Peças de: Direito Penal

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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação no CPP Art. 316 e Substituição por Medidas Cautelares Diversas
Publicado em: 05/02/2025 Direito Penal Processo Penal

4770 - Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação no CPP Art. 316 e Substituição por Medidas Cautelares Diversas

Modelo de petição que visa a revogação de prisão preventiva decretada em caso de violência doméstica, fundamentada no art. 316 do Código de Processo Penal (CPP). O requerente alega ausência de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis, bem como a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme o art. 319 do CPP. A defesa invoca princípios constitucionais, como o art. 5º, inciso LXVI, e apresenta jurisprudências recentes para embasar o pedido.

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Modelo de Pedido de Arquivamento de Processo Penal por Insuficiência Probatória com Base no Princípio da Presunção de Inocência e no CPP, art. 386, VII
Publicado em: 04/02/2025 Direito Penal Processo Penal

4754 - Modelo de Pedido de Arquivamento de Processo Penal por Insuficiência Probatória com Base no Princípio da Presunção de Inocência e no CPP, art. 386, VII

Requerimento apresentado à Vara Criminal da Comarca de Inhambupe/BA, no âmbito da ação penal nº 0000572-27.2017.805.0104, em favor de J. C. S. dos S., denunciado por crimes contra o patrimônio e estelionato. O pedido fundamenta-se na ausência de provas suficientes para a condenação, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e no princípio constitucional da presunção de inocência. A peça destaca a inexistência de elementos concretos que comprovem autoria e materialidade, invocando o princípio in dubio pro reo, jurisprudências pertinentes e o artigo 18 do CPP, que autoriza o arquivamento do processo por insuficiência de justa causa.

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Modelo de Queixa-Crime por Calúnia, Difamação e Injúria em Redes Sociais com Pedido de Condenação Penal e Provas Anexadas
Publicado em: 05/02/2025 Direito Penal Processo Penal

4808 - Modelo de Queixa-Crime por Calúnia, Difamação e Injúria em Redes Sociais com Pedido de Condenação Penal e Provas Anexadas

Queixa-crime apresentada por L. H. dos S. M. e R. V. S. de O. contra M. da P. S. R., com fundamento nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal e em dispositivos do Código de Processo Penal. O documento relata ofensas e ameaças proferidas pela querelada, tanto em redes sociais quanto presencialmente, causando danos à honra e à reputação dos querelantes. Contém descrição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relacionadas e pedidos específicos, incluindo o recebimento da queixa, citação da querelada, designação de audiência de conciliação e condenação pelos crimes mencionados.

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Modelo de Pedido de Liberdade Provisória com Fundamentação Jurídica e Contextualização Fática
Publicado em: 06/02/2025 Direito Penal Processo Penal

4813 - Modelo de Pedido de Liberdade Provisória com Fundamentação Jurídica e Contextualização Fática

Pedido de liberdade provisória apresentado por Severino José de Araújo Silva, com base no art. 310, III, do CPP, e demais dispositivos legais, argumentando a ausência de requisitos para a manutenção da prisão preventiva. O documento descreve o contexto fático do caso, no qual o requerente, primário e com residência fixa, efetuou disparo de arma de fogo sem causar lesão à vítima. São invocados fundamentos constitucionais, como o princípio da presunção de inocência, além de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, e jurisprudências que reforçam a viabilidade do pedido. Por fim, requer-se a expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, a prisão domiciliar.

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Modelo de Manifestação sobre Laudo Pericial Criminal para Reconhecimento de Inimputabilidade Penal com Base em Transtorno Mental
Publicado em: 06/02/2025 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

4827 - Modelo de Manifestação sobre Laudo Pericial Criminal para Reconhecimento de Inimputabilidade Penal com Base em Transtorno Mental

Peça processual apresentada à Vara Criminal buscando o reconhecimento da relevância de laudo pericial que atesta esquizofrenia do periciando. Fundamentada no Código Penal (art. 26), Constituição Federal (art. 5º, LV) e Código de Processo Penal (art. 159), a peça requer a consideração da prova técnica para análise da inimputabilidade penal, a realização de audiência com o perito e o deferimento de todas as provas necessárias à elucidação dos fatos. Inclui embasamento doutrinário e jurisprudências que reforçam a importância do laudo pericial em casos de transtornos mentais.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar contra Ato de Omissão na Remessa de Recurso de Apelação em Juizado Especial Criminal
Publicado em: 06/02/2025 Direito Penal Processo Penal

4822 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar contra Ato de Omissão na Remessa de Recurso de Apelação em Juizado Especial Criminal

Mandado de Segurança impetrado por O. L. F. contra ato do Juízo da 2ª Vara Criminal de Santa Maria de Jetibá, que deixou de remeter tempestivamente recurso de apelação à Turma Recursal, causando prejuízo ao direito líquido e certo do impetrante. A peça fundamenta-se no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, destacando a violação de direito líquido e certo pelo não cumprimento dos procedimentos legais previstos na Lei 9.099/95. São apresentados os fatos, os fundamentos jurídicos, doutrina aplicável e jurisprudências relevantes, acompanhados de pedidos liminares e definitivos para assegurar a análise do recurso.

