Peças de: Direito do Consumidor

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra Concessionária para Reparo Imediato de Veículo com Vício Oculto durante Garantia, com Base no CDC e CPC
Publicado em: 18/06/2025 Processo Civil Direito do Consumidor

8702 - Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra Concessionária para Reparo Imediato de Veículo com Vício Oculto durante Garantia, com Base no CDC e CPC

Modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, em que o autor solicita a reparação imediata de veículo adquirido com vício oculto dentro do prazo de garantia, contra a concessionária ré, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código de Processo Civil, destacando a responsabilidade objetiva do fornecedor, a boa-fé objetiva, e o risco de dano irreparável pela demora no conserto. Inclui pedidos de citação, confirmação da tutela, multa diária e produção de provas.

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Modelo de Emenda à impugnação à contestação para reconhecimento da revelia da ré Itaú Seguros S/A em ação de cobrança de seguro e indenização por danos materiais e morais, com fundamento no CPC/2015, arts. 341 e 344
Publicado em: 18/06/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

8722 - Modelo de Emenda à impugnação à contestação para reconhecimento da revelia da ré Itaú Seguros S/A em ação de cobrança de seguro e indenização por danos materiais e morais, com fundamento no CPC/2015, arts. 341 e 344

Petição de emenda à impugnação à contestação apresentada em ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais contra Itaú Seguros S/A e Banco Itaú Unibanco S/A. O documento requer o reconhecimento da revelia da seguradora, que não apresentou contestação no prazo legal, com base nos arts. 341 e 344 do CPC/2015, visando a presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial. Destaca a ilegitimidade passiva alegada pelo Banco Itaú Unibanco S/A e a impossibilidade de aproveitamento da contestação deste para a seguradora. Por fim, busca a procedência integral dos pedidos iniciais, incluindo o pagamento integral do seguro, indenizações e demais consectários legais.

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Modelo de Contraminuta de Agravo em Recurso Especial para manutenção da gratuidade da justiça a mãe solo hipossuficiente em ação de arbitramento de honorários, com fundamentação no CPC/2015 e CF/88
Publicado em: 18/06/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

8731 - Modelo de Contraminuta de Agravo em Recurso Especial para manutenção da gratuidade da justiça a mãe solo hipossuficiente em ação de arbitramento de honorários, com fundamentação no CPC/2015 e CF/88

Contraminuta ao Agravo em Recurso Especial interposto por pessoa jurídica contra decisão que concedeu gratuidade da justiça a mãe solo hipossuficiente, sustentando presunção de veracidade da declaração de pobreza, vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ e aplicação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, acesso à justiça e devido processo legal. O documento requer o não provimento do agravo, manutenção do benefício e intimações exclusivas à advogada da parte agravada.

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Modelo de Petição inicial de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para autorização e custeio imediato de cirurgia de apendicectomia contra Hapvida Assistência Médica Ltda por negativa abusiva de cobertura e...
Publicado em: 19/06/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

8745 - Modelo de Petição inicial de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para autorização e custeio imediato de cirurgia de apendicectomia contra Hapvida Assistência Médica Ltda por negativa abusiva de cobertura e...

Petição inicial ajuizada por beneficiário de plano de saúde contra Hapvida Assistência Médica Ltda, requerendo tutela de urgência para garantir a autorização e custeio imediato da cirurgia de apendicectomia, negada pela ré sob alegação abusiva de carência contratual em situação de emergência médica, com base na Constituição Federal, Lei 9.656/1998, Código de Defesa do Consumidor e CPC/2015.

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Modelo de Requerimento de cumprimento de decisão liminar contra Nubank para exclusão de nome negativo no SERASA, com pedido de multa diária e condenação por litigância de má-fé conforme CPC/2015
Publicado em: 20/06/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

8766 - Modelo de Requerimento de cumprimento de decisão liminar contra Nubank para exclusão de nome negativo no SERASA, com pedido de multa diária e condenação por litigância de má-fé conforme CPC/2015

Petição para exigir o imediato cumprimento de decisão liminar que determinou a exclusão do nome do Requerente dos cadastros restritivos do SERASA, após quitação de dívida, requerendo aplicação de multa diária por descumprimento e condenação da Requerida por litigância de má-fé, com base no CPC/2015, artigos 300, 537 e 80, II. A ação envolve a Requerente T. de C. B. e a Requerida NU Financeira S.A. (Nubank), destacando fundamentos jurídicos sobre tutela de urgência, efetividade da jurisdição, princípios constitucionais da dignidade humana e legalidade, além de jurisprudência correlata. Também solicita a produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Restituição em Dobro de Valores Descontados Indevidamente do Benefício Previdenciário, contra INSS e Associação Amar Brasil, com fundamento no CDC e CF/88
Publicado em: 20/06/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor Previdenciário

8759 - Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Restituição em Dobro de Valores Descontados Indevidamente do Benefício Previdenciário, contra INSS e Associação Amar Brasil, com fundamento no CDC e CF/88

Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de restituição em dobro de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário de aposentado, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da associação privada Amar Brasil Clube de Benefícios. A peça fundamenta-se na inexistência de relação jurídica entre as partes, na responsabilidade objetiva das rés prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Constituição Federal, e destaca a presunção do dano moral decorrente do desconto indevido em verba alimentar, requerendo cessação dos descontos, devolução em dobro dos valores, indenização por danos morais, justiça gratuita, e demais medidas processuais cabíveis.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais contra Serasa pela Manutenção Indevida de Restrição Creditícia após Ordem Judicial de Exclusão e Pedido de Tutela de Urgência
Publicado em: 20/06/2025 Processo Civil Direito do Consumidor

8775 - Modelo de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais contra Serasa pela Manutenção Indevida de Restrição Creditícia após Ordem Judicial de Exclusão e Pedido de Tutela de Urgência

Petição inicial proposta por empresário contra Serasa S.A., requerendo tutela de urgência para exclusão imediata do nome do autor do cadastro de inadimplentes, indenização por danos morais decorrentes da manutenção indevida da restrição após acordo e ordem judicial, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade objetiva e litigância de má-fé.

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Modelo de Defesa prévia administrativa para exclusão de responsabilidade por infração de trânsito após venda e transferência documental do veículo entre antigo proprietário J. I. e comprador D. G. de M., com base no CTB e...
Publicado em: 20/06/2025 Direito Administrativo Direito do Consumidor Trânsito

8772 - Modelo de Defesa prévia administrativa para exclusão de responsabilidade por infração de trânsito após venda e transferência documental do veículo entre antigo proprietário J. I. e comprador D. G. de M., com base no CTB e...

Modelo de defesa prévia administrativa para autuação de trânsito, visando afastar a responsabilidade do antigo proprietário que vendeu o veículo antes da infração, comprovando a alienação e transferência documental para o real infrator, com fundamentação no Código de Trânsito Brasileiro, princípios constitucionais e jurisprudência atualizada. Inclui pedidos de reconhecimento da ilegitimidade passiva, transferência da penalidade ao comprador e anulação da multa.

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Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos pela Neoenergia COELBA em ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais decorrente de poste em área de risco, com fundamento no CPC e CDC
Publicado em: 20/06/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

8781 - Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos pela Neoenergia COELBA em ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais decorrente de poste em área de risco, com fundamento no CPC e CDC

Modelo de contrarrazões aos embargos de declaração apresentados pela Neoenergia COELBA em processo de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, decorrente da manutenção de poste de energia elétrica em área de risco. O documento argumenta pela ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, reafirma a responsabilidade objetiva da concessionária conforme CF e CDC, e requer o desprovimento dos embargos, com base em jurisprudência consolidada do STJ e dispositivos do CPC/2015.

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Modelo de Petição Inicial de Tutela de Urgência para Autorização e Custeio Imediato de Tratamento Médico de Paciente Idosa contra Plano de Saúde XYZ S.A. com Base no CPC/2015, Lei 9.656/98 e Direitos Fundamentais à Saúde ...
Publicado em: 04/06/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

8187 - Modelo de Petição Inicial de Tutela de Urgência para Autorização e Custeio Imediato de Tratamento Médico de Paciente Idosa contra Plano de Saúde XYZ S.A. com Base no CPC/2015, Lei 9.656/98 e Direitos Fundamentais à Saúde ...

Petição inicial ajuizada por idosa contra plano de saúde que negou cobertura para tratamento médico urgente prescrito, requerendo tutela de urgência para imediata autorização e custeio do procedimento, fundamentada no direito à saúde previsto na Constituição Federal, no Código de Processo Civil e na Lei dos Planos de Saúde, destacando a vulnerabilidade da autora e o risco de dano irreparável à sua saúde e vida. Inclui pedido de justiça gratuita, citação, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Ação revisional de débito cumulada com indenização por danos morais contra Banco Safra S/A por negativação indevida e pedido de tutela antecipada para exclusão urgente do nome do autor dos cadastros de inadimplen...
Publicado em: 04/06/2025 Processo Civil Direito do Consumidor

8196 - Modelo de Ação revisional de débito cumulada com indenização por danos morais contra Banco Safra S/A por negativação indevida e pedido de tutela antecipada para exclusão urgente do nome do autor dos cadastros de inadimplen...

Modelo de petição inicial para ação revisional de débito contra instituição financeira, cumulada com pedido de indenização por danos morais decorrentes de negativação indevida do nome do autor e sua microempresa nos órgãos de proteção ao crédito, com fundamentação no Código de Defesa do Consumidor, pedido de tutela antecipada para exclusão imediata dos registros e repetição do indébito em dobro. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentação jurídica, jurisprudência aplicável e pedidos detalhados.

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Modelo de Contestação em ação de ressarcimento por acidente de trânsito pleiteando a improcedência do pedido ou reconhecimento de culpa concorrente entre autor e réu, com base no CTB e Código Civil
Publicado em: 04/06/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

8194 - Modelo de Contestação em ação de ressarcimento por acidente de trânsito pleiteando a improcedência do pedido ou reconhecimento de culpa concorrente entre autor e réu, com base no CTB e Código Civil

Modelo de contestação apresentada pelo réu em ação de ressarcimento de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, defendendo a inexistência de culpa exclusiva, alegando culpa concorrente do autor por não respeitar a distância de segurança prevista no CTB, e requerendo a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a redução proporcional da indenização com base no Código Civil e jurisprudência aplicável. Inclui fundamentação jurídica, preliminares, análise do mérito, ônus da prova, pedidos e indicação das provas a serem produzidas.

