Pesquisa: Direito do Consumidor

Modelo de Petição Inicial para Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais em Relação de Consumo

Publicado em: 28/05/2024 Direito do Consumidor

Petição inicial ajuizada pela Segunda Igreja Batista do Rio de Janeiro contra uma empresa fornecedora, requerendo a substituição de dois produtos adquiridos com defeito ou a restituição integral do valor pago, além de indenização por danos materiais. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), com base em vício do produto, descumprimento contratual e violação da boa-fé objetiva. O documento detalha os fatos, os direitos da parte autora e apresenta jurisprudência similar para embasar os pedidos.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Morais Referente a Vazamento em Condomínio

Publicado em: 28/05/2024 Direito CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Petição inicial apresentada ao Juizado Especial Cível, na qual o Autor, proprietário de um apartamento em condomínio, requer a condenação do Réu, também condômino, à realização de reparos necessários para cessar vazamento proveniente de seu imóvel, além do pagamento de indenização por danos morais. Fundamentada nos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil, a ação aborda a negligência do Réu e os transtornos causados. São apresentados pedidos de citação, condenação à obrigação de fazer, reparação de danos materiais e morais, e custas processuais, com valor da causa estimado em R$ 15.000,00.

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Modelo de Pedido de Levantamento de Valores Depositados em Juízo em Ação de Consignação de Pagamento

Publicado em: 28/05/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição apresentada na Vara Cível requerendo o levantamento de valores depositados em juízo pelo autor em ação de consignação de pagamento, fundamentado no CPC/2015, art. 539, § 1º, e no art. 334 do CCB/2002. O pedido se justifica pela ausência de beneficiários identificados (Qualicorp e Unimed), evitando assim que os valores sejam considerados como coisa vaga. O documento discorre sobre os fatos do caso, fundamentos jurídicos pertinentes, jurisprudências aplicáveis, e finaliza com os pedidos de levantamento, expedição de alvará judicial e condenação das partes responsáveis pelas custas processuais.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais contra Banco XYZ S/A por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário

Publicado em: 28/05/2024 Direito do Consumidor

Ação judicial proposta por aposentado beneficiário do INSS contra o Banco XYZ S/A, visando declarar a inexistência de relação jurídica referente a contrato de empréstimo consignado nunca celebrado, requerendo a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, indenização por danos morais e materiais, além da concessão de tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos. Fundamentada no Código Civil Brasileiro, na Súmula 479 do STJ e em jurisprudências, a peça destaca a responsabilidade objetiva da instituição financeira e o prejuízo financeiro e moral causado ao autor.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Restabelecimento de Plano de Saúde Cancelado Abusivamente

Publicado em: 27/05/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Trata-se de uma ação judicial movida por um beneficiário idoso e cardiopata contra uma operadora de plano de saúde que cancelou unilateralmente o contrato, sem justificativa ou notificação prévia. A petição fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV), na Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS e no Tema 1082 do STJ, visando à concessão de tutela de urgência para o restabelecimento imediato do plano de saúde, sob pena de multa diária. A ação destaca a gravidade do risco à saúde do autor e invoca princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a proteção ao consumidor.

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Modelo de Pedido de Restituição de Valores com Indenização por Danos Morais e Materiais contra Hurb - Hotel Urbano

Publicado em: 25/05/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Ação proposta por cliente contra a empresa Hurb - Hotel Urbano, visando à restituição do valor pago por pacote de viagem não realizado e indenização por danos morais e materiais. Alega-se falha na prestação de serviço e descumprimento contratual, evidenciando a violação de direitos do consumidor conforme o Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990). O autor detalha os prejuízos sofridos, incluindo a frustração da viagem planejada, a negligência no atendimento e a recusa da empresa em devolver os valores pagos, mesmo após inúmeras tentativas de solução por vias administrativas. A petição também cita jurisprudências pertinentes e fundamenta os pedidos conforme a legislação vigente.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Contra Concessionária de Veículo por Vício de Qualidade em Produto e Acidente Automobilístico

