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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Tutela de Urgência em Face de Instituição Financeira: Restituição de Indébito e Danos Morais

Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Tutela de Urgência em Face de Instituição Financeira: Restituição de Indébito e Danos Morais

Publicado em: 16/09/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexigibilidade de débito combinada com pedido de restituição de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e Código Civil. Caso envolve descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentada, sem autorização ou contrato firmado com a instituição financeira ré. Inclui pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos, devolução em dobro dos valores pagos e condenação por danos morais.

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Modelo de Ação de Cobrança de Seguro com Indenização por Danos Morais contra Seguradora por Negativa Abusiva de Cobertura em Sinistro Residencial

Modelo de Ação de Cobrança de Seguro com Indenização por Danos Morais contra Seguradora por Negativa Abusiva de Cobertura em Sinistro Residencial

Publicado em: 16/09/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Cobrança de Seguro com Indenização por Danos Morais proposta por consumidor contra a seguradora Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros. O caso envolve a negativa de cobertura de seguro residencial após sinistro decorrente de ruptura de tubulação, com alegação de exclusão contratual. A peça fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato, e em jurisprudências que reconhecem o direito à reparação integral do dano e à indenização por danos morais em situações de negativa abusiva de cobertura. São requeridos danos materiais, danos morais, juros, correção monetária, além de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Instalação de Medidor de Energia Elétrica em Residência

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Instalação de Medidor de Energia Elétrica em Residência

Publicado em: 16/09/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada, movida por consumidora contra concessionária de energia elétrica. O documento aborda a omissão da fornecedora em instalar o medidor de energia elétrica em imóvel residencial, mesmo após cumprimento de exigências administrativas. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, no princípio da dignidade da pessoa humana e no direito social à moradia, requerendo medida urgente para garantir o fornecimento de serviço essencial.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento: Suspensão de Medicação para Paciente com Câncer Metastático

Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento: Suspensão de Medicação para Paciente com Câncer Metastático

Publicado em: 15/09/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto pela UNIMED Recife, buscando a suspensão de medicação essencial para tratamento de paciente com câncer metastático. Argumentação baseada no direito à saúde e dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Proposta de Acordo em Ação Judicial Contra a Caixa Econômica Federal: Resolução Consensual de Litígio com Base no CPC/2015

Modelo de Proposta de Acordo em Ação Judicial Contra a Caixa Econômica Federal: Resolução Consensual de Litígio com Base no CPC/2015

Publicado em: 15/09/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Documento legal que apresenta uma Proposta de Acordo em processo judicial envolvendo o Requerente e a Caixa Econômica Federal. Fundamentada no CPC/2015, a petição busca a designação de audiência de conciliação para a resolução amigável de controvérsia contratual, promovendo os princípios da economia processual, boa-fé e eficiência. O texto detalha os fatos do caso, embasamento jurídico, jurisprudências pertinentes e os pedidos do Requerente, incluindo a homologação do acordo e a concessão de gratuidade de justiça, quando aplicável.

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Modelo de Pedido de Limitação de Descontos em Renda Mensal de Idoso com Base na Lei do Superendividamento e Estatuto do Idoso

Modelo de Pedido de Limitação de Descontos em Renda Mensal de Idoso com Base na Lei do Superendividamento e Estatuto do Idoso

Publicado em: 13/09/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por Edson Pereira de Brito Filho contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Banco Itaú Unibanco S.A., visando limitar os descontos em sua renda mensal ao percentual máximo de 30%, conforme previsto na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021). O autor, em situação de extrema vulnerabilidade financeira, alega que os descontos ultrapassam 95,95% de sua renda líquida, comprometendo sua subsistência e de sua família. O documento também requer prioridade na tramitação do processo com base no Estatuto do Idoso (art. 71) e no CPC/2015 (art. 1.048, inc. I), além da concessão de tutela de urgência em virtude do risco ao resultado útil do processo. Jurisprudências e fundamentos legais são apresentados para embasar o pedido.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Tutela de Urgência, Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais contra Instituição Financeira por Suposta Fraude em Contrato de Financiamento de Veículo

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Tutela de Urgência, Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais contra Instituição Financeira por Suposta Fraude em Contrato de Financiamento de Veículo

Publicado em: 12/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

O documento trata de uma ação judicial em que o Autor requer a declaração de inexistência de débito, além de pedir tutela de urgência para suspender cobranças e evitar a negativação do seu nome em órgãos de proteção ao crédito. A demanda é fundamentada em uma alegada fraude envolvendo contrato de financiamento de veículo desconhecido pelo Autor. O processo inclui pedido de indenização por danos morais, obrigação de localizar o veículo supostamente financiado e a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e do CPC/2015. A ação é movida contra uma instituição financeira e busca reparar os danos causados pela situação de fraude e transtornos ocasionados.