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Modelo de Ação revisional de contrato de cheque empresarial cumulada com indenização por danos morais contra Banco X S.A. por cobrança de juros abusivos, inscrição indevida em cadastros e falha na prestação do serviço ba...
Publicado em: 04/06/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

8186 - Modelo de Ação revisional de contrato de cheque empresarial cumulada com indenização por danos morais contra Banco X S.A. por cobrança de juros abusivos, inscrição indevida em cadastros e falha na prestação do serviço ba...

Modelo de petição inicial para ação revisional de contrato empresarial de cheque, com pedido de tutela de urgência para exclusão de nome dos cadastros de inadimplentes, revisão de cláusulas abusivas, restituição em dobro de valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em duplicidade e cobrança de juros superiores à taxa média de mercado, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo contra Banco X S.A. com pedido de revisão de juros, tarifas, seguro prestamista e inversão do ônus da prova, fundamentada no CDC e jurisprudência consolidada
Publicado em: 03/06/2025 Processo Civil Direito do Consumidor

8166 - Modelo de Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo contra Banco X S.A. com pedido de revisão de juros, tarifas, seguro prestamista e inversão do ônus da prova, fundamentada no CDC e jurisprudência consolidada

Petição inicial para ação revisional de contrato de financiamento de veículo promovida pelo consumidor contra instituição financeira, requerendo revisão de cláusulas abusivas, limitação de juros, restituição de tarifas e seguro prestamista, com base no Código de Defesa do Consumidor, princípios contratuais e jurisprudência. Inclui pedido de justiça gratuita, inversão do ônus da prova e produção de provas documentais, periciais e testemunhais.

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Modelo de Ação de indenização por danos morais e materiais contra o Estado por omissão no atendimento a gestante infectada pelo vírus Zika, causando microcefalia e sequelas no filho menor
Publicado em: 03/06/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

8169 - Modelo de Ação de indenização por danos morais e materiais contra o Estado por omissão no atendimento a gestante infectada pelo vírus Zika, causando microcefalia e sequelas no filho menor

Petição inicial que propõe ação contra o Estado do ____________, fundamentada na responsabilidade civil objetiva por omissão no atendimento a gestante infectada pelo vírus Zika, resultando no nascimento do filho com microcefalia e outras sequelas, pleiteando indenização por danos morais, materiais e obrigação de custear terapias multidisciplinares, com base nos artigos 37, §6º, 196 e 227 da CF/88, no Código Civil e no CPC/2015.

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Modelo de Contestação em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, com alegação de culpa exclusiva do autor e impugnação integral dos pedidos com base no Código Civil, CTB e ...
Publicado em: 10/06/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor Direito do Trabalho

8380 - Modelo de Contestação em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, com alegação de culpa exclusiva do autor e impugnação integral dos pedidos com base no Código Civil, CTB e ...

Modelo de contestação em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, na qual o réu alega culpa exclusiva do autor por manobra proibida, impugna os pedidos autorais e requer a improcedência total da ação, fundamentado no Código Civil, Código de Trânsito Brasileiro e jurisprudência consolidada. Inclui pedidos, preliminares, impugnação detalhada, fundamentos jurídicos e indicação de provas a serem produzidas.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais contra Light Serviços de Eletricidade por Interrupção Indevida e Prolongada no Fornecimento de Energia Elétrica
Publicado em: 06/06/2025 Processo Civil Direito do Consumidor

8297 - Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais contra Light Serviços de Eletricidade por Interrupção Indevida e Prolongada no Fornecimento de Energia Elétrica

Petição inicial proposta por consumidor contra Light Serviços de Eletricidade S.A., requerendo tutela de urgência, obrigação de fazer para restabelecimento e manutenção do fornecimento de energia, indenização por danos materiais de R$ 1.500,00 decorrentes do perecimento de alimentos e danos morais pela interrupção injustificada e prolongada do serviço essencial, com fundamentação no CDC, responsabilidade objetiva da concessionária e precedentes jurisprudenciais do TJRJ.

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Modelo de Ação declaratória de inexistência de débito contra CEMIG com pedido de tutela de urgência para exclusão de nome de cadastro de inadimplentes, indenização por danos morais e materiais fundamentada no CDC e princ...
Publicado em: 06/06/2025 Processo Civil Direito do Consumidor

8281 - Modelo de Ação declaratória de inexistência de débito contra CEMIG com pedido de tutela de urgência para exclusão de nome de cadastro de inadimplentes, indenização por danos morais e materiais fundamentada no CDC e princ...

Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais contra concessionária de energia elétrica (CEMIG), com pedido liminar de tutela de urgência para exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e proibição de corte de energia, baseada nas normas do Código de Defesa do Consumidor, princípios do contraditório, ampla defesa e jurisprudência do STJ e TJMG. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos e requerimentos finais.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação Indenizatória por Suposto Erro Médico contra Santa Casa de Tupã, com fundamento em perícia que afasta responsabilidade civil por má formação congênita da criança
Publicado em: 06/06/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

8295 - Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação Indenizatória por Suposto Erro Médico contra Santa Casa de Tupã, com fundamento em perícia que afasta responsabilidade civil por má formação congênita da criança

Modelo de contrarrazões de apelação dirigidas ao Tribunal de Justiça de São Paulo, apresentando defesa contra pedido de indenização por erro médico em parto realizado por enfermeira obstetra, com base em perícia que comprova atresia de esôfago como causa da lesão e ausência de nexo causal com a conduta dos profissionais e da instituição hospitalar. Destaca fundamentos jurídicos sobre responsabilidade civil, nexo causal, atuação profissional e princípios constitucionais do direito à saúde, além da jurisprudência consolidada do TJSP.

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Modelo de Réplica à contestação e impugnação ao pedido contraposto em ação de rescisão contratual e restituição por vício oculto em veículo, com fundamento no CDC e pedido de indenização por danos materiais e morais
Publicado em: 05/06/2025 Processo Civil Direito do Consumidor

8237 - Modelo de Réplica à contestação e impugnação ao pedido contraposto em ação de rescisão contratual e restituição por vício oculto em veículo, com fundamento no CDC e pedido de indenização por danos materiais e morais

Documento jurídico que apresenta a réplica à contestação e impugnação ao pedido contraposto em ação consumerista envolvendo vício oculto em veículo automotor. Defende a inexistência de decadência, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva do fornecedor por vícios ocultos, a prática abusiva da ré ao condicionar devolução do valor pago e requer a rescisão contratual, restituição dos valores pagos, indenização por danos materiais e morais, além da improcedência do pedido contraposto. Fundamenta-se em artigos do CDC, jurisprudência consolidada e princípios da boa-fé objetiva.

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Modelo de Contestação à Ação de Cobrança ajuizada pelo Banco Bradesco S/A por suposta dívida de empréstimo consignado, com impugnação da existência do contrato, pedido de inépcia da inicial e inversão do ônus da prov...
Publicado em: 03/06/2025 Processo Civil Direito do Consumidor

8176 - Modelo de Contestação à Ação de Cobrança ajuizada pelo Banco Bradesco S/A por suposta dívida de empréstimo consignado, com impugnação da existência do contrato, pedido de inépcia da inicial e inversão do ônus da prov...

Modelo de contestação em ação de cobrança movida por instituição financeira, na qual o réu nega a contratação do empréstimo consignado, requer a extinção do processo por inépcia da inicial pela ausência do contrato assinado, e fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor e no Código de Processo Civil para a inversão do ônus da prova e produção de prova pericial grafotécnica, visando demonstrar a inexistência da dívida e a improcedência dos pedidos autorais. Inclui pedidos subsidiários, produção de provas e requerimentos finais, com base em jurisprudência atualizada.

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Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos materiais e morais contra Caixa Econômica Federal por fraude em conta poupança, fundamentada na responsabilidade objetiva da instituição financeira e no CDC
Publicado em: 02/06/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

8111 - Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos materiais e morais contra Caixa Econômica Federal por fraude em conta poupança, fundamentada na responsabilidade objetiva da instituição financeira e no CDC

Petição inicial proposta por pessoa idosa contra a Caixa Econômica Federal, requerendo a restituição de R$ 5.000,00 e indenização de R$ 10.000,00 por danos materiais e morais decorrentes de fraudes via PIX não autorizadas, com base na responsabilidade objetiva da instituição financeira prevista no Código de Defesa do Consumidor, alegando falha na prestação de serviço e no dever de segurança, além da inversão do ônus da prova e apresentação de jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Petição inicial com pedido de tutela antecipada para reativação imediata de conta bloqueada injustamente na plataforma Uber, fundamentada em abuso de direito, ausência de débito judicial e violação do contraditó...
Publicado em: 02/06/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

8109 - Modelo de Petição inicial com pedido de tutela antecipada para reativação imediata de conta bloqueada injustamente na plataforma Uber, fundamentada em abuso de direito, ausência de débito judicial e violação do contraditó...

Petição inicial ajuizada por motorista parceiro contra Uber do Brasil Tecnologia Ltda., requerendo tutela antecipada para reativação imediata da conta bloqueada sem motivação concreta, alegando abuso de direito, ausência de pendências judiciais e violação do direito ao contraditório, com pedido de condenação para manutenção da conta ativa e indenização por eventuais danos. Fundamenta-se nos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato, dignidade da pessoa humana e no artigo 300 do CPC/2015.

