção da prisão preventiva (CPP, art. 312). O documento argumenta que o crime imputado não envolve violência ou grave ameaça, o réu possui condições pessoais favoráveis, e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319) seria suficiente para garantir a ordem pública e a instrução criminal. A peça inclui fundamentos jurídicos detalhados, jurisprudências pertinentes e pedidos subsidiários.

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Modelo de Notícia Criminis: Denúncia de Apropriação Indevida de Bens de Idoso e Pedido de Instauração de Inquérito Policial
Publicado em: 08/01/2025 Direito do Consumidor Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

4258 - Modelo de Notícia Criminis: Denúncia de Apropriação Indevida de Bens de Idoso e Pedido de Instauração de Inquérito Policial

Documento legal que apresenta uma notícia criminis, solicitando a instauração de inquérito policial contra a Sra. M. C. de S., acusada de apropriar-se indevidamente de bens e valores pertencentes ao Sr. J. C. de S., idoso falecido, em violação aos artigos 102 e 106 do Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003). A denúncia detalha os fatos, os fundamentos jurídicos, como o Estatuto do Idoso e o Código Penal, e apresenta pedidos específicos, como a coleta de provas, a responsabilização criminal e a comunicação ao Ministério Público.

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Modelo de Pedido de Isenção de Pagamento de Custas Processuais com Base no CPC/2015 e Constituição Federal
Publicado em: 08/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito Penal

4262 - Modelo de Pedido de Isenção de Pagamento de Custas Processuais com Base no CPC/2015 e Constituição Federal

Petição judicial apresentada ao Juízo da Vara Criminal requerendo a isenção do pagamento de custas processuais, fundamentada no art. 99 do CPC/2015 e no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. O documento destaca a situação de insuficiência financeira do requerente, anexando documentos comprobatórios, e solicita o deferimento da gratuidade da justiça para garantir o acesso à justiça sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Inclui jurisprudências relevantes e detalha os pedidos de isenção, a dispensa de nova tentativa de conciliação e a análise do mérito da queixa-crime.

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Modelo de Pedido de Prisão Domiciliar Humanitária para Reeducando com Condição Médica Grave, com Base no Art. 117, Inciso II, da LEP
Publicado em: 08/01/2025 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

4270 - Modelo de Pedido de Prisão Domiciliar Humanitária para Reeducando com Condição Médica Grave, com Base no Art. 117, Inciso II, da LEP

Petição apresentada ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de São Paulo, requerendo a concessão de prisão domiciliar humanitária em favor do reeducando F. V. de S., condenado pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal). O pedido fundamenta-se na condição de saúde debilitada do apenado, incompatível com o ambiente prisional, e na ausência de estrutura adequada na unidade prisional para tratamento médico. Invoca-se o art. 117, inciso II, da Lei de Execução Penal (LEP), bem como os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da vedação à pena cruel ou desumana. A petição inclui fundamentação doutrinária e jurisprudencial, e solicita também a realização de perícia médica, caso necessário, além da intimação do Ministério Público.

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Modelo de Habeas Corpus Preventivo: Pedido Liminar para Garantir Liberdade de Paciente Investigada por Crimes Contra a Honra
Publicado em: 09/01/2025 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

4283 - Modelo de Habeas Corpus Preventivo: Pedido Liminar para Garantir Liberdade de Paciente Investigada por Crimes Contra a Honra

Modelo de petição de Habeas Corpus Preventivo com pedido liminar, fundamentado no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal. A peça busca impedir a decretação de prisão preventiva de paciente investigada por supostos crimes de calúnia, difamação e injúria, destacando a ausência de requisitos legais para a prisão preventiva, além de argumentar com base na presunção de inocência e medidas cautelares alternativas. Inclui jurisprudências relevantes e doutrina aplicável.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar: Requerimento de Revogação de Prisão Preventiva por Falta de Fundamentação Idônea
Publicado em: 09/01/2025 Direito Penal Processo Penal

4286 - Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar: Requerimento de Revogação de Prisão Preventiva por Falta de Fundamentação Idônea