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Modelo de Réplica à Contestação – Inexigibilidade de Débito e Restituição de Descontos Indevidos

Modelo de Réplica à Contestação – Inexigibilidade de Débito e Restituição de Descontos Indevidos

Publicado em: 12/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação em ação de inexigibilidade de débito com pedido de restituição de descontos indevidos e indenização por danos morais, com fundamentos constitucionais e legais.

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Modelo de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais por Extravio de Pertences Pessoais em Hospital Credenciado ao Plano de Saúde

Modelo de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais por Extravio de Pertences Pessoais em Hospital Credenciado ao Plano de Saúde

Publicado em: 11/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial em que a parte autora, idosa, requer a reparação de danos materiais e morais contra hospital e plano de saúde, devido ao extravio de aparelho auditivo durante internação. O documento fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, além de apresentar jurisprudências relacionadas à responsabilidade objetiva e solidária dos réus pela falha na prestação dos serviços. A ação destaca o prejuízo material pelo valor do bem perdido e o abalo moral devido à negligência, enfatizando a proteção especial garantida aos idosos pela Constituição Federal.

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Modelo de Recurso Extraordinário ao STF: Insurgência Contra Acórdão em Relação de Consumo com Violação de Preceitos Constitucionais

Modelo de Recurso Extraordinário ao STF: Insurgência Contra Acórdão em Relação de Consumo com Violação de Preceitos Constitucionais

Publicado em: 11/09/2024 Processo CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Recurso extraordinário interposto ao Supremo Tribunal Federal (STF) com base no art. 102, III, "a", da Constituição Federal de 1988, visando à reforma de acórdão proferido pela Turma Recursal do tribunal de origem em processo envolvendo nulidade de cláusulas abusivas em contrato de cartão de crédito. A parte recorrente alega violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, além de desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) e ao princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC/2015). O recurso pede a anulação do acórdão e o retorno dos autos à origem para novo julgamento, com condenação da parte recorrida ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Contestação em Ação de Cobrança Bancária com Foco na Inexistência de Contrato e Juros Abusivos

Modelo de Contestação em Ação de Cobrança Bancária com Foco na Inexistência de Contrato e Juros Abusivos

Publicado em: 10/09/2024 Direito do Consumidor

Contestação apresentada por instituição financeira em ação de cobrança bancária, argumentando a inexistência de contrato que comprove a relação jurídica, a cobrança de juros abusivos e a inexigibilidade do débito. A peça se fundamenta no Código de Defesa do Consumidor, no CPC/2015 e em jurisprudências pertinentes, requerendo a extinção da ação, a inversão do ônus da prova e a declaração de inexigibilidade do débito.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos por Erro Médico

Modelo de Alegações Finais em Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos por Erro Médico

Publicado em: 09/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Apresentação de alegações finais na ação de indenização proposta por Osvaldina Magnabosco Alves contra Patrício Contreras Piana, envolvendo erro médico em diagnóstico que resultou em cirurgia desnecessária e causou danos materiais, morais e estéticos. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos com base no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, os valores pleiteados e os pedidos, incluindo a condenação do requerido e a inversão do ônus da prova.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais contra Banco XYZ S.A.

Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais contra Banco XYZ S.A.

Publicado em: 09/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por cliente contra a instituição financeira Banco XYZ S.A., com o objetivo de declarar a inexigibilidade de débito referente a título já quitado e indevidamente protestado, além de pleitear indenização por danos morais decorrente do abalo à honra e imagem do autor. A petição fundamenta-se no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor e em jurisprudências consolidadas, requerendo ainda tutela de urgência para sustação imediata do protesto, bem como a condenação do réu em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Réplica à Contestação – Ação de Obrigação de Fazer e Indenização Contra Concessionária de Energia

Modelo de Réplica à Contestação – Ação de Obrigação de Fazer e Indenização Contra Concessionária de Energia

Publicado em: 06/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo completo de réplica à contestação em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, envolvendo recusa de ligação de energia elétrica por concessionária.