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Modelo de Impugnação aos quesitos do executado e condomínio em liquidação de sentença para reconhecimento e pagamento de honorários sucumbenciais e convencionais conforme acórdão e Convenção Condominial
Publicado em: 28/05/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

7931 - Modelo de Impugnação aos quesitos do executado e condomínio em liquidação de sentença para reconhecimento e pagamento de honorários sucumbenciais e convencionais conforme acórdão e Convenção Condominial

Modelo de impugnação apresentada pela advogada exequente contra quesitos do executado e condomínio em liquidação de sentença, visando garantir o direito ao recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais e convencionais de 20%, conforme acórdão do TJSP, cláusula 36ª da Convenção Condominial e legislação vigente, com pedido de rejeição dos quesitos contrários, homologação dos cálculos e produção de provas.

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Modelo de Ação de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais contra seguradora XYZ S.A. por negativa injustificada de cobertura e cobrança indevida, com fundamento no CDC, CCB e CPC
Publicado em: 31/05/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

8050 - Modelo de Ação de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais contra seguradora XYZ S.A. por negativa injustificada de cobertura e cobrança indevida, com fundamento no CDC, CCB e CPC

Modelo de petição inicial para ação de repetição de indébito em dobro cumulada com pedido de indenização por danos morais contra seguradora que negou cobertura injustificadamente após pagamento integral do prêmio. O documento aborda os fatos, fundamentos jurídicos baseados no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Código de Processo Civil, além de requerer a condenação por litigância de má-fé, a produção de provas e a concessão da gratuidade da justiça. Indicado para casos envolvendo contratos de seguro, cobranças indevidas e danos morais no âmbito do direito do consumidor e civil.

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Modelo de Ação de Cobrança de Seguro contra Seguradora XYZ S.A. pela Recusa Injustificada de Indenização por Acidente com Caminhão, com fundamento no CCB, CDC e princípio da boa-fé objetiva
Publicado em: 26/05/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

7827 - Modelo de Ação de Cobrança de Seguro contra Seguradora XYZ S.A. pela Recusa Injustificada de Indenização por Acidente com Caminhão, com fundamento no CCB, CDC e princípio da boa-fé objetiva

Petição inicial de ação de cobrança de seguro movida por motorista profissional contra a seguradora XYZ S.A., visando obter indenização pelos danos materiais causados a terceiro em acidente de trânsito, diante da negativa injustificada da seguradora, com base nos artigos 757, 760 e 786 do Código Civil, CDC e princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato. Inclui pedido de inversão do ônus da prova, produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Resposta à Notificação Extrajudicial da E. T. Indústria e Comércio Ltda. pela M. F. de S. L. Componentes Eletrônicos S.A. contestando ausência de prova técnica de defeito e nexo causal conforme CDC e CPC
Publicado em: 26/05/2025 Processo Civil Direito do Consumidor

7829 - Modelo de Resposta à Notificação Extrajudicial da E. T. Indústria e Comércio Ltda. pela M. F. de S. L. Componentes Eletrônicos S.A. contestando ausência de prova técnica de defeito e nexo causal conforme CDC e CPC

Modelo de resposta à notificação extrajudicial elaborada por M. F. de S. L. Componentes Eletrônicos S.A., contestando a imputação de responsabilidade por defeito em componente fornecido, por ausência de laudo técnico e nexo causal, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Código de Processo Civil. O documento destaca princípios da boa-fé objetiva, ônus da prova, jurisprudência aplicável e requer o arquivamento da notificação por falta de comprovação, além de solicitar respeito à cooperação entre as partes e a apresentação de provas em eventuais demandas futuras.

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Modelo de Apelação Cível contra MaxTV S.A. e loja por danos materiais e morais decorrentes de vício em televisão, pleiteando reconhecimento de interrupção do prazo decadencial e responsabilidade solidária conforme CDC
Publicado em: 26/05/2025 Processo Civil Direito do Consumidor

7833 - Modelo de Apelação Cível contra MaxTV S.A. e loja por danos materiais e morais decorrentes de vício em televisão, pleiteando reconhecimento de interrupção do prazo decadencial e responsabilidade solidária conforme CDC

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu decadência e excluiu a loja do polo passivo em ação indenizatória por vícios em produto durável (televisão), fundamentada nos artigos do Código de Defesa do Consumidor, requerendo reforma da decisão para reconhecer a interrupção do prazo decadencial, a responsabilidade solidária do fabricante e do comerciante, e a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer contra Construtora Alfa Ltda. para Instalação de Válvula de Retenção no Sistema de Esgoto de Apartamento com Vício Construtivo, com Pedido de Tutela de Urgência e Multa Diária
Publicado em: 17/06/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

8682 - Modelo de Ação de Obrigação de Fazer contra Construtora Alfa Ltda. para Instalação de Válvula de Retenção no Sistema de Esgoto de Apartamento com Vício Construtivo, com Pedido de Tutela de Urgência e Multa Diária

Petição inicial de ação de obrigação de fazer proposta por casal de idosos contra Construtora Alfa Ltda., objetivando a instalação de válvula de retenção no sistema de esgoto do imóvel adquirido, devido a vício construtivo que provoca refluxo de esgoto, comprometendo a saúde e habitabilidade. Fundamentos jurídicos incluem responsabilidade objetiva da construtora com base no Código de Defesa do Consumidor, normas técnicas da ABNT (NBR 8160), princípios constitucionais, e pedido de tutela de urgência com fixação de multa diária para garantir cumprimento da obrigação. Inclui fundamentação em jurisprudência consolidada e requer produção de provas periciais, testemunhais e documentais.