Petição de habeas corpus com pedido liminar, impetrada perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, visando à revogação da prisão preventiva de O. C. da S., sob alegação de ilegalidade e ausência de fundamentação idônea. O documento argumenta que a prisão preventiva foi decretada com base em elementos genéricos e abstratos, contrariando os princípios constitucionais da presunção de inocência e da excepcionalidade da prisão preventiva. A peça fundamenta-se nos artigos 5º, LXVIII, da Constituição Federal e 647 do Código de Processo Penal, além de citar jurisprudências do STJ e TJSP que reforçam a necessidade de decisão fundamentada em elementos concretos. Como pedido subsidiário, pleiteia a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme previsto no artigo 319 do CPP.

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Modelo de Queixa-Crime por Calúnia com Base nos Artigos 138 e 145 do Código Penal e Artigos 41 e 44 do Código de Processo Penal
Publicado em: 09/01/2025 Direito Penal Processo Penal

4289 - Modelo de Queixa-Crime por Calúnia com Base nos Artigos 138 e 145 do Código Penal e Artigos 41 e 44 do Código de Processo Penal

Petição inicial de queixa-crime em que o querelante acusa o querelado de imputação falsa de crime, configurando o delito de calúnia (art. 138 do Código Penal). O documento fundamenta-se na violação da honra e imagem asseguradas pelo art. 5º, X, da Constituição Federal, além de atender aos requisitos processuais do Código de Processo Penal. Inclui descrição sucinta dos fatos, jurisprudências relevantes e pedidos como instauração de ação penal, citação e condenação do querelado.

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Modelo de Recurso Especial para Fixação de Regime Inicial Aberto com Fundamentação Constitucional e Legal
Publicado em: 09/01/2025 Constitucional Direito Penal Processo Penal

4287 - Modelo de Recurso Especial para Fixação de Regime Inicial Aberto com Fundamentação Constitucional e Legal

Petição de Recurso Especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea \"a\", da Constituição Federal, buscando a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça que fixou regime semiaberto para cumprimento de pena inferior a 4 anos, em desconformidade com o art. 33, § 2º, \"c\", do Código Penal. O documento destaca a inexistência de reincidência e a presença de circunstâncias judiciais favoráveis ao recorrente, além de argumentar pela violação do princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF/88).

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar por Constrangimento Ilegal em Denúncia de Receptação Dolosa
Publicado em: 10/01/2025 Constitucional Direito Penal Processo Penal

4299 - Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar por Constrangimento Ilegal em Denúncia de Receptação Dolosa

Petição de Habeas Corpus com pedido liminar impetrada por advogado em favor de A. J. dos S., acusado de receptação dolosa. O documento alega constrangimento ilegal devido à ausência de provas concretas que demonstrem o dolo do paciente na aquisição de uma motocicleta furtada. Fundamentado no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, requer a suspensão da ação penal e o trancamento definitivo do processo, com base na falta de justa causa e no princípio da presunção de inocência. Inclui citações doutrinárias e jurisprudências do STF, STJ e TJSP para reforçar o pedido.

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Modelo de Queixa-Crime por Calúnia: Pedido de Condenação do Querelado com Base nos Artigos 138 do Código Penal e 41 e 44 do CPP
Publicado em: 10/01/2025 Direito Penal Processo Penal

4307 - Modelo de Queixa-Crime por Calúnia: Pedido de Condenação do Querelado com Base nos Artigos 138 do Código Penal e 41 e 44 do CPP

Documento jurídico que apresenta uma queixa-crime, fundamentada nos artigos 138 do Código Penal e 41 e 44 do Código de Processo Penal, requerendo a condenação de C. E. da S. pela prática do crime de calúnia contra A. J. dos S. O documento detalha os fatos ocorridos, a fundamentação legal aplicável, jurisprudências relevantes e formula os pedidos, incluindo a citação do querelado, designação de audiência de conciliação, produção de provas e aplicação das penas cabíveis.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ para Reformar Decisão sobre Princípio da Dialeticidade em Apelação Criminal
Publicado em: 10/01/2025 Direito Penal Processo Penal