Publicado em: 19/05/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Proposta pelo autor Alexandre dos Santos contra a Concessionária Alfa Ltda., a presente ação de indenização busca reparação por danos materiais e morais decorrentes de acidente automobilístico causado por falha no sistema de airbag do veículo adquirido. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, destacando a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos vícios de qualidade e a nulidade da cláusula de arbitragem presente no contrato de compra e venda. São pleiteadas indenizações pelos prejuízos financeiros e transtornos emocionais sofridos, além das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Cobrança c/c Repetição de Indébito contra Companhia Aérea por Descumprimento Contratual e Violação ao Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 14/05/2024 Direito do Consumidor

O documento refere-se à propositura de uma Ação de Cobrança cumulada com Repetição de Indébito em face de uma companhia aérea que não devolveu valores pagos referentes ao cancelamento antecipado de uma passagem aérea. A petição aborda a violação de direitos do consumidor, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), na Resolução nº 400/2016 da ANAC, e em princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos no Código Civil. O autor pleiteia a devolução do valor pago, devidamente corrigido, além de indenização por danos materiais, custas processuais e honorários advocatícios. O documento ainda apresenta jurisprudências que reforçam o direito do consumidor em situações similares.

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Modelo de Apelação contra Sentença que Julgou Improcedentes Embargos à Execução por Vício de Consentimento e Violação à Boa-Fé Objetiva

Publicado em: 14/05/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso de apelação interposto por consumidora em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução relacionados à nulidade de contrato de compra de móveis planejados, alegando dolo contratual e violação ao princípio da boa-fé objetiva. A peça fundamenta-se nos artigos 147 e 422 do Código Civil, bem como no artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que a omissão de informações pela parte contrária configura prática abusiva e vício de consentimento. O recurso pleiteia a reforma da sentença para declaração da nulidade do contrato, com aplicação da jurisprudência e solicitação de condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Revisional de Contrato Bancário com Pedido de Tutela de Urgência, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em Face de Banco por Cobrança Indevida e Violação de Direitos do Consumidor

Publicado em: 13/05/2024 Direito do Consumidor

A presente ação judicial trata de uma Ação Revisional de Contrato Bancário cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por um consumidor idoso em face do Banco C6 S.A. O autor alega que solicitou um empréstimo consignado no valor de R$ 7.500,00, mas que o banco depositou indevidamente R$ 15.000,00 em sua conta e, sem autorização, abriu uma nova conta bancária para transferir parte do valor excedente. O banco, contudo, continuou cobrando parcelas relativas ao valor indevido, gerando prejuízos financeiros e danos morais ao autor. A petição fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, III, e 51, IV) e no Código Civil (arts. 927 e 206, § 3º, V), requerendo a suspensão de descontos previdenciários, a limitação do contrato ao valor inicialmente solicitado, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e o pagamento de indenização por danos morais.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Garantia de Acesso a Prontuário Odontológico

Publicado em: 11/05/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Este documento apresenta um Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por M. F. de S. L. contra a Clínica Odontológica Sorriso Perfeito Ltda., com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, e na Lei nº 12.016/2009. O objetivo é assegurar o direito líquido e certo da Impetrante de obter acesso integral ao seu prontuário odontológico, negado pela Impetrada, em afronta às normas constitucionais, ao Código de Defesa do Consumidor e ao Código de Ética Odontológica. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e solicitações, incluindo a concessão de liminar para que a clínica forneça o prontuário no prazo de 48 horas, sob pena de multa.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos Decorrente de Erro Odontológico em Relação de Consumo

Publicado em: 11/05/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos proposta por cliente contra profissional odontológico, em razão de erro técnico em procedimento de implante dentário. O documento fundamenta-se na responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), artigos 3º e 14, e no Código Civil (art. 944), demonstrando a obrigação de resultado assumida pelo réu e a comprovação dos danos por meio de perícia técnica. O autor solicita a inversão do ônus da prova, indenizações proporcionais aos prejuízos sofridos (materiais, morais e estéticos), além de custas processuais e honorários advocatícios. Jurisprudências relevantes e pedido de audiência de conciliação também são apresentados.