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Modelo de Réplica à contestação em ação civil contra Uber do Brasil pela desativação unilateral de conta de motorista de aplicativo, pleiteando reativação, lucros cessantes, danos morais e inversão do ônus da prova com...
Publicado em: 06/06/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor Empresa

8287 - Modelo de Réplica à contestação em ação civil contra Uber do Brasil pela desativação unilateral de conta de motorista de aplicativo, pleiteando reativação, lucros cessantes, danos morais e inversão do ônus da prova com...

Modelo de réplica à contestação apresentada pela Uber do Brasil Tecnologia Ltda. em ação civil movida por motorista de aplicativo desativado da plataforma sem notificação ou direito à ampla defesa, fundamentada na violação dos direitos ao contraditório, à ampla defesa e à transparência previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, na Lei Geral de Proteção de Dados ( Lei 13.709/2018) e no Código Civil. A peça impugna as alegações da ré sobre ausência de vínculo empregatício e justifica o pedido de indenização por lucros cessantes, danos morais, reativação da conta e inversão do ônus da prova, com base em jurisprudência do STJ e princípios da boa-fé objetiva.

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Modelo de Ação revisional de contrato bancário para reduzir juros abusivos em empréstimo consignado, com pedido de restituição em dobro dos valores pagos a maior e produção de prova pericial
Publicado em: 06/06/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

8288 - Modelo de Ação revisional de contrato bancário para reduzir juros abusivos em empréstimo consignado, com pedido de restituição em dobro dos valores pagos a maior e produção de prova pericial

Modelo de petição inicial de ação revisional contra banco, visando a adequação da taxa de juros remuneratórios abusiva à média de mercado, com fundamentação no Código de Defesa do Consumidor, jurisprudência do STJ, pedido de justiça gratuita, restituição em dobro e produção de prova pericial contábil.

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Modelo de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para fornecimento imediato de medicamento indispensável a menor portador de TDAH contra Estado e Município, com fundamento constitucional e legal
Publicado em: 05/06/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor Direitos Humanos

8261 - Modelo de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para fornecimento imediato de medicamento indispensável a menor portador de TDAH contra Estado e Município, com fundamento constitucional e legal

Modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, visando assegurar o fornecimento imediato e contínuo de medicamento prescrito a menor portador de Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), em face do Estado e do Município, fundamentada no direito fundamental à saúde (CF/88, arts. 6º, 196 e 227) e na responsabilidade solidária dos entes federados, conforme jurisprudência consolidada e requisitos do CPC/2015, art. 300. Inclui pedido de gratuidade da justiça, tramitação prioritária e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito contra Banco por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário com Pedido de Tutela de Urgência, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais
Publicado em: 05/06/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

8260 - Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito contra Banco por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário com Pedido de Tutela de Urgência, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais

Petição inicial para declaração de inexistência de débito e repetição de indébito contra instituição financeira que realizou descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentado, com pedido de tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e CPC, incluindo pedido de indenização por danos morais pela violação da dignidade do autor e ausência de comprovação contratual pelo réu.

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Modelo de Manifestação em ação de busca e apreensão de veículo contestando notificação de mora, requerendo nulidade da apreensão, extinção do processo e produção de provas contra Aymoré Crédito S/A
Publicado em: 05/06/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

8263 - Modelo de Manifestação em ação de busca e apreensão de veículo contestando notificação de mora, requerendo nulidade da apreensão, extinção do processo e produção de provas contra Aymoré Crédito S/A

Modelo de manifestação sobre a réplica em ação de busca e apreensão de veículo por inadimplência contratual. Requer a nulidade da apreensão por ausência de notificação válida, impugna o interesse processual da autora, pede extinção do processo sem julgamento do mérito, devolução do veículo, indenização, produção de provas testemunhal e pericial, além da realização de audiência de conciliação. Fundamenta-se no Decreto-lei 911/1969, Tema 1132 do STJ, princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e boa-fé objetiva, ressaltando irregularidades na notificação e diligência realizada.

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Modelo de Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de restituição em dobro de descontos indevidos em benefício previdenciário do falecido e indenização por dano moral contra Caixa de Assistência aos Aposenta...
Publicado em: 10/06/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

8394 - Modelo de Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de restituição em dobro de descontos indevidos em benefício previdenciário do falecido e indenização por dano moral contra Caixa de Assistência aos Aposenta...

Modelo de petição inicial para ação judicial ajuizada pelos herdeiros de aposentado falecido contra a Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas, requerendo a declaração de inexigibilidade de débito referente a descontos não autorizados em benefício previdenciário, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais, concessão da justiça gratuita e prioridade na tramitação do processo, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Constituição Federal e Estatuto do Idoso.