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Modelo de Pedido de Revogação de Medidas Protetivas de Urgência em Contexto de Alienação Parental e Denunciação Caluniosa
Publicado em: 06/02/2025 Processo Civil Direito de Família Direito Penal

4851 - Modelo de Pedido de Revogação de Medidas Protetivas de Urgência em Contexto de Alienação Parental e Denunciação Caluniosa

Ação judicial proposta por A. J. dos S. contra M. F. de S. L., objetivando a revogação de medidas protetivas de urgência deferidas com fundamento na Lei Maria da Penha. O requerente argumenta a inexistência de risco atual que justifique a continuidade das medidas, apontando indícios de alienação parental e possível prática de denunciação caluniosa por parte da requerida. A petição baseia-se em dispositivos do Código Penal, Código de Processo Civil, Constituição Federal e jurisprudências do STJ e TJSP, além de solicitar remessa ao Ministério Público para apuração dos fatos.

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Modelo de Recurso de Apelação Contra Sentença Condenatória por Crimes de Trânsito com Fundamentação no Princípio do In Dubio Pro Reo
Publicado em: 06/02/2025 Direito Penal Processo Penal Trânsito

4849 - Modelo de Recurso de Apelação Contra Sentença Condenatória por Crimes de Trânsito com Fundamentação no Princípio do In Dubio Pro Reo

Recurso de apelação apresentado por O. V. da S. F. contra sentença condenatória proferida pela Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí – PI. O apelante foi condenado por homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (CTB, art. 302, §3º, e art. 303, §2º), em concurso formal de crimes (CP, art. 70). A defesa fundamenta o recurso na ausência de provas suficientes para a condenação, com base no princípio do in dubio pro reo, destacando inconsistências nas provas testemunhais e a ausência de prova técnica conclusiva. O pedido principal busca a absolvição do apelante, ou, subsidiariamente, a redução da pena.

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Modelo de Pedido de Transferência de Unidade Prisional para Aproximação Familiar com Base na Dignidade Humana e Lei de Execução Penal
Publicado em: 21/01/2025 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

4434 - Modelo de Pedido de Transferência de Unidade Prisional para Aproximação Familiar com Base na Dignidade Humana e Lei de Execução Penal

Pedido judicial apresentado por A.B., atualmente custodiado no Centro de Detenção Franco da Rocha, requerendo sua transferência para uma unidade prisional mais próxima da residência de sua família, localizada em São Paulo. A solicitação fundamenta-se no princípio da dignidade da pessoa humana, na Lei de Execução Penal (art. 41, X), na importância da manutenção dos vínculos familiares para a ressocialização e na garantia constitucional de respeito à integridade física e moral dos presos (art. 5º, XLIX, da CF/88). O documento também apresenta jurisprudências que corroboram a análise do caso à luz das peculiaridades individuais, destacando o pedido de gratuidade de justiça, audiência de conciliação e manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Pedido de Instauração de Incidente de Insanidade Mental com Base no Art. 149 do CPP
Publicado em: 23/08/2023 Direito Penal

212 - Modelo de Pedido de Instauração de Incidente de Insanidade Mental com Base no Art. 149 do CPP

Requerimento apresentado à Vara Criminal solicitando a instauração de incidente de insanidade mental, fundamentado no art. 149 do Código de Processo Penal (CPP), para avaliação médico-legal do acusado, devido a indícios de comprometimento de saúde mental. O documento destaca os fatos, fundamentos jurídicos relevantes, jurisprudências aplicáveis e pedidos como a suspensão do processo até a conclusão do incidente e a intimação do Ministério Público e da defesa para acompanhamento.

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Modelo de Pedido de Extinção da Punibilidade pela Prescrição da Pretensão Punitiva em Caso de Apropriação Indébita
Publicado em: 31/01/2024 Direito Penal

695 - Modelo de Pedido de Extinção da Punibilidade pela Prescrição da Pretensão Punitiva em Caso de Apropriação Indébita

Petição inicial apresentada à Vara Criminal requerendo a decretação da extinção da punibilidade, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva. O caso envolve denúncia por apropriação indébita (art. 168 do CP), cujo prazo prescricional de 8 anos foi atingido em 10/12/2023. O documento apresenta fundamentação jurídica com base nos artigos 109, IV, e 110 do CP, jurisprudências relevantes e pedidos formais, como a suspensão da ação penal e a intimação do Ministério Público.

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Modelo de Pedido de Restituição de Bens Apreendidos com Base no CPP, Art. 118, em Inquérito Policial
Publicado em: 01/02/2024 Direito Penal Processo Penal

698 - Modelo de Pedido de Restituição de Bens Apreendidos com Base no CPP, Art. 118, em Inquérito Policial

Petição destinada à restituição de bens apreendidos durante a investigação policial, fundamentada no artigo 118 do Código de Processo Penal (CPP). O requerente comprova a propriedade e a origem lícita dos bens, além de demonstrar a ausência de relação com os fatos investigados. O pedido contesta a decisão da autoridade policial e solicita pronunciamento judicial, destacando princípios como proporcionalidade e razoabilidade. Inclui jurisprudências relevantes e requer a expedição de alvará de restituição.