4305 - Modelo de Recurso Especial ao STJ para Reformar Decisão sobre Princípio da Dialeticidade em Apelação Criminal

Recurso Especial interposto por A. J. dos S. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que rejeitou recurso de apelação por suposta violação ao princípio da dialeticidade. O documento fundamenta a admissibilidade do recurso com base no art. 105, III, \"a\" e \"c\" da Constituição Federal, destacando entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e doutrinadores renomados. Inclui pedidos de reforma da decisão, reconhecimento do recurso de apelação, jurisprudências relevantes e condenação do recorrido ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Revisão Criminal por Cerceamento de Defesa em Condenação de Estupro de Vulnerável com Fundamentação no CPP e CF/88
Publicado em: 14/01/2025 Direito Penal Processo Penal

4345 - Modelo de Pedido de Revisão Criminal por Cerceamento de Defesa em Condenação de Estupro de Vulnerável com Fundamentação no CPP e CF/88

Pedido de Revisão Criminal apresentado ao Superior Tribunal de Justiça, fundamentado no CPP, art. 621, I, e na CF/88, art. 5º, LV, alegando cerceamento de defesa devido à ausência de intimação da defesa na decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgou o recurso de apelação. O requerente solicita a nulidade do processo a partir da referida decisão, nova oportunidade para interposição de recurso cabível, e intimação do Ministério Público para manifestação, com base em precedentes jurisprudenciais do STJ e TJSP.

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Modelo de Impugnação à Manifestação do Ministério Público Contrária ao Pedido de Trabalho Externo em Regime Semiaberto
Publicado em: 15/01/2025 Direito Penal Processo Penal

4364 - Modelo de Impugnação à Manifestação do Ministério Público Contrária ao Pedido de Trabalho Externo em Regime Semiaberto

Petição de impugnação apresentada por advogado em favor de reeducando em regime semiaberto, visando desconsiderar manifestação do Ministério Público que se opôs ao pedido de trabalho externo. Fundamenta-se na Lei de Execução Penal ( Lei 7.210/1984), destacando a ausência de exigência legal para cumprimento de 1/6 da pena para obtenção do benefício. Invoca princípios constitucionais, doutrina, jurisprudência e o objetivo de ressocialização como argumentos centrais.

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Modelo de Alegações Finais em Ação Penal: Pedido de Desclassificação do Crime e Revogação da Prisão Preventiva com Base na Ausência de Reavaliação Periódica e Fragilidade Probatória
Publicado em: 16/01/2025 Direito Penal Processo Penal

4371 - Modelo de Alegações Finais em Ação Penal: Pedido de Desclassificação do Crime e Revogação da Prisão Preventiva com Base na Ausência de Reavaliação Periódica e Fragilidade Probatória

Apresentação de Alegações Finais em uma ação penal envolvendo acusação de roubo majorado pelo uso de arma branca, com pedidos de desclassificação do crime, revogação da prisão preventiva por ausência de reavaliação periódica conforme o art. 316, parágrafo único, do CPP, e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O documento fundamenta a defesa com base na ausência de apreensão da arma, constrangimento ilegal, princípios constitucionais como o devido processo legal e presunção de inocência, doutrina e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Manifestação do Ministério Público em Ação de Queixa-Crime por Crime Contra Idoso com Base no Estatuto do Idoso e Constituição Federal
Publicado em: 16/01/2025 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

4379 - Modelo de Manifestação do Ministério Público em Ação de Queixa-Crime por Crime Contra Idoso com Base no Estatuto do Idoso e Constituição Federal

Documento elaborado pelo Ministério Público para acompanhamento de ação de queixa-crime contra denunciado por prática de crime contra idoso, com fundamento no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e na Constituição Federal de 1988. Contém exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos, visando à proteção integral e à dignidade do idoso em situação de vulnerabilidade.1

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Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal de Violência Doméstica com Alegação de Legítima Defesa e Ausência de Provas
Publicado em: 17/01/2025 Direito Penal Processo Penal

4391 - Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal de Violência Doméstica com Alegação de Legítima Defesa e Ausência de Provas

Documento de resposta à acusação apresentado pelo réu em ação penal sobre crime de vias de fato no contexto de violência doméstica, com alegação de ausência de provas suficientes e legítima defesa. Aborda fundamentos jurídicos como a presunção de inocência, jurisprudências pertinentes e requerimentos de absolvição com base no Código de Processo Penal e Código Penal.