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Modelo de Ação de Restituição de Valores Cumulada com Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada contra Prestadora de Serviços Educacionais

Publicado em: 10/05/2024 Direito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Restituição de Valores combinada com Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada, proposta por consumidor contra empresa de serviços educacionais. O documento relata inadimplemento contratual por parte da ré, que não disponibilizou o curso contratado e realizou cobranças indevidas no cartão de crédito do autor. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (art. 14), no Código Civil Brasileiro (art. 884, art. 186 e art. 944), e apresenta pedidos de cessação imediata das cobranças, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Inclui jurisprudências relevantes que corroboram a tese do autor.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito C/C Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra Carrefour Comércio e Indústria Ltda.

Publicado em: 10/05/2024 Direito do Consumidor

Propositura de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por consumidor em face de Carrefour Comércio e Indústria Ltda., devido à cobrança indevida em fatura de cartão de crédito relacionada a transações não autorizadas com o serviço de transporte Uber. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), destacando a responsabilidade objetiva do fornecedor e o direito do consumidor à repetição em dobro de valores pagos indevidamente, bem como à reparação por danos morais em virtude do abalo psicológico sofrido. Inclui pedidos de condenação da ré, jurisprudências pertinentes e detalhes dos prejuízos financeiros e emocionais enfrentados pelo autor.

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Modelo de Ação de Exibição de Documentos em Face de Instituição Bancária para Obtenção de Comprovantes de Tarifas e Informações de Seguro

Publicado em: 09/05/2024 Direito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Exibição de Documentos proposta por pessoa física em face de instituição bancária. O requerente busca a exibição de comprovantes discriminados de tarifas de cadastro cobradas em contratos de empréstimo e informações detalhadas relacionadas a seguros, incluindo a seguradora responsável, valor segurado e apólice contratada. Fundamenta-se no direito à informação garantido pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III) e nos dispositivos processuais do CPC/2015 (arts. 396 e 381). Inclui jurisprudência favorável, pedidos de citação, exibição dos documentos, produção de provas, condenação em custas e honorários sucumbenciais, além da possibilidade de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Indenização por Danos Morais contra Banco XYZ

Publicado em: 08/05/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial apresentada por João Paulo, requerendo a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais contra o Banco XYZ, em razão de negativação indevida de seu nome em cadastros restritivos de crédito. O autor alega nunca ter contratado serviços com o réu, evidenciando violação ao artigo 186 do Código Civil e ao artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor. A peça jurídica solicita a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, indenização de R$ 50.000,00 e cumprimento das providências legais.

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Modelo de Peça Processual com Pedido de Usucapião Judicial e Contestação de Juros Abusivos

Publicado em: 08/05/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Este documento detalha uma peça processual que engloba dois modelos jurídicos distintos: um pedido de usucapião judicial, fundamentado nos artigos 183 da Constituição Federal e 1.238 do Código Civil, e uma contestação de juros abusivos em contrato de empréstimo consignado, com base no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990) e no Código Civil (art. 317). A peça apresenta preâmbulo, descrição dos fatos, fundamentos jurídicos com jurisprudências relevantes e pedidos específicos, incluindo a regularização de posse do imóvel e a revisão contratual para adequação às taxas legais, bem como a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente.

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Modelo de Contestação em Ação de Cobrança de Débitos Bancários: Impugnação de Contrato e Inexistência de Relação Jurídica

Publicado em: 07/05/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Contestação apresentada em ação de cobrança de débitos bancários, na qual o requerido impugna a autenticidade e validade jurídica do contrato apresentado pelo autor, alegando inexistência de relação jurídica entre as partes. O documento fundamenta-se no art. 373 do CPC/2015, que atribui ao autor o ônus da prova, e no Tema 1061 do STJ, que responsabiliza a instituição financeira pela comprovação da autenticidade de contratos bancários. Além disso, aborda princípios como boa-fé objetiva e transparência, e requer a improcedência da ação, com a condenação do autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais contra Banco por Registro Indevido no SCR