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Modelo de Contestação à Denúncia Penal com Fundamentação em Legítima Defesa e Nulidade Processual
Publicado em: 03/02/2024 Direito Penal

707 - Modelo de Contestação à Denúncia Penal com Fundamentação em Legítima Defesa e Nulidade Processual

Contestação apresentada por A. B. de S. em face de denúncia penal do Ministério Público. O documento argumenta a ausência de provas consistentes, cerceamento de defesa por falta de citação/intimação, legítima defesa respaldada no art. 25 do CP e manipulação de testemunhas. Requer a nulidade dos atos processuais, absolvição ou reconhecimento da legítima defesa, além da produção de provas e manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Alegações Finais da Defesa em Caso de Violência Doméstica com Pedido de Absolvição ou Desclassificação da Conduta
Publicado em: 12/02/2025 Direito Penal Processo Penal

4986 - Modelo de Alegações Finais da Defesa em Caso de Violência Doméstica com Pedido de Absolvição ou Desclassificação da Conduta

Documento jurídico contendo as alegações finais da defesa no processo nº 5693233-97.2023.8.09.0093, envolvendo o réu D. S. G. S., acusado de violência doméstica no âmbito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Jataí/GO. A defesa argumenta a ausência de dolo na conduta, com base no art. 403, §3º, do CPP, e solicita a absolvição do réu, a desclassificação da conduta para infração de menor potencial ofensivo ou a aplicação de benefícios legais em caso de eventual condenação. O documento apresenta fundamentos jurídicos baseados no princípio da presunção de inocência, fragilidades nas provas apresentadas e jurisprudências relacionadas.

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Modelo de Resposta à Acusação em Processo Criminal de Tráfico de Drogas com Pedido de Rejeição da Denúncia e Subsidiariamente Aplicação de Redutor de Pena
Publicado em: 12/02/2025 Drogas Direito Penal Processo Penal

4989 - Modelo de Resposta à Acusação em Processo Criminal de Tráfico de Drogas com Pedido de Rejeição da Denúncia e Subsidiariamente Aplicação de Redutor de Pena

Documento elaborado em defesa de Dorismar Duarte Santos, denunciado no processo nº [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO], tramitando na 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Verde/GO. A peça apresenta resposta à acusação de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), pleiteando a rejeição da denúncia por ausência de justa causa ou, subsidiariamente, a aplicação do redutor de pena do §4º do art. 33 da referida lei, em caso de eventual condenação. O texto traz fundamentos jurídicos detalhados, como a análise de insuficiência probatória, jurisprudências aplicáveis e os direitos constitucionais do réu, além de pedidos de produção de provas e designação de audiência de instrução e julgamento.

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Modelo de Resposta à Acusação em Processo Penal com Pedido de Desclassificação de Crime de Porte de Arma de Uso Restrito com Base em Princípios Constitucionais e Proporcionalidade
Publicado em: 13/02/2025 Direito Penal Processo Penal

5008 - Modelo de Resposta à Acusação em Processo Penal com Pedido de Desclassificação de Crime de Porte de Arma de Uso Restrito com Base em Princípios Constitucionais e Proporcionalidade

Modelo de Resposta à Acusação apresentada em processo criminal, referente à acusação de porte de arma de fogo de uso restrito (art. 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003). O documento fundamenta o pedido de desclassificação do delito para os crimes dos arts. 12 ou 14 da mesma lei, alegando ausência de dolo específico e ressaltando princípios constitucionais como a proporcionalidade e a individualização da pena. Inclui jurisprudências e doutrina que corroboram a tese defensiva, além de pedidos de liberdade provisória e aplicação de pena mínima ou substitutiva.

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Modelo de Justificativa de Não Cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com Pedido de Regularização e Designação de Nova Audiência
Publicado em: 13/02/2025 Direito Penal Processo Penal

5007 - Modelo de Justificativa de Não Cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com Pedido de Regularização e Designação de Nova Audiência

Petição apresentada por Clecio Jose da Silva Bezerra, justificando o não cumprimento inicial do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em razão de circunstâncias alheias à sua vontade, como ausência de citação e mudança de domicílio. O documento requer o reconhecimento da justificativa, designação de nova audiência para regularização das obrigações pactuadas e autorização para cumprimento do acordo na localidade atual de residência, destacando fundamentos no art. 28-A, §4º, do CPP, e jurisprudências do STJ.

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Modelo de Apelação Criminal: Pedido de Anulação de Julgamento do Tribunal do Júri por Nulidades Processuais e Revisão de Dosimetria
Publicado em: 13/02/2025 Direito Penal Processo Penal

5038 - Modelo de Apelação Criminal: Pedido de Anulação de Julgamento do Tribunal do Júri por Nulidades Processuais e Revisão de Dosimetria

Apelação criminal interposta por R.S. de A., condenado por homicídio simples, com fundamento no art. 593, III, do CPP, requerendo a anulação da sentença de pronúncia e do julgamento pelo Tribunal do Júri, devido à violação do contraditório e da ampla defesa, utilização de depoimento irregular, ausência de esclarecimentos técnicos sobre a causa mortis e aplicação incorreta da dosimetria da pena sem atenuante de menoridade (art. 65, I, do CP). O pedido visa a devolução dos autos à origem para complementação do laudo pericial e revisão da sentença.

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Modelo de Pedido de Autorização Judicial para Viagem de Requerente Submetido a Medidas Cautelares em Processo Criminal
Publicado em: 13/02/2025 Direito Penal Processo Penal

5043 - Modelo de Pedido de Autorização Judicial para Viagem de Requerente Submetido a Medidas Cautelares em Processo Criminal

Requerimento judicial apresentado por investigado(a) em liberdade, sujeito(a) a medidas cautelares, que solicita autorização para ausentar-se da comarca em virtude de compromissos profissionais inadiáveis. A petição fundamenta-se nos artigos 319, IV, e 300 do CPP e CPC/2015, além de princípios constitucionais como o direito ao trabalho e a proporcionalidade. Inclui a comprovação documental da necessidade da viagem e jurisprudências que reforçam a viabilidade do pedido.