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Modelo de Pedido de Autorização Judicial para Ausentar-se do País em Razão de Oportunidade de Trabalho no Exterior
Publicado em: 20/01/2025 Constitucional Direito Penal Processo Penal

4409 - Modelo de Pedido de Autorização Judicial para Ausentar-se do País em Razão de Oportunidade de Trabalho no Exterior

Requerimento realizado por indivíduo cumprindo medidas protetivas para obter autorização judicial para ausentar-se temporariamente do país em razão de oportunidade de trabalho no exterior. O pedido fundamenta-se no direito constitucional de locomoção (CF/88, art. 5º, inciso XV), no cumprimento rigoroso das medidas impostas, e no princípio da proporcionalidade, buscando assegurar que a saída temporária não comprometa os objetivos das restrições judiciais. Inclui jurisprudência favorável e solicita a manifestação do Ministério Público, bem como a expedição de ofícios necessários.

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Modelo de Apresentação de Alegações Finais em Processo Criminal sobre Introdução de Moeda Falsa com Pedido de Absolvição ou Desclassificação para Estelionato
Publicado em: 20/01/2025 Direito Penal Processo Penal

4413 - Modelo de Apresentação de Alegações Finais em Processo Criminal sobre Introdução de Moeda Falsa com Pedido de Absolvição ou Desclassificação para Estelionato

Defesa apresentada pela ré Fabiana Aquino Machado em processo criminal perante a 2ª Vara Federal de Santa Maria/RS. A petição expõe alegações finais com base no CPP, art. 403, §3º, em que se argumenta pela ausência de dolo na conduta da acusada, imputada pelo crime de introdução de moeda falsa (CP, art. 289, §1º) em continuidade delitiva (CP, art. 71). A defesa requer a absolvição, subsidiariamente a desclassificação para o crime de estelionato (CP, art. 171), ou, em caso de condenação, a aplicação da pena mínima em regime aberto com conversão em penas restritivas de direitos (CP, art. 44). A argumentação se fundamenta em jurisprudências e na ausência de provas suficientes que comprovem dolo.

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Modelo de Impugnação à Decisão que Rescindiu Acordo de Não Persecução Penal com Base no Art. 28-A do Código de Processo Penal
Publicado em: 21/01/2025 Direito Penal Processo Penal

4426 - Modelo de Impugnação à Decisão que Rescindiu Acordo de Não Persecução Penal com Base no Art. 28-A do Código de Processo Penal

Petição apresentada por M. P. da S. com o objetivo de impugnar decisão judicial que rescindiu Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), celebrado em conformidade com o art. 28-A do Código de Processo Penal, após a realização do pagamento integral da obrigação pactuada, ainda que de forma extemporânea. A peça fundamenta-se nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e economia processual, solicitando o restabelecimento do acordo ou a realização de audiência para análise da flexibilização das cláusulas. Inclui jurisprudências favoráveis ao pedido e requer reconhecimento da boa-fé do requerente.

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Modelo de Representação Disciplinar contra Advogado por Supostas Infrações Éticas e Processuais no Âmbito da OAB
Publicado em: 21/01/2025 Advogado Processo Civil Ética Direito Penal

4435 - Modelo de Representação Disciplinar contra Advogado por Supostas Infrações Éticas e Processuais no Âmbito da OAB

Representação disciplinar apresentada ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB por advogada contra colega advogado, alegando violação de normas éticas e processuais, incluindo peticionamento sem procuração válida, tentativa de copiar defesa e orientação para combinação de versões de fatos entre clientes. O documento fundamenta-se no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), no Código de Ética e Disciplina da OAB, no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e no Código Penal, requerendo a instauração de processo ético-disciplinar e aplicação de sanções cabíveis.