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Modelo de Ação de Rescisão Contratual com Restituição de Valores Pagos por Inadimplemento do Réu

Modelo de Ação de Rescisão Contratual com Restituição de Valores Pagos por Inadimplemento do Réu

Publicado em: 06/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Rescisão Contratual cumulada com pedido de Restituição de Valores Pagos, fundamentada no inadimplemento contratual por parte do réu. O documento aborda a relação contratual entre as partes, descrevendo os prejuízos sofridos pelo autor devido ao descumprimento das obrigações pelo réu. Fundamenta-se no Código Civil de 2002 (arts. 422 e 475), no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, IV) e em jurisprudências relevantes, pleiteando a declaração de rescisão contratual, devolução integral dos valores pagos, correção monetária, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios. O autor também solicita a designação de audiência de conciliação e a produção de provas admitidas em direito.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Pedido de Indenização por Danos Materiais, Morais e Tutela de Urgência contra RGE Sul Distribuidora de Energia S/A

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Pedido de Indenização por Danos Materiais, Morais e Tutela de Urgência contra RGE Sul Distribuidora de Energia S/A

Publicado em: 06/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

O documento trata de uma réplica à contestação apresentada pela Requerida RGE Sul Distribuidora de Energia S/A em uma ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais, morais e tutela de urgência. O Autor refuta as alegações da Ré, reafirma o direito à ligação de energia elétrica em sua propriedade rural situada em Bom Jesus/RS e requer a reparação pelos danos sofridos em decorrência da falha na prestação de serviços. O texto baseia-se em fundamentos legais, como o Código de Defesa do Consumidor (art. 22 da Lei 8.078/1990) e o Código Civil (art. 186), além de citar jurisprudências que corroboram a tese do Autor.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Pedido de Indenização por Danos Morais contra Telefônica Brasil S/A (Vivo)

Modelo de Réplica à Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Pedido de Indenização por Danos Morais contra Telefônica Brasil S/A (Vivo)

Publicado em: 06/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Apresentação de réplica à contestação no âmbito de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por José Carlos Silva dos Santos contra Telefônica Brasil S/A - Vivo. O documento impugna os argumentos da parte ré, como a ausência de provas consistentes sobre a formalização do contrato, a ausência de documentos comprobatórios da contratação e a necessidade de inversão do ônus da prova nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências, e requerimentos como a exclusão dos dados do autor vinculados à linha telefônica fraudulenta e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada

Publicado em: 06/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para propositura de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela Antecipada. A ação visa desconstituir débito inexistente, excluir o nome do autor dos cadastros de inadimplentes e obter reparação por danos morais, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e princípios constitucionais. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos principais, como a citação do réu, condenação em danos morais e demais provas.

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Modelo de Recurso de Apelação contra Sentença de Improcedência em Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo

Modelo de Recurso de Apelação contra Sentença de Improcedência em Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo

Publicado em: 05/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso de apelação interposto por M.F. de S.L. contra sentença de improcedência liminar em ação revisional de contrato de financiamento de veículo. O documento pleiteia a anulação da sentença de primeira instância, alegando cerceamento de defesa pela ausência de produção de provas pericial contábil e testemunhal, além de fundamentar o pedido em dispositivos do CPC/2015, Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e Estatuto do Idoso. O recurso também destaca a necessidade de preservação do veículo como bem essencial à dignidade e locomoção da Apelante, pessoa idosa.

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Modelo de Ação de Restituição de Valores Pagos em Operação de Cartão de Crédito Consignado com Pedido de Tutela de Urgência e Prioridade de Tramitação

Modelo de Ação de Restituição de Valores Pagos em Operação de Cartão de Crédito Consignado com Pedido de Tutela de Urgência e Prioridade de Tramitação

Publicado em: 05/09/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Restituição de Valores Pagos em Operação de Cartão de Crédito Consignado, proposta por idoso aposentado contra o Banco BMG S.A., visando, com base no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto do Idoso, a declaração de nulidade do contrato, a devolução dos valores descontados de forma indevida, indenização por danos morais e a concessão de tutela de urgência para cessar descontos no benefício previdenciário. O documento também requer prioridade na tramitação processual, fundamentando-se em jurisprudências e dispositivos legais aplicáveis.