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Modelo de Agravo de Recurso Especial visando à Reforma de Decisão de Inadmissão de Recurso Especial com Pedido de Absolvição por Insuficiência de Provas
Publicado em: 13/02/2025 Constitucional Direito Penal Processo Penal

5039 - Modelo de Agravo de Recurso Especial visando à Reforma de Decisão de Inadmissão de Recurso Especial com Pedido de Absolvição por Insuficiência de Provas

Agravo de Recurso Especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça, fundamentado no CPC/2015, art. 1.042, contra decisão que inadmitiu Recurso Especial. O agravante busca a reforma da decisão, destacando a ausência de provas suficientes para a condenação por suposto crime de dano (CP, art. 163). O recurso aborda a aplicação dos princípios constitucionais da presunção de inocência e do in dubio pro reo, bem como a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ). Inclui pedidos de análise do mérito, absolvição do agravante com base no CPP, art. 386, VII, e concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Queixa-Crime por Calúnia e Difamação com Pedido de Indenização por Danos Morais em Acidente de Trânsito
Publicado em: 14/02/2025 Direito Civil Direito Penal Processo Penal

5055 - Modelo de Queixa-Crime por Calúnia e Difamação com Pedido de Indenização por Danos Morais em Acidente de Trânsito

Petição inicial de queixa-crime apresentada por A. J. dos S. contra C. E. da S., fundamentada nos artigos 138 e 139 do Código Penal, em razão de acusações caluniosas e difamatórias relacionadas a suposto favorecimento durante exame de teor alcoólico após acidente de trânsito fatal. O documento requer a condenação criminal do querelado, fixação de indenização por danos morais e produção de provas, incluindo depoimentos e audiência de conciliação, com base na proteção constitucional à honra e reputação (CF/88, art. 5º, X).

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Revogação de Medidas Cautelares Impostas por Direção Perigosa
Publicado em: 14/02/2025 Direito Penal Processo Penal Trânsito

5062 - Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Revogação de Medidas Cautelares Impostas por Direção Perigosa

Petição de habeas corpus apresentada à Vara Criminal competente, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, pleiteando a revogação de medidas cautelares impostas à paciente acusada de direção perigosa (CTB, art. 311). Argumenta-se que tais medidas são desproporcionais, violam o princípio da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LIV) e não encontram amparo nos requisitos dos artigos 282 e 319 do Código de Processo Penal. A petição destaca a ausência de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal e apresenta jurisprudências do STJ e TJSP corroborando o pedido. Alternativamente, requer a substituição das medidas por outras menos gravosas.

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Modelo de Pedido de Reconhecimento de Nulidade de Ação Penal por Violação ao Devido Processo Legal, Litigância de Má-Fé e Ausência de Fundamento Probatório
Publicado em: 12/02/2024 Direito Penal Processo Penal

746 - Modelo de Pedido de Reconhecimento de Nulidade de Ação Penal por Violação ao Devido Processo Legal, Litigância de Má-Fé e Ausência de Fundamento Probatório

Petição apresentada à Vara Criminal visando ao reconhecimento da nulidade de uma ação penal em razão da ausência de citação e intimação prévia do Requerente, configurando grave violação ao devido processo legal e ao contraditório, conforme previsto na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. A peça também aponta manipulação dolosa dos fatos pela parte adversa, caracterizando litigância de má-fé e abuso do direito de litigar, além de solicitar a extinção do processo por inexistência de elementos probatórios mínimos e aplicação de sanções à parte adversa. Fundamentada em jurisprudências do STJ e TJSP, inclui pedidos de extinção do processo, condenação por má-fé e pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Queixa-Crime por Lesão Corporal Leve e Vias de Fato com Fundamentação no Código Penal e Constituição Federal
Publicado em: 13/02/2024 Direito Penal

751 - Modelo de Queixa-Crime por Lesão Corporal Leve e Vias de Fato com Fundamentação no Código Penal e Constituição Federal

Este documento apresenta uma queixa-crime ajuizada pelo querelante em face do querelado, em razão de agressão física (tapa no rosto) e afronta à integridade física e moral do autor. A peça fundamenta-se nos crimes descritos nos artigos 129 e 21 do Código Penal, bem como na garantia constitucional de integridade física e moral prevista no art. 5º, inciso III, da Constituição Federal. A ação é de iniciativa privada, conforme o artigo 30 do Código de Processo Penal, respeitando os requisitos formais previstos no artigo 44 do CPP e o prazo decadencial de seis meses. Além disso, o documento faz uso de jurisprudências que reforçam a necessidade de observância das formalidades legais para a admissão da queixa-crime. Por fim, solicita a citação do querelado, a designação de audiência de conciliação, e a condenação do mesmo pelos crimes apontados, com aplicação das penas cabíveis.

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Modelo de Justificativa de Violações no Uso de Tornozeleira Eletrônica em Execução Penal com Base na LEP
Publicado em: 16/02/2025 Direito Penal Processo Penal

5084 - Modelo de Justificativa de Violações no Uso de Tornozeleira Eletrônica em Execução Penal com Base na LEP

Petição apresentada na Vara de Execuções Penais de São Francisco do Sul - SC, nos autos nº 8000036-20.2022.8.24.0061, para justificar violações no uso de tornozeleira eletrônica por apenado em regime semiaberto domiciliar. O documento fundamenta-se no artigo 146-C, parágrafo único, da Lei de Execução Penal ( Lei 7.210/1984), e argumenta ausência de dolo nas infrações, que foram causadas por falhas técnicas do equipamento ou condições alheias à vontade do apenado. São citadas jurisprudências do TJSP e STJ para reforçar a não aplicação de sanções, com pedidos de aceitação das justificativas e afastamento de penalidades.