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Modelo de Recurso de Apelação em Processo Criminal: Reforma de Sentença Condenatória com Base no ECA e Código Penal
Publicado em: 21/01/2025 Direito Penal Processo Penal

4440 - Modelo de Recurso de Apelação em Processo Criminal: Reforma de Sentença Condenatória com Base no ECA e Código Penal

Recurso de Apelação interposto perante a 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto-SP, objetivando a reforma parcial de sentença condenatória. O caso envolve crimes previstos nos artigos 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e artigo 307 do Código Penal. O recurso pleiteia a fixação da pena no mínimo legal, reconhecimento de consunção entre crimes, aplicação de atenuantes como a confissão, causa de diminuição de pena e crime continuado, além da absolvição pelos demais delitos imputados.

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Modelo de Pedido de Liberdade Provisória com Base no CPP, Art. 310, III, para Réu Primário com Circunstâncias Pessoais Favoráveis
Publicado em: 22/01/2025 Direito Penal Processo Penal

4454 - Modelo de Pedido de Liberdade Provisória com Base no CPP, Art. 310, III, para Réu Primário com Circunstâncias Pessoais Favoráveis

Pedido de liberdade provisória apresentado ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Verde – GO, com fundamento no artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal. O requerente, João Victor Silva Santos, réu primário, com residência fixa, trabalho lícito e sem antecedentes criminais, foi preso em flagrante após colaboração com a polícia na localização de uma arma de fogo. A peça argumenta a ausência de requisitos para a manutenção da prisão preventiva e propõe a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, em consonância com os princípios da presunção de inocência e da excepcionalidade da prisão, previstos na Constituição Federal. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos de concessão de liberdade provisória ou, subsidiariamente, de medidas cautelares.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial contra Decisão que Negou Seguimento ao Recurso Especial Baseando-se na Súmula 7/STJ e CPC/2015, Art. 1.030, I,
Publicado em: 22/01/2025 Direito Penal Processo Penal

4458 - Modelo de Agravo em Recurso Especial contra Decisão que Negou Seguimento ao Recurso Especial Baseando-se na Súmula 7/STJ e CPC/2015, Art. 1.030, I,

Agravante interpõe agravo em recurso especial perante o Tribunal de Justiça em face de decisão que negou seguimento ao recurso especial, alegando violação de dispositivos legais e constitucionais, ausência de reexame probatório, e dissídio jurisprudencial. O documento apresenta fundamentação jurídica baseada no CPC/2015, CF/88, e jurisprudência do STJ, demonstrando a relevância das provas e da palavra da vítima em crimes contra a liberdade sexual. Requer o processamento do recurso especial e a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

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Modelo de Pedido de Revogação de Medidas Protetivas de Urgência com Base no Art. 19 da Lei 11.340/06
Publicado em: 22/01/2025 Constitucional Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

4459 - Modelo de Pedido de Revogação de Medidas Protetivas de Urgência com Base no Art. 19 da Lei 11.340/06

Requerimento judicial formulado por A. J. dos S., com fundamento no art. 19 da Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/06), pleiteando a revogação de medidas protetivas de urgência concedidas em favor de M. F. de S. L. A petição fundamenta-se na ausência de provas que demonstrem risco ou violência, além de argumentar que tais medidas estão sendo utilizadas de forma abusiva em contexto de disputas patrimoniais. Baseia-se nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e proporcionalidade e apresenta jurisprudências que reforçam a necessidade de cautela na concessão e manutenção de tais medidas.

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Modelo de Resposta Escrita à Acusação em Processo Penal por Receptação e Adulteração de Sinal de Veículo Automotor
Publicado em: 22/01/2025 Direito Penal Processo Penal

4473 - Modelo de Resposta Escrita à Acusação em Processo Penal por Receptação e Adulteração de Sinal de Veículo Automotor

Petição apresentada à Vara Criminal em que o acusado, por meio de seu advogado, apresenta resposta escrita à acusação nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal (CPP). O documento contesta a denúncia que imputa ao acusado os crimes previstos nos artigos 180 e 311 do Código Penal, argumentando a ausência de dolo e de provas suficientes para embasar a acusação. A peça fundamenta-se no princípio da presunção de inocência e na ausência de tipicidade material, além de citar jurisprudências e solicitar a rejeição da denúncia ou, subsidiariamente, a absolvição sumária.