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Modelo de Ação Revisional de Empréstimo Consignado com Pedido de Prioridade na Tramitação - Aposentado Idoso Contra Banco Bradesco S.A.

Modelo de Ação Revisional de Empréstimo Consignado com Pedido de Prioridade na Tramitação - Aposentado Idoso Contra Banco Bradesco S.A.

Publicado em: 05/09/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação Revisional de Empréstimo Consignado proposta por aposentado idoso contra o Banco Bradesco S.A., com fundamento na cobrança de juros abusivos e violação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A ação requer prioridade na tramitação com base no Estatuto do Idoso, revisão contratual para adequação das taxas de juros, devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. Fundamenta-se em jurisprudências atualizadas e prevê realização de perícia contábil.

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Modelo de Ação de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Restituição de Descontos Indevidos e Indenização por Danos Morais contra INSS e COBAP

Modelo de Ação de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Restituição de Descontos Indevidos e Indenização por Danos Morais contra INSS e COBAP

Publicado em: 05/09/2024 Direito do ConsumidorPrevidenciário

Petição inicial de um aposentado em face do INSS e da COBAP requerendo a declaração de inexistência de relação jurídica que justifique descontos realizados de forma indevida em seu benefício previdenciário, com pedido de restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais, e prioridade na tramitação conforme o Estatuto do Idoso. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal, com base no direito à dignidade da pessoa humana e proteção contra atos ilícitos.

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Modelo de Ação de Repetição de Indébito Cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais Decorrente de Parcelamento Não Autorizado em Cartão de Crédito

Modelo de Ação de Repetição de Indébito Cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais Decorrente de Parcelamento Não Autorizado em Cartão de Crédito

Publicado em: 05/09/2024 Direito do Consumidor

Petição inicial em que a Parte Autora pleiteia a condenação da Parte Ré à repetição do indébito em dobro, conforme art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem como indenização por danos morais e materiais devido à prática abusiva de parcelamento automático e não autorizado em cartão de crédito. Fundamenta-se nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no art. 319 do CPC/2015, além de princípios do CDC, como boa-fé objetiva e transparência. Inclui pedidos de citação, designação de audiência de conciliação e produção de provas.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido Liminar contra Banco Bradesco S/A

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido Liminar contra Banco Bradesco S/A

Publicado em: 04/09/2024 Direito do Consumidor

Pedido judicial formulado por consumidora para exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, devido a negativação indevida por supostas dívidas inexistentes com o Banco Bradesco S/A. A ação também busca condenação por danos morais devido aos prejuízos gerados, incluindo a impossibilidade de locação de imóvel e constrangimentos. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (CDC), Código Civil e Código de Processo Civil (CPC), pleiteia tutela de urgência, declaração de inexistência do débito e reparação pecuniária.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais Contra Instituição Financeira por Golpe Bancário

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais Contra Instituição Financeira por Golpe Bancário

Publicado em: 04/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Proposta de ação judicial em face da empresa Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., buscando a devolução de valores transferidos fraudulentamente, além de indenização por danos morais devido a falha na prestação de serviço e ausência de medidas de segurança adequadas para evitar o golpe. A peça aborda a responsabilidade objetiva da ré, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e em jurisprudências pertinentes, e solicita tutela de urgência, citação da ré, e arbitramento de indenização.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais Contra Instituição de Ensino Superior por Falha na Prestação de Serviços Educacionais

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais Contra Instituição de Ensino Superior por Falha na Prestação de Serviços Educacionais

Publicado em: 03/09/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Propositura de ação judicial contra instituição de ensino superior, destacando falhas na prestação de serviços educacionais, como demora na inclusão de disciplinas, cobrança indevida de mensalidades elevadas e recusa na entrega de documentos acadêmicos para transferência. O autor pleiteia a exclusão das disciplinas excedentes, emissão de documentos para transferência, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e concessão de justiça gratuita, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (CDC), no Código Civil e jurisprudência pertinente.