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Modelo de Recurso de Apelação em Condenação por Importunação Sexual - Fundamentação Jurídica e Pedidos
Publicado em: 16/02/2024 Direito Penal

773 - Modelo de Recurso de Apelação em Condenação por Importunação Sexual - Fundamentação Jurídica e Pedidos

Documento jurídico contendo um recurso de apelação contra sentença condenatória por crime de importunação sexual, previsto no art. 215-A do Código Penal. O Apelante busca a absolvição, com base na insuficiência de provas e nos princípios da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) e do in dubio pro reo. São apresentados argumentos jurídicos, interpretação do tipo penal, jurisprudências e pedidos subsidiários, como o reconhecimento de atenuantes e a redução da pena.

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Modelo de Apelação Criminal de Menor para Revisão de Sentença em Caso de Ato Infracional Análogo ao Crime de Estupro de Vulnerável
Publicado em: 17/02/2025 Menor Direito Penal Processo Penal

5111 - Modelo de Apelação Criminal de Menor para Revisão de Sentença em Caso de Ato Infracional Análogo ao Crime de Estupro de Vulnerável

Apelação criminal interposta por menor, representado por sua defesa técnica, contra sentença que determinou internação por ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. A peça apresenta argumentos baseados na ausência de provas robustas, violação ao princípio do in dubio pro reo e desrespeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Requer a absolvição do menor ou, subsidiariamente, a aplicação de medida socioeducativa menos gravosa, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Modelo de Contestação à Desclassificação de Crime de Infanticídio para Homicídio Doloso Qualificado
Publicado em: 17/02/2025 Direito Penal Processo Penal

5113 - Modelo de Contestação à Desclassificação de Crime de Infanticídio para Homicídio Doloso Qualificado

Contestação apresentada pela defesa de A. J. dos S. em ação penal, pleiteando a manutenção da tipificação do crime como infanticídio, previsto no art. 123 do Código Penal, em virtude da influência do estado puerperal. A peça argumenta contra o pedido do Ministério Público de desclassificação para homicídio doloso qualificado (art. 121, §2º, I, do CP), com base nos laudos periciais e princípios constitucionais, como a soberania do Tribunal do Júri (CF/88, art. 5º, XXXVIII, \"c\"). Inclui fundamentação jurídica, análise de fatos, jurisprudência relevante e requerimentos específicos.

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Modelo de Contestação em Ação Penal com Enquadramento no Art. 123 do Código Penal (Infanticídio)
Publicado em: 18/02/2025 Direito Penal Processo Penal

5131 - Modelo de Contestação em Ação Penal com Enquadramento no Art. 123 do Código Penal (Infanticídio)

Contestação apresentada pela defesa de Ana Clara nos autos de ação penal movida pelo Ministério Público, requerendo o reconhecimento do estado puerperal e a tipificação do crime como infanticídio, conforme o art. 123 do Código Penal. O documento detalha os fatos do caso, incluindo a condição emocional e social da ré, fundamenta o pedido com base em laudos periciais e princípios constitucionais, e apresenta jurisprudência relevante que corrobora a tese de defesa. Além disso, solicita a aplicação de atenuantes na dosimetria da pena e os benefícios da justiça gratuita.

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Modelo de Contestação à Denúncia por Homicídio Doloso Qualificado com Requerimento de Reconhecimento de Infanticídio e Aplicação de Circunstâncias Atenuantes
Publicado em: 18/02/2025 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

5133 - Modelo de Contestação à Denúncia por Homicídio Doloso Qualificado com Requerimento de Reconhecimento de Infanticídio e Aplicação de Circunstâncias Atenuantes

Contestação apresentada em processo criminal, na qual a defesa de A. C., acusada de homicídio doloso qualificado, requer o reconhecimento do crime de infanticídio, conforme o artigo 123 do Código Penal, em razão do estado puerperal comprovado por laudo pericial. O documento enfatiza a relevância do contexto social, cultural e emocional que influenciou a conduta da ré, além de pleitear a aplicação de circunstâncias atenuantes, como a confissão espontânea, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando a primariedade e os bons antecedentes da acusada. A defesa também se fundamenta em jurisprudências e no princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

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Modelo de Agravo em Execução Penal para Anulação de Acórdão por Ausência de Intimação e Garantia do Contraditório
Publicado em: 18/02/2025 Direito Penal Processo Penal

5148 - Modelo de Agravo em Execução Penal para Anulação de Acórdão por Ausência de Intimação e Garantia do Contraditório

Recurso interposto em face de acórdão publicado sem intimação da parte recorrente, violando os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. O documento requer a anulação do acórdão, retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, concessão de efeito suspensivo para impedir a execução penal até o julgamento do agravo, e regular intimação da recorrente, com base no art. 5º, LV, da CF/88 e demais dispositivos legais aplicáveis.