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Modelo de Alegações Finais pela Defesa em Processo Criminal por Suposto Crime de Estupro - Insuficiência de Provas e Aplicação do Princípio da Presunção de Inocência
Publicado em: 23/01/2025 Direito Penal Processo Penal

4478 - Modelo de Alegações Finais pela Defesa em Processo Criminal por Suposto Crime de Estupro - Insuficiência de Provas e Aplicação do Princípio da Presunção de Inocência

Documento de alegações finais apresentado pela defesa técnica no processo criminal nº __________, em que o acusado, C. E. da S., é denunciado pela prática do crime previsto no CP, art. 213, §1º, do Código Penal. A defesa argumenta a ausência de provas suficientes para a condenação, sustentando a inaplicabilidade da violência ou grave ameaça, bem como a aplicação dos princípios constitucionais da presunção de inocência e do in dubio pro reo. São apresentados fundamentos técnicos, jurídicos e jurisprudenciais, além de pedidos subsidiários e requerimentos adicionais em conformidade com o Código de Processo Penal.

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Modelo de Pedido de Restituição de Valor Pago a Título de Fiança em Processo Criminal com Absolvição Transitada em Julgado
Publicado em: 23/01/2025 Direito Penal Processo Penal

4479 - Modelo de Pedido de Restituição de Valor Pago a Título de Fiança em Processo Criminal com Absolvição Transitada em Julgado

Petição inicial apresentada ao Juízo Criminal requerendo a devolução integral do valor pago como fiança, em razão de decisão judicial que absolveu o Requerente das acusações, com trânsito em julgado. Fundamentada no CPP, art. 336 e CPP, art. 337 e no princípio da devolução patrimonial, a peça destaca a inexistência de débitos que justifiquem a retenção da quantia, além de citar precedentes jurisprudenciais que reforçam o pedido. O documento solicita também a intimação do Ministério Público, a atualização monetária do montante restituído e a condenação do Requerido ao pagamento de custas processuais, caso haja resistência.

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Modelo de Pedido de Anulação de Processo Penal por Querela Nullitatis Insanabilis em Razão de Ausência de Citação Válida e Defesa Técnica
Publicado em: 24/01/2025 Constitucional Direito Penal Processo Penal

4506 - Modelo de Pedido de Anulação de Processo Penal por Querela Nullitatis Insanabilis em Razão de Ausência de Citação Válida e Defesa Técnica

Requerimento judicial formulado por condenado em processo criminal, direcionado à Vara Federal, fundamentado na ausência de citação válida e de defesa técnica durante o curso da ação penal. O documento pleiteia a nulidade absoluta do processo, a anulação da sentença condenatória e dos atos subsequentes, e o retorno à fase inicial com a devida citação do Requerente, conforme garantias constitucionais previstas no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, além de dispositivos do Código de Processo Penal. O pedido é embasado em jurisprudências e doutrina que reforçam a nulidade processual diante da violação ao contraditório e à ampla defesa.

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Modelo de Recurso de Apelação Penal em Face de Sentença Condenatória por Contrabando, Direção Perigosa e Resistência
Publicado em: 24/01/2025 Direito Penal Processo Penal

4503 - Modelo de Recurso de Apelação Penal em Face de Sentença Condenatória por Contrabando, Direção Perigosa e Resistência

Recurso de apelação interposto perante o Tribunal Regional Federal, visando a reforma de sentença condenatória por crimes de contrabando, direção perigosa e resistência. A defesa argumenta insuficiência de provas para os crimes de resistência e direção perigosa, ausência de perigo concreto, desproporcionalidade na aplicação dos efeitos da condenação e erros na dosimetria da pena. Solicita-se a absolvição, exclusão de efeitos da condenação e readequação da pena, com base no Código Penal, Código de Trânsito Brasileiro e jurisprudências relevantes.