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Modelo de Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em ação contra consórcio que negou injustificadamente liberação de carta de crédito a consumidor contemplado
Publicado em: 10/06/2025 Processo Civil Direito do Consumidor

8401 - Modelo de Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em ação contra consórcio que negou injustificadamente liberação de carta de crédito a consumidor contemplado

Apelação cível interposta por consumidor contra Consórcio X S.A., buscando reforma de sentença que indeferiu indenização por danos morais decorrente da negativa injustificada de liberação da carta de crédito após contemplação, fundamentada na responsabilidade objetiva do fornecedor e proteção ao consumidor prevista no Código de Defesa do Consumidor, com pedidos de condenação da apelada ao pagamento de indenização, custas e honorários.

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Modelo de Requerimento de cumprimento de sentença contra CAAP por descontos indevidos em benefício previdenciário, incluindo pedido de intimação para pagamento, atualização de valores e aplicação de multa conforme CPC/201...
Publicado em: 06/06/2025 Processo Civil Direito do Consumidor

8273 - Modelo de Requerimento de cumprimento de sentença contra CAAP por descontos indevidos em benefício previdenciário, incluindo pedido de intimação para pagamento, atualização de valores e aplicação de multa conforme CPC/201...

Modelo de requerimento para cumprimento de sentença em ação de inexigibilidade de débito com pedido de restituição em dobro de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais, contra a CAAP. Contém fundamentação jurídica detalhada com base no CPC/2015 e CDC, pedido de intimação para pagamento, atualização monetária, aplicação de multa e honorários advocatícios, além de medidas executivas cabíveis, como bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. Destaca a impossibilidade de rediscussão do mérito após trânsito em julgado da sentença.

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Modelo de Contranotificação extrajudicial da Judá Veículos contra G. F. de A. sobre contrato de compra e venda de veículo VW Gol, esclarecendo obrigações, impugnações e cobrança de saldo de R$ 11.100,00 com base no Códi...
Publicado em: 06/06/2025 Direito Civil Direito do Consumidor

8279 - Modelo de Contranotificação extrajudicial da Judá Veículos contra G. F. de A. sobre contrato de compra e venda de veículo VW Gol, esclarecendo obrigações, impugnações e cobrança de saldo de R$ 11.100,00 com base no Códi...

Contranotificação extrajudicial enviada pela Judá Veículos a G. F. de A. esclarece fatos sobre a negociação e financiamento do veículo VW Gol, impugna alegações sobre aumento de preço e vícios, confirma quitação de débitos de IPVA 2024/2025 pela vendedora, e requer a regularização do saldo pendente de R$ 11.100,00 no prazo de cinco dias, sob pena de medidas judiciais. Fundamenta-se no princípio da boa-fé objetiva, no contrato firmado entre as partes, no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, destacando jurisprudência sobre origem e desvalorização de veículos oriundos de frota e obrigações tributárias.

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Modelo de Manifestação do autor em ação revisional de contrato contra Banco Itaucard S.A. requerendo julgamento antecipado da lide e indeferimento de produção de novas provas com base no CPC/2015
Publicado em: 06/06/2025 Processo Civil Direito do Consumidor

8275 - Modelo de Manifestação do autor em ação revisional de contrato contra Banco Itaucard S.A. requerendo julgamento antecipado da lide e indeferimento de produção de novas provas com base no CPC/2015

Documento referente à manifestação do autor J. R. do N. em ação revisional de contrato de financiamento de veículo contra Banco Itaucard S.A., solicitando o prosseguimento do feito com julgamento antecipado da lide, indeferimento de novas provas por entender que as já apresentadas são suficientes, fundamentado nos artigos 355, I, 369 e 373 do CPC/2015, e princípios constitucionais da ampla defesa e duração razoável do processo. Inclui jurisprudências relevantes e requer intimações ao patrono M. F. de S. L., OAB/SP.

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Modelo de Petição inicial de ação de obrigação de fazer contra GEAP para cancelamento de dependente em plano de saúde, com pedido de restituição de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais fundamentada...
Publicado em: 31/05/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

8052 - Modelo de Petição inicial de ação de obrigação de fazer contra GEAP para cancelamento de dependente em plano de saúde, com pedido de restituição de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais fundamentada...

Petição inicial proposta por servidora pública contra a GEAP visando a obrigação de fazer para cancelamento da inclusão de seu esposo como dependente no plano de saúde, restituição dos valores pagos indevidamente desde o pedido administrativo de cancelamento e indenização por danos morais devido à conduta abusiva da operadora, com fundamento no Código Civil, Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor e princípios constitucionais da boa-fé objetiva e dignidade da pessoa humana. O documento apresenta os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis, pedidos de tutela de urgência e demais requerimentos processuais.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência contra Instituição Financeira e INSS por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário e Violação da LGPD
Publicado em: 31/05/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor Previdenciário

8057 - Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência contra Instituição Financeira e INSS por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário e Violação da LGPD

Petição inicial de ação civil em que o aposentado autor busca cessar descontos indevidos de empréstimo consignado fraudulentamente lançado em seu benefício previdenciário, requerendo tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos, declaração de inexistência do contrato, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e materiais, e reparação por violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), contra a instituição financeira e o INSS. Fundamenta-se na responsabilidade objetiva dos réus, ausência de prova da contratação, proteção do consumidor e princípios constitucionais.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Azul Linhas Aéreas por Cancelamento e Atraso de Voo com Falha na Prestação de Serviço e Negativa de Realocação Direta para São Paulo
Publicado em: 31/05/2025 Processo Civil Direito do Consumidor