Publicado em: 07/05/2024 Direito do Consumidor

Trata-se de uma ação judicial proposta por consumidor contra instituição bancária, fundamentada nos arts. 186 e 927 do Código Civil e no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, visando à exclusão de registro indevido no Sistema de Informações de Crédito (SCR) e pleiteando indenização por danos morais. O autor alega que, mesmo após a quitação integral de um financiamento, o banco manteve o registro de "prejuízo" em seu nome, causando-lhe transtornos e negativa de crédito. A petição inicial inclui pedido de tutela de urgência, condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais e designação de audiência de conciliação. Referências jurisprudenciais do STJ e TJSP são apresentadas para embasar o pedido.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Contratação de Responsável Técnico para Pet Shop com Base na Lei da Liberdade Econômica e Princípios Constitucionais

Publicado em: 06/05/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Contratação de Responsável Técnico para um pet shop, abordando a ausência de fundamento legal para tal exigência em atividades exclusivamente estéticas (banho e tosa) e fundamentada nos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e liberdade econômica, conforme CF/88 e Lei nº 13.874/2019. O documento inclui pedido de tutela de urgência, citações de jurisprudências e requerimentos processuais, como realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Repetição de Indébito Cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais em Face de Fornecedor por Descumprimento Contratual

Publicado em: 06/05/2024 Direito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por prestador de serviços na área de energia solar contra fornecedor que, após receber pagamento à vista no valor de R$ 20.000,00, não entregou os produtos adquiridos. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990), no Código Civil Brasileiro (artigos 186 e 884) e em jurisprudências relevantes, pleiteando a devolução do valor pago em dobro, compensação por danos morais e materiais, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Inclui pedido de audiência de conciliação e especificação dos meios de prova.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais Contra Instituição Financeira por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário

Publicado em: 05/05/2024 Direito do Consumidor

A autora, aposentada e beneficiária do INSS, ajuíza ação contra o Banco XYZ S.A. para declarar a inexistência de débito referente a suposto contrato de cartão de crédito consignado jamais contratado ou autorizado. A ação pleiteia, ainda, a repetição de indébito pelos descontos realizados em seu benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, além da indenização por danos morais devido à violação da dignidade e prejuízo financeiro. A demanda fundamenta-se no CDC, Constituição Federal e jurisprudência correlata, visando a reparação pelos danos sofridos.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais Contra Inclusão Indevida no SERASA

Publicado em: 05/05/2024 Direito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor vítima de inclusão indevida no cadastro de inadimplentes do SERASA, requerendo a declaração de inexigibilidade de débito inexistente, a exclusão de seu nome do referido cadastro, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Fundamentada no Código Civil (art. 186), no Código de Defesa do Consumidor (art. 43, §2º e art. 14) e na Constituição Federal (art. 5º, V e X), a ação argumenta a violação de direitos fundamentais, como a honra e a dignidade, e apresenta precedentes jurisprudenciais que reforçam a tese do autor.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais contra Concessionária de Energia Elétrica

Publicado em: 05/05/2024 Direito do Consumidor

Petição inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, movida por consumidor contra concessionária de energia elétrica. O autor, ao ser inserido indevidamente em cadastro de inadimplentes sob alegação de débito inexistente, busca a declaração de inexistência da dívida, a exclusão de seu nome do SERASA, e a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. A fundamentação jurídica baseia-se no Código de Defesa do Consumidor (art. 14) e jurisprudências que reconhecem o dever de reparação por inscrição indevida.