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Modelo de Queixa-Crime por Calúnia, Difamação e Lesão Corporal: Fundamentação Jurídica e Pedido de Indenização
Publicado em: 24/01/2025 Direito Penal Processo Penal

4517 - Modelo de Queixa-Crime por Calúnia, Difamação e Lesão Corporal: Fundamentação Jurídica e Pedido de Indenização

Petição inicial de queixa-crime proposta por um advogado contra uma jornalista, em razão de ofensas à honra (calúnia e difamação) e agressões físicas (lesão corporal), com base nos artigos 138, 139 e 129 do Código Penal. O documento expõe os fatos ocorridos, apresenta fundamentação jurídica e doutrinária, jurisprudências pertinentes e requer a citação do querelado, sua condenação, indenização por danos morais e a produção de provas.

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Modelo de Resposta à Acusação em Processo de Lesão Corporal Culposa no Trânsito com Pedido de Absolvição Sumária
Publicado em: 24/01/2025 Direito Penal Processo Penal Trânsito

4521 - Modelo de Resposta à Acusação em Processo de Lesão Corporal Culposa no Trânsito com Pedido de Absolvição Sumária

Modelo de Resposta à Acusação apresentada no âmbito de um processo criminal, envolvendo denúncia de lesão corporal culposa em acidente de trânsito, nos termos do artigo 303 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). O documento aborda a ausência de comprovação inequívoca de materialidade e autoria, além de destacar a aplicação do princípio do in dubio pro reo e a necessidade de perícia complementar. Inclui fundamentos com base no Código de Processo Penal, doutrina jurídica e jurisprudências relevantes, além de pedidos de absolvição sumária, perícia técnica, produção de provas e conciliação.

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Modelo de Pedido de Revogação de Medidas Protetivas de Urgência com Base na Lei Maria da Penha
Publicado em: 24/01/2025 Direito do Consumidor Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

4518 - Modelo de Pedido de Revogação de Medidas Protetivas de Urgência com Base na Lei Maria da Penha

Petição apresentada por mulher que requer a revogação de medidas protetivas de urgência anteriormente concedidas contra seu cônjuge, nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O documento detalha a superação do contexto fático que motivou a concessão das medidas, embasa o pedido com fundamentos jurídicos como o princípio da autonomia da vontade e solicita a designação de audiência para eventual confirmação da retratação. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos formais para o arquivamento do feito.

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Modelo de Alegações Finais de Defesa em Processo Criminal por Tentativa de Homicídio Qualificado
Publicado em: 23/01/2025 Direito Penal Processo Penal

4482 - Modelo de Alegações Finais de Defesa em Processo Criminal por Tentativa de Homicídio Qualificado

Defesa técnica apresentada em processo criminal na Vara Criminal de Petrópolis/RJ, com alegações finais em favor do acusado U. de P. L., contestando a imputação de tentativa de homicídio qualificado (artigo 121, §2º, incisos II e IV c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, combinado com o artigo 1º, inciso I, da Lei 8.072/1990). O documento aborda a ausência de elementos probatórios para sustentar as qualificadoras de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima, solicita a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação do crime para lesão corporal grave ou a aplicação de regime inicial mais brando.

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Modelo de Defesa Prévia e Pedido de Revogação de Prisão Preventiva em Caso de Homicídio Qualificado
Publicado em: 23/01/2025 Direito Penal Processo Penal

4484 - Modelo de Defesa Prévia e Pedido de Revogação de Prisão Preventiva em Caso de Homicídio Qualificado

Petição de defesa prévia e pedido de revogação de prisão preventiva, fundamentada no Código Penal (art. 121, §2º, IV) e no Código de Processo Penal (arts. 282, 312 e 319). O documento argumenta contra a manutenção da prisão preventiva do réu, denunciado por homicídio qualificado, sob alegação de ausência de elementos concretos que justifiquem a medida, propondo a aplicação de medidas cautelares alternativas e citando precedentes jurisprudenciais e princípios constitucionais como a presunção de inocência e a proporcionalidade.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Desentranhamento de Provas Obtidas em Local Não Autorizado
Publicado em: 23/01/2025 Constitucional Direito Penal Processo Penal