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Modelo de Pedido de Obrigação de Fazer com Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais contra Plano de Saúde por Negativa de Atendimento e Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Modelo de Pedido de Obrigação de Fazer com Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais contra Plano de Saúde por Negativa de Atendimento e Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Publicado em: 31/08/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por Girlene Maria Melo da Silva Lopes, em nome de seu filho menor, contra a operadora de plano de saúde Unimed Fama. O pedido inclui a concessão de tutela antecipada para restabelecimento de serviços médicos essenciais, indenização por danos morais devido à negativa de cobertura em casos de urgência e emergência, e exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, Lei 9.656/1998 e jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Contestação em Ação de Revisão de Contrato Bancário por Supostos Juros Abusivos

Modelo de Contestação em Ação de Revisão de Contrato Bancário por Supostos Juros Abusivos

Publicado em: 30/08/2024 Direito do Consumidor

Contestação apresentada por instituição financeira em face de ação judicial que alega a cobrança de juros abusivos em contrato bancário. O documento fundamenta a defesa no princípio da autonomia da vontade, na legalidade das cláusulas contratuais, na compatibilidade das taxas de juros com a média de mercado, bem como na ausência de provas por parte do autor. Inclui jurisprudências relevantes, pedido de improcedência da ação, reconhecimento da legalidade dos juros aplicados e condenação do autor às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer e Danos Morais Contra o Banco do Brasil por Irregularidades no PASEP

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer e Danos Morais Contra o Banco do Brasil por Irregularidades no PASEP

Publicado em: 29/08/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação judicial proposta por servidor público contra o Banco do Brasil, visando à regularização de valores devidos na conta vinculada ao PASEP, atualização monetária e reparação por danos morais. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência relevante, a ação requer a condenação do banco por falhas na prestação de serviço, saques indevidos e ausência de atualização monetária. Inclui pedidos de justiça gratuita, provas documentais e testemunhais, além de indenização no valor de R$ 10.000,00.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais

Modelo de Réplica à Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 29/08/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Apresentação de réplica à contestação em processo cível movido por M. P. de C. contra a União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - UNABRASIL, buscando a declaração de inexistência de relação jurídica, a devolução em dobro de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário, e indenização por danos morais. A argumentação se baseia em fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências, e no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), além de apontar a ausência de comprovação de regularidade contratual por parte da Ré.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais contra Magazine Luiza S/A

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais contra Magazine Luiza S/A

Publicado em: 28/08/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por consumidora em face de Magazine Luiza S/A, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (CDC), visando à declaração de inexistência de débito referente à cobrança de taxa de "cartão ouro" não contratada e à exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes (SPC e Serasa). A autora pleiteia, ainda, indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão do abalo sofrido devido à inscrição indevida. A petição fundamenta-se nos artigos 14 e 42 do CDC, bem como na Súmula 479 do STJ, e apresenta jurisprudências que confirmam o dano moral in re ipsa em situações similares.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Produtivos com Pedido de Tutela de Urgência e Gratuidade de Justiça em Face de Médico Oftalmologista e Clínica - Caso de Responsabilidade Civil Médica

Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Produtivos com Pedido de Tutela de Urgência e Gratuidade de Justiça em Face de Médico Oftalmologista e Clínica - Caso de Responsabilidade Civil Médica

Publicado em: 27/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Trata-se de uma ação de indenização por danos materiais, morais e produtivos, proposta por um idoso aposentado e deficiente visual, em face de um médico oftalmologista e uma clínica oftalmológica, em decorrência de negligência e imprudência no atendimento médico, ocasionando a perda de capacidade visual do autor. O caso fundamenta-se na responsabilidade objetiva da clínica, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 14), e na responsabilidade subjetiva do médico (CDC, art. 14, §4º), além de citar dispositivos do Código Civil e do Código de Ética Médica. O autor requer gratuidade de justiça, prioridade na tramitação do processo, tutela de urgência para custeio imediato de equipamentos necessários para compensação da perda visual, além de indenizações pelos danos sofridos.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Banco por Cancelamento Arbitrário de Leilão Imobiliário

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Banco por Cancelamento Arbitrário de Leilão Imobiliário