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Modelo de Memorial de Alegações Finais em Processo Criminal: Defesa de Vereadores Acusados de Fixação de Subsídios em Período Vedado
Publicado em: 18/02/2025 Direito Penal Processo Penal

5147 - Modelo de Memorial de Alegações Finais em Processo Criminal: Defesa de Vereadores Acusados de Fixação de Subsídios em Período Vedado

Documento contendo as alegações finais da defesa em processo criminal, apresentadas em forma de memorial, em favor de vereadores acusados de fixação de subsídios em período vedado. Fundamenta-se na ausência de dolo específico exigido pelo art. 359-G do Código Penal e na autonomia constitucional legislativa municipal, com base em jurisprudências relevantes e no princípio do in dubio pro reo. O pedido principal é pela absolvição dos réus ou, subsidiariamente, pelo reconhecimento da atipicidade da conduta.

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Modelo de Defesa e Pedido de Absolvição em Caso de Lesão Corporal Leve no Âmbito de Violência Doméstica
Publicado em: 19/02/2025 Direito Penal Processo Penal

5164 - Modelo de Defesa e Pedido de Absolvição em Caso de Lesão Corporal Leve no Âmbito de Violência Doméstica

Defesa apresentada por advogado em favor do réu, R. A. de S., no processo criminal que tramita na ___ Vara Criminal da Comarca de ___. A peça fundamenta-se no artigo 396-A do Código de Processo Penal, refutando a denúncia com base no artigo 129, § 13º do Código Penal (lesão corporal leve em contexto de violência doméstica). A defesa destaca a ausência de provas consistentes da autoria e materialidade do delito, como a contradição entre o exame de corpo de delito e o atendimento de emergência, e invoca o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII da CF/88). São requeridas a absolvição do réu ou, subsidiariamente, a realização de audiência de instrução e produção de provas.

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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação em Legítima Defesa e Medidas Cautelares Diversas
Publicado em: 19/02/2025 Direito Penal Processo Penal

5171 - Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação em Legítima Defesa e Medidas Cautelares Diversas

Requerimento judicial apresentado à 2ª Vara Criminal da Comarca de Amapá/AP, pleiteando a revogação da prisão preventiva de Paulo Las Vegas, funcionário público federal, acusado de homicídio em circunstâncias alegadamente justificadas por legítima defesa para proteger sua filha de 4 anos contra abuso sexual. O pedido se baseia na inexistência de requisitos para a prisão preventiva, na possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP), na ausência de risco à ordem pública ou de fuga, e na presunção de inocência consagrada no art. 5º, LVII da Constituição Federal. O documento também apresenta jurisprudências que reforçam os argumentos e solicita, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares.

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Modelo de Resposta à Acusação: Defesa contra Denúncia por Crime Previsto no Art. 215-A do Código Penal
Publicado em: 19/02/2025 Direito Penal Processo Penal

5190 - Modelo de Resposta à Acusação: Defesa contra Denúncia por Crime Previsto no Art. 215-A do Código Penal

Defesa fundamentada apresentada perante a Vara Criminal, com o objetivo de contestar denúncia do Ministério Público acerca de suposta prática do crime previsto no art. 215-A do Código Penal. A peça aponta a ausência de elementos probatórios suficientes na denúncia, solicita a rejeição da acusação por inépcia e requer, subsidiariamente, a concessão de suspensão condicional do processo. Baseia-se em dispositivos do Código de Processo Penal, Constituição Federal e jurisprudência relevante para garantir o contraditório, a ampla defesa e os direitos do acusado.

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Modelo de Ação Criminal com Pedido de Prisão Preventiva contra Envolvidos em Crime Organizado e Invasão de Imóvel em Santo Amaro - SP
Publicado em: 19/02/2025 Direito Civil Direito Imobiliário Direito Penal Processo Penal

5187 - Modelo de Ação Criminal com Pedido de Prisão Preventiva contra Envolvidos em Crime Organizado e Invasão de Imóvel em Santo Amaro - SP

Petição inicial de ação criminal com pedido de prisão preventiva, fundamentada no Código Penal e no Código de Processo Penal, apresentada por advogada em face de três requeridos envolvidos em práticas criminosas reiteradas, incluindo ameaças, furtos, associação ao crime organizado e corrupção ativa. O documento detalha os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos principais, destacando a gravidade da situação envolvendo ocupação ilegal de imóvel, ameaças à segurança da requerente e descumprimento de ordens judiciais.

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Modelo de Alegações Finais para Absolvição em Caso de Ameaça no Contexto de Violência Doméstica
Publicado em: 19/02/2025 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

5198 - Modelo de Alegações Finais para Absolvição em Caso de Ameaça no Contexto de Violência Doméstica

Documento jurídico contendo alegações finais apresentadas em defesa de R. A. de S., denunciado pelo Ministério Público do Estado do Amazonas pela prática do crime de ameaça (art. 147 do Código Penal), combinado com o art. 7º da Lei Maria da Penha. A peça argumenta pela insuficiência de provas, destacando a ausência de testemunhas e enfatizando o princípio do in dubio pro reo, além de citar jurisprudências relevantes para reforçar a tese defensiva. Como pedidos, requer-se a absolvição do acusado com base no artigo 386, VII, do CPP, ou, de forma subsidiária, a aplicação da pena mínima com substituição por pena restritiva de direitos.