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Modelo de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento Empresarial com Base na Lei 14.181/2021

Publicado em: 05/05/2024 Direito ComercialDireito do Consumidor

A presente ação judicial, fundamentada na Lei 14.181/2021, tem como objetivo a repactuação das dívidas contraídas por uma empresa junto a instituições bancárias, visando à reorganização financeira sustentável. O pedido destaca a necessidade de audiência de conciliação para submissão de um plano de pagamento, garantindo a continuidade das atividades empresariais e a aplicação dos princípios da boa-fé, equilíbrio contratual e função social do contrato. A ação também aborda os impactos da pandemia de COVID-19 como fator agravante para o superendividamento e solicita tutela de urgência para suspensão de cobranças até a conclusão da audiência.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória de Obrigação de Fazer C/C Repetição de Indébito Contra Companhia de Água por Cobrança Indevida de Condomínio

Publicado em: 05/05/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por condomínio residencial contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE), pleiteando a declaração de ilegalidade de cobrança abusiva baseada em estimativas ou no consumo mínimo por unidade, desconsiderando o consumo real registrado no hidrômetro. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, a ação requer a repetição de indébito em dobro, com base no CDC, art. 42, parágrafo único, e decisão judicial que obrigue a ré a realizar cobranças com base no consumo efetivo, além de custas e honorários advocatícios. Inclui jurisprudências favoráveis e pedidos formais, como citação da ré e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência contra Empresa por Produto Defeituoso e Protesto Indevido

Publicado em: 30/04/2024 Direito do Consumidor

Petição inicial de ação de indenização por danos morais e materiais, cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por consumidor contra fornecedor por entrega de produto defeituoso e protesto indevido. O documento fundamenta a responsabilidade objetiva do fornecedor com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), invoca o princípio da boa-fé e detalha prejuízos materiais e morais sofridos pelo autor. São requeridos a suspensão do protesto, devolução dos valores pagos, reparação por danos morais e materiais, inversão do ônus da prova e outras providências processuais.

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Modelo de Recurso de Apelação em Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo contra Instituição Financeira com Fundamentação no CPC/2015 e no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 30/04/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Recurso de Apelação interposto pelo autor em face de decisão de improcedência liminar em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, alegando abusividade na cobrança de juros remuneratórios, tarifas administrativas e seguro. O documento destaca a violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, conforme previsto na CF/88 e no CPC/2015, art. 332, que exige dilação probatória. Fundamenta-se também no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, V e art. 51, IV) e em jurisprudências que reforçam a necessidade de instrução probatória e revisão de cláusulas abusivas em contratos bancários. O pedido requer a concessão de efeito suspensivo, a anulação da sentença, o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito ou, subsidiariamente, a reforma da decisão com declaração de abusividade das cláusulas contratuais discutidas.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em Relação de Consumo com Base no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 30/04/2024 Direito do Consumidor

Petição inicial de ação judicial em face de empresa fornecedora, fundamentada na relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990). O autor pleiteia indenização por danos materiais e morais decorrentes de vício do produto adquirido e a inércia da ré em solucionar o problema. O pedido inclui também devolução do valor pago, caso não seja possível reparar o vício, além de custas processuais e honorários advocatícios. O documento aborda jurisprudências relevantes e solicita audiência de conciliação.

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Modelo de Agravo de Instrumento Contra Indeferimento de Tutela Provisória em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Danos Morais

Publicado em: 30/04/2024 Direito do Consumidor

Agravo de instrumento interposto em face de decisão do Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis/SC que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. A agravante busca a reforma da decisão para a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, alegando a inexistência de vínculo contratual com a instituição financeira agravada e a responsabilidade do fornecedor com base no Código de Defesa do Consumidor. O recurso fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.015, e apresenta argumentos relacionados ao ônus da prova, inversão probatória, requisitos para tutela de urgência e prejuízos causados ao consumidor.

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Modelo de Ação Revisional de Contrato Bancário: Contestação de Cláusulas Abusivas, Juros Capitalizados e Tarifas Indevidas

Publicado em: 29/04/2024 Direito do Consumidor

Este documento trata da propositura de uma Ação Revisional de Contrato Bancário por parte do Autor contra o Banco XYZ S.A., com o objetivo de revisar cláusulas contratuais abusivas e corrigir cobranças indevidas em contrato de financiamento/mútuo. Fundamenta-se nos princípios do equilíbrio contratual, boa-fé objetiva e proteção ao consumidor, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Código Civil (CCB/2002). O Autor pleiteia a suspensão de parcelas vincendas, a exclusão de cláusulas abusivas, a devolução em dobro de valores cobrados de forma indevida e a condenação do Réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Jurisprudências relevantes e requerimentos processuais específicos são apresentados para fortalecer os pedidos.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos para Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito Consignável