Publicado em: 26/08/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Proposta de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais movida por consumidor contra instituição bancária em razão do cancelamento unilateral e arbitrário de leilão de imóvel, mesmo após o pagamento integral do valor estipulado. O documento detalha a relação de consumo, os fundamentos jurídicos baseados no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Código Civil Brasileiro (CCB), além de demonstrar os prejuízos materiais e morais sofridos pelo autor e as jurisprudências aplicáveis. Inclui pedidos de indenização, honorários advocatícios e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer, Indenização por Danos Morais e Materiais contra TIM Telecomunicações S/A por Falha na Portabilidade e Negativação Indevida

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer, Indenização por Danos Morais e Materiais contra TIM Telecomunicações S/A por Falha na Portabilidade e Negativação Indevida

Publicado em: 26/08/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Propositura de ação judicial por A. J. dos S. contra a TIM Telecomunicações S/A, visando à realização de portabilidade de números telefônicos, exclusão de negativação indevida e reparação de danos morais e materiais. A demanda fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), destacando a falha na prestação de serviço, a responsabilidade objetiva da ré e a jurisprudência sobre danos morais presumidos em casos de negativação indevida. São requeridos a concessão de tutela de urgência, o reconhecimento dos direitos do autor e a condenação da ré ao pagamento de indenizações e custas processuais.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Anulação de Contrato Fraudulento, Indenização por Danos Morais e Obrigação de Fazer

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Anulação de Contrato Fraudulento, Indenização por Danos Morais e Obrigação de Fazer

Publicado em: 23/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial em que o Requerente solicita a declaração de inexistência de débito e a anulação de um contrato fraudulento, que resultou na indevida negativação de seu nome em cadastros de inadimplentes. Além disso, pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e a condenação do Requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O fundamento jurídico baseia-se no Código de Defesa do Consumidor, no Código de Processo Civil e no Código Civil, além de jurisprudências correlatas.

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Modelo de Ação de Indenização por Fraude em Empréstimo Consignado: Pedido de Declaração de Inexistência de Contrato e Reparação por Danos Morais e Materiais

Modelo de Ação de Indenização por Fraude em Empréstimo Consignado: Pedido de Declaração de Inexistência de Contrato e Reparação por Danos Morais e Materiais

Publicado em: 22/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de ação de indenização por danos morais e materiais em face de instituição financeira, com fundamento na fraude em empréstimo consignado realizado sem anuência do autor. A ação busca a declaração da inexistência do contrato, restituição dos valores descontados indevidamente e reparação por danos morais. Fundamentação jurídica baseada no Código de Defesa do Consumidor, artigos do Código Civil e jurisprudências aplicáveis, como a Súmula 479 do STJ.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrente de Cancelamento de Cartão de Crédito sem Aviso Prévio

Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrente de Cancelamento de Cartão de Crédito sem Aviso Prévio

Publicado em: 21/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

A petição inicial visa a reparação por danos materiais e morais causados pelo cancelamento unilateral e sem aviso prévio de cartão de crédito por parte do Banco XYZ S/A. O Autor argumenta falha na prestação de serviço, violação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e princípios da boa-fé e transparência. O documento também pleiteia a concessão de tutela de urgência para o restabelecimento do cartão, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, e custas processuais. Inclui fundamentação legal, jurisprudência relevante e pedidos específicos ao juízo.

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Modelo de Recurso Especial para Reconhecimento de Prazo Prescricional Quinquenal baseando-se no Código de Defesa do Consumidor em Relação de Consumo

Modelo de Recurso Especial para Reconhecimento de Prazo Prescricional Quinquenal baseando-se no Código de Defesa do Consumidor em Relação de Consumo

Publicado em: 21/08/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Recurso Especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão que considerou a prescrição de pedido de indenização por danos morais com base no prazo trienal do Código Civil, desconsiderando o prazo quinquenal previsto no Código de Defesa do Consumidor. O Recorrente busca a reforma da decisão para aplicar a legislação consumerista, considerando a relação de consumo entre as partes e a jurisprudência consolidada do STJ. Inclui análise jurídica detalhada, precedentes relevantes e pedidos de devolução à instância de origem para prosseguimento do feito.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Repetição de Indébito contra Claro S/A com Fundamento no Código de Defesa do Consumidor

Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Repetição de Indébito contra Claro S/A com Fundamento no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 20/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial na qual a parte autora busca a declaração de inexigibilidade de débito referente à cobrança indevida por serviço de "Linha Dependente" não contratado junto à ré, Claro S/A. O pedido inclui a repetição de indébito em dobro, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), além da inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII. A ação se baseia em práticas abusivas configuradas como venda casada (art. 39, I, CDC) e falha na prestação de serviço, destacando jurisprudências correlatas e solicitando reparação de danos materiais.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Contra Condomínio, Proprietária de Imóvel e Airbnb com base no Código de Defesa do Consumidor

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Contra Condomínio, Proprietária de Imóvel e Airbnb com base no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 19/08/2024 Direito do Consumidor

Propositura de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais por casal que enfrentou invasão de imóvel locado via Airbnb, durante estadia em condomínio. O incidente envolveu falha na segurança do condomínio e ausência de medidas reparatórias adequadas pela plataforma Airbnb e pela proprietária do imóvel. Fundamentada nos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil e nos artigos 6º, 14, 25 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, a ação requer a responsabilização solidária dos réus pelos prejuízos materiais e morais sofridos, além de citar jurisprudências que reforçam a responsabilidade da cadeia de consumo.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Mercado Livre e Outras Partes por Falha na Prestação de Serviços e Fraude em Pagamento de Frete

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Mercado Livre e Outras Partes por Falha na Prestação de Serviços e Fraude em Pagamento de Frete

Publicado em: 16/08/2024 Direito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por consumidor contra Mercado Livre S.A., PagSeguro Internet S.A. e G. de P. P., em razão de fraude no pagamento do valor de frete e falhas na prestação de serviços. A demanda baseia-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), com fundamento nos artigos 2º, 3º, 6º e 14, além da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor e jurisprudência pertinente. O autor requer o ressarcimento de R$ 287,50 como danos materiais, indenização de R$ 10.000,00 como danos morais e medidas adicionais, como custas processuais e honorários.

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Modelo de Manifestação da Parte Autora em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual e Restituição de Valores com Pedido de Indenização por Danos Morais contra Banco BMG S/A

Modelo de Manifestação da Parte Autora em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual e Restituição de Valores com Pedido de Indenização por Danos Morais contra Banco BMG S/A

Publicado em: 16/08/2024 Direito do Consumidor

Manifestação apresentada por Marleide Pereira de Carvalho em face da contestação do Banco BMG S/A, no âmbito de ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). A autora alega desconhecimento da contratação, vício de consentimento e descontos indevidos em sua folha de pagamento, requerendo a declaração de inexistência de relação contratual, restituição de valores descontados, indenização por danos morais e afastamento de alegações de má-fé. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), Código Civil (CC), jurisprudência e princípios da boa-fé objetiva e transparência.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Emissão de Diploma e Colação de Grau em Face de Instituição de Ensino Superior

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Emissão de Diploma e Colação de Grau em Face de Instituição de Ensino Superior

Publicado em: 14/08/2024 Direito do Consumidor

Propositura de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, movida por ex-aluno contra instituição de ensino superior, objetivando a realização de colação de grau e a emissão do diploma de conclusão de curso de Direito. A ação fundamenta-se em violações ao Código Civil, à Constituição Federal e ao Código de Defesa do Consumidor, em razão de condutas abusivas e desorganização administrativa da Requerida, que indevidamente condicionou a emissão do diploma à realização de novos pagamentos. Requer-se, ainda, indenização por danos morais pelo prejuízo causado ao Requerente, que permanece impossibilitado de exercer sua profissão.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Revisão Tarifária de Condomínio Contra Concessionária de Água

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Revisão Tarifária de Condomínio Contra Concessionária de Água

Publicado em: 14/08/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Trata-se de uma réplica à contestação apresentada em uma ação movida por um condomínio residencial contra uma concessionária de água. O documento contesta a alteração unilateral da metodologia de tarifação, realizada pela concessionária, que passou a considerar o consumo global do condomínio como uma única unidade consumidora, gerando cobranças desproporcionais. São apresentados fundamentos jurídicos baseados nos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, além de jurisprudências como o Tema Repetitivo 414 do STJ, que consideram ilegal a cobrança de tarifa mínima para condomínios sem medição individualizada. O pedido principal é pela declaração de ilegalidade da nova metodologia tarifária e pelo restabelecimento do modelo anterior ou de uma cobrança justa, acompanhada da devolução de valores cobrados a maior.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Operadora de Internet por Interrupção de Serviço Essencial