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Modelo de Resposta à Acusação de Homicídio com Fundamentação em Legítima Defesa - Caso de Atirador Esportivo no Rio de Janeiro
Publicado em: 19/02/2025 Direito Penal Processo Penal

5202 - Modelo de Resposta à Acusação de Homicídio com Fundamentação em Legítima Defesa - Caso de Atirador Esportivo no Rio de Janeiro

Resposta à acusação apresentada por Marcos de S. L., atirador esportivo, acusado de homicídio após reagir a uma invasão em sua residência, resultando na morte do agressor. O documento fundamenta a defesa na excludente de ilicitude da legítima defesa (art. 23, II, do Código Penal), demonstrando os requisitos legais e apresentando jurisprudências relevantes que corroboram a tese. Além disso, solicita a absolvição com base no art. 386, VI, do CPP ou, subsidiariamente, a realização de audiência de instrução e julgamento para produção de provas.

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Modelo de Pedido de Revisão Criminal para Readequação de Dosimetria da Pena com Base em Violação a Parâmetros Legais
Publicado em: 20/02/2025 Direito Penal Processo Penal

5209 - Modelo de Pedido de Revisão Criminal para Readequação de Dosimetria da Pena com Base em Violação a Parâmetros Legais

Petição de revisão criminal apresentada ao Tribunal de Justiça, fundamentada no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, visando à readequação da dosimetria da pena imposta ao requerente por condenação do Tribunal do Júri. A alegação principal é a violação aos critérios do artigo 59 do Código Penal, com fixação de pena-base acima do mínimo legal sem fundamentação concreta, além de desrespeito aos princípios constitucionais da proporcionalidade e individualização da pena. A petição inclui jurisprudências relevantes e solicita, entre outros pedidos, a concessão de justiça gratuita e a intimação do Ministério Público para manifestação.

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Modelo de Pedido de Concessão de Visita Periódica ao Lar para Apenado em Regime Semiaberto Durante a Páscoa
Publicado em: 20/02/2025 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

5205 - Modelo de Pedido de Concessão de Visita Periódica ao Lar para Apenado em Regime Semiaberto Durante a Páscoa

Requerimento judicial apresentado por apenado em regime semiaberto, por meio de sua defesa, solicitando a concessão de visita periódica ao lar, com fundamento nos arts. 41, X, e 122 da Lei de Execução Penal ( Lei 7.210/1984). O pedido tem como objetivo permitir ao requerente passar o período da Páscoa com sua genitora, reforçando laços familiares e promovendo a ressocialização. A petição destaca o bom comportamento carcerário do apenado, o cumprimento dos requisitos legais e jurisprudências que respaldam o direito à manutenção de vínculos familiares.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação em Processo Penal: Defesa de Absolvição por Associação Criminosa com Fundamentação Jurídica e Jurisprudencial
Publicado em: 20/02/2025 Direito Penal Processo Penal

5204 - Modelo de Contrarrazões de Apelação em Processo Penal: Defesa de Absolvição por Associação Criminosa com Fundamentação Jurídica e Jurisprudencial

Este documento apresenta as contrarrazões de apelação formuladas pela defesa de A. da S. M., em processo penal movido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. A peça trata da manutenção da absolvição pelo crime de associação criminosa, fundamentando-se na ausência de provas robustas que demonstrem a estabilidade e permanência do vínculo associativo. São destacados os princípios constitucionais, como a presunção de inocência e o in dubio pro reo, além de embasamento na jurisprudência e artigos legais pertinentes do Código Penal e Código de Processo Penal.

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Modelo de Apresentação de Alegações Finais em Processo Criminal Relativo ao Crime de Estupro de Vulnerável com Pedido de Absolvição por Insuficiência de Provas
Publicado em: 19/02/2024 Direito Penal

782 - Modelo de Apresentação de Alegações Finais em Processo Criminal Relativo ao Crime de Estupro de Vulnerável com Pedido de Absolvição por Insuficiência de Provas

Este documento trata da apresentação de alegações finais pelo réu C. E. da S., acusado do crime de estupro de vulnerável, conforme o artigo 217-A do Código Penal. A defesa argumenta a inexistência de provas robustas para a condenação, com base em contradições nos depoimentos e ausência de laudo pericial conclusivo, solicitando a aplicação do princípio do in dubio pro reo. O texto inclui fundamentação jurídica, análise de jurisprudências relevantes e pedidos de absolvição ou, subsidiariamente, aplicação da pena mínima prevista, além de eventual concessão de benefícios legais.

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Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Tentativa de Homicídio com Pedido de Revogação de Prisão Preventiva e Absolvição
Publicado em: 19/02/2024 Direito Penal

787 - Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Tentativa de Homicídio com Pedido de Revogação de Prisão Preventiva e Absolvição

Petição de resposta à acusação apresentada em processo criminal envolvendo tentativa de homicídio, na qual o acusado pleiteia a revogação da prisão preventiva, a produção de provas e, ao final, a absolvição com base na ausência de provas suficientes. O documento argumenta a inexistência de dolo específico, invoca o princípio da presunção de inocência e questiona a manutenção da prisão preventiva à luz do Código de Processo Penal e da Constituição Federal. Jurisprudências relevantes são citadas para reforçar a tese defensiva.