Publicado em: 29/04/2024 Direito do Consumidor

Este documento apresenta um modelo de contrato detalhado para a prestação de serviços jurídicos, com foco na propositura de uma ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignável (RCC). O contrato abrange a solicitação de inexistência de débito, devolução em dobro de valores descontados indevidamente, indenização por danos morais e o cancelamento imediato de descontos em folha de pagamento. Inclui fundamentos jurídicos baseados na CF/88, Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, além de cláusulas sobre direitos, obrigações, honorários advocatícios, rescisão e foro.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência Contra Inscrição Indevida e Cobrança Abusiva

Publicado em: 27/04/2024 Direito do Consumidor

Propositura de ação judicial apresentada por consumidor contra empresa privada, visando à declaração de inexistência de débito e à exclusão de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes da plataforma "Serasa Limpa Nome", além da condenação por danos morais e a declaração de inexigibilidade de cobrança abusiva de valores relacionados à recuperação de consumo de energia elétrica. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal, a ação pleiteia tutela de urgência e reparação pelos prejuízos financeiros e morais sofridos.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Companhia Aérea por Cancelamento de Voo e Falha na Prestação de Serviço

Publicado em: 25/04/2024 Direito do Consumidor

Pedido judicial elaborado por passageira contra companhia aérea devido ao cancelamento de voo sem justificativa plausível, resultando em atraso de 14h40min e prejuízos materiais e morais. Ação fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, com pedidos de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e ressarcimento de danos materiais de R$ 36,50. Inclui fundamentação legal, jurisprudências, descrição detalhada dos fatos e pedidos processuais.

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Modelo de Petição Inicial para Nulidade e/ou Anulação de Contrato de Franquia com Base na Lei nº 13.966/2019

Publicado em: 22/04/2024 Direito ComercialDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial que visa à nulidade e/ou anulação de contrato de franquia, fundamentada nos artigos 421 a 480 do Código Civil Brasileiro e na Lei nº 13.966/2019 (Lei de Franquia). O documento expõe irregularidades contratuais como a ausência de informações obrigatórias na Circular de Oferta de Franquia (COF), práticas abusivas, superfaturamento, fraude nas operações comerciais, e cobranças indevidas. Inclui pedidos de indenização por danos materiais e morais, bem como a aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato.

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Modelo de Contestação em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Decorrente de Acidente de Trânsito com Denunciação da Lide à Seguradora em Liquidação Extrajudicial

Publicado em: 22/04/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Este documento apresenta uma contestação em ação de indenização por danos morais e materiais, envolvendo um acidente de trânsito. O réu, ao negar sua responsabilidade exclusiva no evento, promove a denunciação da lide à seguradora com quem mantinha contrato de seguro à época do acidente. No entanto, a seguradora encontra-se em liquidação extrajudicial, o que impossibilita sua condenação direta, conforme os fundamentos legais expostos na Lei 6.024/1974. A peça jurídica ainda aborda a solidariedade contratual e solicita a improcedência dos pedidos do autor, subsidiariamente requerendo que eventual condenação observe os limites da apólice de seguro.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais contra Negativação Indevida

Publicado em: 19/04/2024 Direito do Consumidor

Petição inicial de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, fundamentada na negativação indevida do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, sem comprovação de relação contratual válida com a ré. A ação se embasa no Código de Defesa do Consumidor (art. 42, parágrafo único, e art. 6º, VIII), no Código Civil (art. 186) e em jurisprudência consolidada que presume o dano moral em casos de inscrição indevida do nome do consumidor. O pedido inclui a declaração de inexistência do débito, a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00, a inversão do ônus da prova e a condenação em custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Revisional de Juros Abusivos com Pedido de Indenização por Danos Morais Contra Instituição Bancária