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Operadora de Internet por Interrupção de Serviço Essencial

Publicado em: 13/08/2024 Direito do Consumidor

Proposta por consumidor contra uma operadora de internet, a presente ação busca a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de interrupção prolongada e injustificada dos serviços contratados. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (CDC), a petição alega falha na prestação do serviço essencial, agravada pela ausência de medidas efetivas de reparação por parte da empresa, e requer, ainda, o ressarcimento de custos adicionais suportados pelo autor, além de compensação pelos transtornos emocionais. A peça inclui jurisprudência relevante para subsidiar os pedidos e invoca a responsabilidade objetiva do fornecedor.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Apelação em Ação Revisional com Danos Morais e Tutela de Urgência contra Banco Banese

Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Apelação em Ação Revisional com Danos Morais e Tutela de Urgência contra Banco Banese

Publicado em: 12/08/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Banco do Estado de Sergipe S/A (Banese) em ação revisional com danos morais e tutela de urgência. A recorrida, Sílvia Lima do Espírito Santo Cavalcante, defende a manutenção da sentença de primeiro grau, que reconheceu a abusividade de cláusulas contratuais relacionadas a contratos bancários, incluindo cobrança indevida de encargos e venda casada de seguro prestamista. A peça jurídica fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na jurisprudência consolidada, requerendo a rejeição do recurso e a condenação do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Agravo Interno contra Decisão Monocrática em Apelação Cível

Modelo de Agravo Interno contra Decisão Monocrática em Apelação Cível

Publicado em: 12/08/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de agravo interno utilizado para contestar decisão monocrática que não conheceu parte do recurso de apelação em ação revisional de contrato bancário.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Apelação em Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais e Materiais

Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Apelação em Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais e Materiais

Publicado em: 12/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento de contrarrazões ao recurso de apelação interposto por SAFECAR Proteção Mútua em ação judicial movida por Fernando Oliveira Meneses, envolvendo negativa de indenização contratual após o roubo de veículo. A peça defende a manutenção da sentença de primeira instância que condenou a recorrente ao pagamento de indenização material com base na Tabela FIPE, sob alegação de cumprimento contratual pelo recorrido e ausência de provas de descumprimento por parte da recorrente. Fundamentação baseada nos artigos 422 e 187 do Código Civil, artigo 373 do CPC/2015 e jurisprudência dominante.

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Modelo de Contra-Razões à Manifestação de Seguradora em Fase de Cumprimento de Sentença sobre Indenização por Negativa de Cobertura em Plano de Saúde

Modelo de Contra-Razões à Manifestação de Seguradora em Fase de Cumprimento de Sentença sobre Indenização por Negativa de Cobertura em Plano de Saúde

Publicado em: 09/08/2024 Direito do Consumidor

A presente peça jurídica apresenta as contra-razões elaboradas pela parte autora, A. J. dos S., em resposta à manifestação da seguradora ré durante a fase de cumprimento de sentença. O documento rebate as alegações da aplicação da teoria do "Duty to Mitigate The Loss" e da perda do objeto da ação, reforçando o direito da autora à indenização já reconhecida em decisão transitada em julgado. Fundamenta-se nos princípios de boa-fé objetiva, função social do contrato e Código de Defesa do Consumidor, além de citar jurisprudências relevantes que garantem a proteção ao consumidor em contratos de plano de saúde.

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Modelo de Ação Declaratória de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais – Recusa de Adesão ao Plano de Saúde

Modelo de Ação Declaratória de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais – Recusa de Adesão ao Plano de Saúde

Publicado em: 09/08/2024 Direito do Consumidor

Modelo de petição inicial destinada ao Tribunal Especial Cível, para combater a recusa de adesão de um paciente por parte do plano de saúde Amil. O modelo aborda a fundamentação jurídica necessária, com base no Código de Defesa do Consumidor e na regulamentação da ANS, buscando a obrigatoriedade da aceitação do beneficiário no plano e pleiteando danos morais pela recusa indevida.

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