4489 - Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Desentranhamento de Provas Obtidas em Local Não Autorizado

Petição de habeas corpus com pedido liminar, fundamentada nos artigos 5º, incisos XI e LXVIII, da Constituição Federal, e artigo 647 do Código de Processo Penal, visando à declaração de nulidade e desentranhamento de provas obtidas em local diverso do autorizado pelo mandado de busca e apreensão. O documento destaca a violação ao direito à inviolabilidade do domicílio e à inadmissibilidade de provas ilícitas, conforme o artigo 157 do CPP, com jurisprudências e doutrina que corroboram o pedido.

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Modelo de Alegações Finais em Defesa de Emilly Larissa da Silva em Processo Penal por Suposta Violência Doméstica e Ameaça
Publicado em: 24/01/2025 Direito Penal Processo Penal

4502 - Modelo de Alegações Finais em Defesa de Emilly Larissa da Silva em Processo Penal por Suposta Violência Doméstica e Ameaça

Documento de alegações finais apresentado no processo penal nº ____________, em que E. L. da S. é acusada de lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica. O documento sustenta a ausência de provas suficientes para a condenação, com base na fragilidade do laudo traumatológico, ausência de dolo e reconciliação entre as partes. Fundamentado no Código de Processo Penal, Constituição Federal e jurisprudência do TJSP, requer-se a absolvição da acusada nos termos do art. 386, VII, do CPP, ou subsidiariamente o reconhecimento da atipicidade das condutas.

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Modelo de Defesa Penal em Caso de Frustração de Licitação - Art. 89 da Lei nº 8.666
Publicado em: 02/12/2023 Direito Penal

406 - Modelo de Defesa Penal em Caso de Frustração de Licitação - Art. 89 da Lei nº 8.666

Defesa apresentada por advogado em nome do acusado em processo criminal, perante a Vara Criminal, com fundamento no artigo 396-A do CPP. A peça contesta a denúncia de frustração de licitação, prevista no art. 89 da Lei nº 8.666, argumentando a ausência de dolo específico e prejuízo à Administração Pública, além de invocar princípios constitucionais como presunção de inocência e ampla defesa. Inclui pedidos de absolvição sumária ou, subsidiariamente, de produção de provas e nulidade processual por eventuais violações de defesa.

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Modelo de Alegações Finais de Defesa em Caso de Violência Doméstica com Pedido de Absolvição por Insuficiência Probatória
Publicado em: 28/01/2025 Direito Penal Processo Penal

4561 - Modelo de Alegações Finais de Defesa em Caso de Violência Doméstica com Pedido de Absolvição por Insuficiência Probatória

Apresentação de alegações finais pela defesa de Nilton Marcelino da Silva Neto, no âmbito de processo de violência doméstica, solicitando a absolvição com fundamento na insuficiência de provas, amparada pelo princípio constitucional da presunção de inocência e pelo princípio do in dubio pro reo. São apresentados argumentos sobre a fragilidade do conjunto probatório, a relevância limitada da palavra da vítima quando desacompanhada de outras provas e a ausência de elementos que sustentem a condenação. O documento também inclui pedidos subsidiários, como o direito de recorrer em liberdade e a isenção de custas processuais. Fundamentação legal no art. 386, VII, do Código de Processo Penal e jurisprudências relevantes.

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Modelo de Pedido de Revogação de Mandado de Prisão com Fundamentação na Lei de Execução Penal e Princípios Constitucionais
Publicado em: 28/01/2025 Direito Penal Processo Penal

4563 - Modelo de Pedido de Revogação de Mandado de Prisão com Fundamentação na Lei de Execução Penal e Princípios Constitucionais

Petição apresentada ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Goiás requerendo a revogação de mandado de prisão expedido contra o reeducando Marquiel Lima Araújo. Fundamenta-se no art. 118, §2º, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) e nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), argumentando a ausência de prévia oitiva judicial e a desproporcionalidade da medida. Apresenta jurisprudências relevantes e solicita audiência de justificação, além de medidas alternativas à prisão.

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