Publicado em: 18/04/2024 Direito do Consumidor

Petição inicial de Ação Revisional de Juros Abusivos cumulada com pedido de indenização por danos morais, movida por consumidor pessoa física contra uma instituição bancária. O documento descreve a cobrança de juros excessivos em contrato de cartão de crédito, ausência de transparência nas informações contratuais e violação aos direitos do consumidor. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990), no princípio da boa-fé e no equilíbrio contratual, a ação pleiteia a revisão das cláusulas contratuais, a redução de encargos financeiros abusivos e a reparação por danos morais sofridos pelo autor. Inclui jurisprudências pertinentes e detalha os pedidos processuais com base no CPC/2015.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito e Indenização por Danos Morais por Corte Indevido de Energia Elétrica

Publicado em: 18/04/2024 Direito do Consumidor

Modelo de petição inicial para Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, movida por consumidor contra concessionária de energia elétrica (RGE - Rio Grande Energia S.A.), em razão de corte indevido do fornecimento de energia elétrica por débitos atribuídos a terceiros. O documento aborda os fundamentos jurídicos com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), princípios contratuais e jurisprudências aplicáveis, pleiteando a declaração de inexigibilidade do débito, a religação do serviço e a reparação por danos morais.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais Contra Seguradora

Publicado em: 17/04/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial que visa a condenação de seguradora ao pagamento de indenização securitária por veículo furtado, além de indenização por danos morais. O documento argumenta falha na prestação de serviços, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Código Civil, destacando a violação ao princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Inclui jurisprudências e pedidos específicos, como a condenação da seguradora ao ressarcimento do valor do veículo e ao pagamento de danos morais.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Obrigação de Fazer: Pedido de Indenização Securitária por Negativa Abusiva de Cobertura

Publicado em: 16/04/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Documento contendo as alegações finais em uma ação de obrigação de fazer, na qual o autor busca a condenação de uma seguradora ao pagamento de indenização securitária referente ao furto de veículo. A peça aborda os fatos relacionados à negativa de cobertura por parte da ré, fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, e apresenta jurisprudências que reforçam os direitos do autor. São requeridos o reconhecimento da abusividade da negativa, a condenação da ré ao pagamento da indenização e das custas processuais, além da desconsideração das alegações da seguradora sobre supostas inconsistências nas informações prestadas.

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Modelo de Petição Inicial para Ação Revisional de Contrato Bancário com Pedido de Exclusão de Cláusulas Abusivas e Devolução de Valores Indevidos

Publicado em: 13/04/2024 Direito do Consumidor

Petição inicial apresentada pelo Autor em face de instituição bancária, visando à revisão de contrato bancário de financiamento de veículo. O documento aponta a cobrança de juros abusivos acima da média de mercado, capitalização não pactuada e tarifas administrativas indevidas, fundamentando-se no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e em jurisprudências do STJ. São pleiteadas a revisão das cláusulas contratuais abusivas, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, a inversão do ônus da prova e a condenação do Réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Revisional de Contrato Bancário com Pedido de Revisão de Juros Abusivos e Restituição de Valores

Publicado em: 13/04/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

A presente ação revisional de contrato bancário é proposta por A. J. dos S. contra o Banco XYZ S.A., visando à revisão de cláusulas contratuais abusivas, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil Brasileiro. O autor solicita a adequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, a exclusão de tarifas e encargos indevidos, bem como a restituição de valores pagos a maior. O pedido inclui também tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas, além da condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A ação está amparada por jurisprudências que reconhecem a abusividade contratual em casos similares.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência em Face de Construtora por Atraso na Entrega e Defeitos em Imóvel

Publicado em: 12/04/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Este documento é uma petição inicial de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por um consumidor em face de uma construtora devido ao atraso na entrega de um imóvel adquirido na planta e à constatação de graves defeitos de construção. O autor fundamenta o pedido com base no Código de Defesa do Consumidor (art. 18, §1º), alegando vícios de qualidade que comprometem a habitabilidade e segurança do imóvel. Requer-se, ainda, a concessão de tutela de urgência para que os reparos sejam realizados no prazo estipulado, sob pena de multa, além de indenização por danos morais. A petição inclui referências a jurisprudências relevantes e solicita a citação da ré e a confirmação do pedido em caráter definitivo.