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Modelo de Defesa Preliminar em Processo Criminal: Contestação de Denúncia por Suposto Furto com Base na Insuficiência de Provas e Apresentação de Álibi
Publicado em: 20/02/2025 Direito Penal Processo Penal

5213 - Modelo de Defesa Preliminar em Processo Criminal: Contestação de Denúncia por Suposto Furto com Base na Insuficiência de Provas e Apresentação de Álibi

Defesa preliminar apresentada em resposta a uma denúncia de furto (art. 155 do Código Penal). O documento destaca a ausência de provas robustas, a falta de elementos judiciais definitivos e a violação ao contraditório e à ampla defesa, com base no não fornecimento de imagens mencionadas na acusação. A defesa solicita a rejeição da denúncia por ausência de justa causa, absolvição sumária ou, subsidiariamente, a realização de audiência de instrução e julgamento com análise do álibi e oitiva de testemunhas. Fundamentada em dispositivos do Código de Processo Penal e da Constituição Federal, bem como em jurisprudências relevantes.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Restabelecimento de Redes Sociais Suspensas Sem Contraditório
Publicado em: 22/02/2024 Constitucional Direito Penal

808 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Restabelecimento de Redes Sociais Suspensas Sem Contraditório

Pedido de Mandado de Segurança com fundamento na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 12.016/2009, impetrado por advogado contra ato de Juiz de Direito que determinou a suspensão de suas redes sociais sem prévia intimação ou ampla defesa. O documento destaca os prejuízos causados à subsistência e reputação do Impetrante, além de solicitar medida liminar para restabelecimento das plataformas, com base em princípios constitucionais e jurisprudências relevantes.

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Modelo de Queixa-Crime por Injúria Racial contra Radialista com Base no Art. 140, §3º do CP e Lei 7.716/1989
Publicado em: 20/02/2025 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

5212 - Modelo de Queixa-Crime por Injúria Racial contra Radialista com Base no Art. 140, §3º do CP e Lei 7.716/1989

Trata-se de uma queixa-crime apresentada por Arimatea, vereador, em face de Marduque Carlos Silva Duarte, radialista, pela prática do crime de injúria racial. A ação fundamenta-se nos artigos 140, §3º do Código Penal e 2º-A da Lei 7.716/1989, que tipificam a conduta de injúria qualificada pela utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem. Os fatos ocorreram durante a transmissão de um programa de rádio, no qual o querelado proferiu declarações ofensivas de cunho racial, atingindo o ofendido e a coletividade da comunidade do Espinho, composta majoritariamente por pessoas negras. A peça jurídica requer a condenação do querelado, a reparação por danos morais e a aplicação das penas cabíveis.

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Modelo de Pedido de Revogação de Mandado de Prisão e Substituição de Regime com Fundamentação em Princípios Constitucionais e Legislação Penal
Publicado em: 20/02/2025 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

5218 - Modelo de Pedido de Revogação de Mandado de Prisão e Substituição de Regime com Fundamentação em Princípios Constitucionais e Legislação Penal

Petição apresentada por Guilherme Alexandre Cezário, requerida na Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio Verde – GO, solicitando a revogação de mandado de prisão e a substituição do regime fechado por medidas alternativas, como prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. A petição fundamenta-se nos princípios constitucionais da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e individualização da pena, além de citar a legislação aplicável, como a Lei nº 7.210/84 (LEP) e jurisprudências pertinentes. O requerente destaca a existência de residência fixa, emprego lícito e sua condição familiar para justificar a adequação de medidas menos gravosas.

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Modelo de Contramandado de Prisão e Pedido de Revogação de Mandado de Prisão por Violação ao Devido Processo Legal
Publicado em: 20/02/2025 Direito Penal Processo Penal

5219 - Modelo de Contramandado de Prisão e Pedido de Revogação de Mandado de Prisão por Violação ao Devido Processo Legal

Petição elaborada para requerer a revogação de mandado de prisão, em favor do reeducando G. A. C., com fundamento na ausência de audiência de justificação e violação ao contraditório e à ampla defesa, conforme previsto no art. 118, §2º da Lei de Execuções Penais (LEP) e no art. 5º, LV da Constituição Federal. O documento expõe os fatos relacionados à regressão de regime sem oitiva judicial e apresenta jurisprudências que reforçam a nulidade da decisão, além de pedidos subsidiários de anulação do ato decisório e realização de audiência de justificação.

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Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissões em Acórdão Relativo a Condenação por Homicídio
Publicado em: 20/02/2025 Direito Penal Processo Penal

5220 - Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissões em Acórdão Relativo a Condenação por Homicídio

Petição de Embargos de Declaração, fundamentada no CPC/2015, art. 1.022, com o objetivo de sanar omissões em acórdão que manteve condenação por homicídio (CP, art. 121). O documento aponta ausência de análise sobre a ausência de dolo na conduta do embargante, desconsideração de provas relevantes e a não aplicação de circunstâncias atenuantes previstas no CP, art. 65. Requer manifestação expressa sobre os pontos omitidos, prequestionamento para futura interposição de recurso especial e observância ao princípio da fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX).

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Modelo de Pedido de Instauração de Incidente de Insanidade Mental com Base no CPP, Art. 149, em Processo Criminal por Furto
Publicado em: 20/02/2025 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

5222 - Modelo de Pedido de Instauração de Incidente de Insanidade Mental com Base no CPP, Art. 149, em Processo Criminal por Furto

Requerimento apresentado à Vara Criminal, solicitando a instauração de incidente de insanidade mental nos termos do artigo 149 do Código de Processo Penal (CPP). O pedido é fundamentado em indícios de comprometimento da saúde mental do réu, acusado de furto, devido ao histórico de dependência química e documentos médicos anexados. A petição destaca o princípio da dignidade da pessoa humana e a necessidade de perícia médica para assegurar ampla defesa e contraditório, conforme os artigos 1º, III e 5º, LV da Constituição Federal. Inclui jurisprudências pertinentes e solicita a suspensão do processo até a conclusão do incidente.

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