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Modelo de Ação Revisional de Contrato de Empréstimo: Contestação de Taxas Abusivas e Restituição de Valores

Publicado em: 10/04/2024 Direito do Consumidor

Petição inicial de ação revisional de contrato de empréstimo proposta por consumidor contra a instituição financeira Banco XYZ S.A., com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A peça jurídica aborda a abusividade das taxas de juros aplicadas, que superam em mais de três vezes a média de mercado, conforme dados do Banco Central. São pleiteados a revisão contratual, a devolução de valores pagos indevidamente, a declaração de nulidade das cláusulas abusivas e a condenação da ré às custas processuais. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos detalhados.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais contra Instituição Financeira

Publicado em: 07/04/2024 Direito do Consumidor

Petição inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais movida por cliente de instituição financeira devido a saque indevido em conta bancária. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), abordando falha na prestação de serviços, ausência de comprovação de autorização para o débito e responsabilidade objetiva da instituição financeira. O autor busca a declaração de inexigibilidade do débito, a devolução em dobro do valor retirado e indenização por danos morais. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos principais, como inversão do ônus da prova e realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais e Materiais em Relação de Consumo

Publicado em: 06/04/2024 Direito do Consumidor

Trata-se de uma ação judicial de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, movida por consumidor em face de empresa fornecedora, com fundamentos no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e Código de Processo Civil (CPC). O autor adquiriu um produto com defeito e, diante da ausência de solução administrativa por parte da ré, pleiteia a substituição do bem, ressarcimento pelos prejuízos financeiros e compensação pelos danos morais. A inicial destaca a aplicação da teoria do desvio produtivo, jurisprudências pertinentes e os requisitos para concessão de tutela de urgência.

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Modelo de Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Consignado com Pedido de Nulidade de Valores e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 03/04/2024 Direito do ConsumidorPrevidenciário

Propositura de Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Consignado por aposentado beneficiário do INSS contra instituição bancária. O autor alega a liberação de valores superiores ao contratado, acarretando descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), abordando cláusulas abusivas e violação do princípio da boa-fé objetiva. São pleiteados a nulidade parcial do contrato, devolução em dobro de valores descontados indevidamente, indenização por danos morais, concessão de justiça gratuita e honorários advocatícios. Decisões jurisprudenciais são citadas para corroborar os pedidos.

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Modelo de Contra Razões de Apelação Requerendo Manutenção de Sentença Favorável em Ação de Restabelecimento de Plano de Saúde e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 03/04/2024 Direito do Consumidor

Documento jurídico contendo as contra razões de apelação apresentadas pela Apelada, M. F. de S. L., no processo movido contra a Sul América Seguros. A peça detalha a ilegalidade do cancelamento unilateral do plano de saúde pela Apelante, sem notificação prévia, em desrespeito à Lei nº 9.656/98 e ao Código de Defesa do Consumidor. Fundamenta-se no princípio da boa-fé objetiva e no direito à saúde, buscando a manutenção da sentença de primeiro grau, que determinou o restabelecimento do plano e a condenação por danos morais. Inclui exposição de fatos, argumentos jurídicos baseados na legislação vigente, jurisprudência pertinente e pedidos de condenação da Apelante às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso de Apelação para Reforma de Sentença em Caso de Descontos Indevidos com Reconhecimento de Contrato Fraudulento

Publicado em: 02/04/2024 Direito do Consumidor

Recurso de apelação interposto por consumidor para reforma de sentença que determinou a devolução simples de valores descontados indevidamente por instituição financeira, com base em contrato fraudulento. O recurso busca a aplicação da penalidade de devolução em dobro, conforme previsto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, fundamentando-se na comprovação de má-fé e afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Inclui jurisprudências relevantes que corroboram os argumentos apresentados.

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