8054 - Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Azul Linhas Aéreas por Cancelamento e Atraso de Voo com Falha na Prestação de Serviço e Negativa de Realocação Direta para São Paulo

Petição inicial proposta por jornalista contra Azul Linhas Aéreas S/A requerendo indenização por danos morais e materiais decorrentes de atraso e cancelamento de voo, falha na assistência, negativa de realocação adequada e prejuízos financeiros e pessoais, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Recurso Inominado contra sentença que declarou revelia por ausência justificada em audiência virtual, requerendo nulidade por cerceamento de defesa, afastamento de honorários advocatícios e juros abusivos em cobran...
Publicado em: 31/05/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

8061 - Modelo de Recurso Inominado contra sentença que declarou revelia por ausência justificada em audiência virtual, requerendo nulidade por cerceamento de defesa, afastamento de honorários advocatícios e juros abusivos em cobran...

Recurso inominado interposto por L. M. F. L. contra o ICE-Instituto Educacional Eireli-ME, visando anular sentença que declarou revelia e condenou a recorrente ao pagamento de honorários contratuais e juros abusivos, por ausência justificada em audiência virtual, com pedido de reabertura da fase probatória, revisão dos valores cobrados e concessão de justiça gratuita, fundamentado nos princípios do contraditório, ampla defesa e limites legais de juros e honorários nos Juizados Especiais.

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Modelo de Impugnação à contestação da CEMIG Distribuição S/A em ação de responsabilidade objetiva por danos materiais e morais decorrentes de interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, com fundamentaçã...
Publicado em: 31/05/2025 Processo Civil Direito do Consumidor

8062 - Modelo de Impugnação à contestação da CEMIG Distribuição S/A em ação de responsabilidade objetiva por danos materiais e morais decorrentes de interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, com fundamentaçã...

Modelo de impugnação à contestação apresentada pela concessionária de energia CEMIG em ação judicial que pleiteia indenização por danos materiais e morais causados pela interrupção injustificada do fornecimento de energia elétrica. O documento contesta os argumentos da defesa relativos à presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública Indireta, ausência de nexo causal e alegação de causas externas, reforçando a responsabilidade objetiva da concessionária prevista no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal. Requer a inversão do ônus da prova, desconsideração dos documentos unilaterais apresentados pela requerida e a procedência dos pedidos iniciais, incluindo a condenação em danos e honorários. Apresenta fundamentação jurídica e jurisprudencial relevante para a matéria.

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Modelo de Alegações finais em ação de responsabilidade civil por acidente de trânsito envolvendo motociclista e condutor imprudente, com pedido de indenização por danos materiais e morais fundamentado no CCB e CTB
Publicado em: 31/05/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

8058 - Modelo de Alegações finais em ação de responsabilidade civil por acidente de trânsito envolvendo motociclista e condutor imprudente, com pedido de indenização por danos materiais e morais fundamentado no CCB e CTB

Documento de alegações finais em processo de responsabilidade civil extracontratual decorrente de acidente de trânsito em 23/12/2025, onde o autor, motociclista, requer condenação do réu por culpa exclusiva, com indenização por danos materiais e morais, custas processuais e honorários, fundamentando-se nos artigos 186 e 927 do CCB, artigos 34 e 44 do CTB, e na jurisprudência do TJSP.

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Modelo de Réplica à contestação em ação contra Banco do Brasil S/A por falha na prestação de serviço em conta PASEP, impugnação de preliminares e mérito, com pedido de danos materiais, morais e manutenção da justiça...
Publicado em: 02/06/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

8087 - Modelo de Réplica à contestação em ação contra Banco do Brasil S/A por falha na prestação de serviço em conta PASEP, impugnação de preliminares e mérito, com pedido de danos materiais, morais e manutenção da justiça...

Réplica apresentada pelo autor contra a contestação do Banco do Brasil S/A na ação que discute falhas na administração da conta vinculada ao PASEP, contestando preliminares de justiça gratuita, ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual. Defende-se a legitimidade do banco, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e a responsabilidade por danos materiais e morais, requerendo a manutenção da justiça gratuita, rejeição das preliminares, condenação do réu, produção de provas e prosseguimento do feito. Fundamenta-se na legislação civil, consumerista, constitucional e em jurisprudência consolidada do STJ e tribunais estaduais.

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Modelo de Manifestação de impugnação ao pedido de suspensão do processo ajuizado por T. S. de A. contra SINDNAPI, com fundamento no CPC/2015, art. 313, V, e na tutela dos direitos do idoso
Publicado em: 02/06/2025 Processo Civil Direito do Consumidor Previdenciário

8088 - Modelo de Manifestação de impugnação ao pedido de suspensão do processo ajuizado por T. S. de A. contra SINDNAPI, com fundamento no CPC/2015, art. 313, V, e na tutela dos direitos do idoso

Documento jurídico em que a autora, T. S. de A., apresenta manifestação contrária ao pedido do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (SINDNAPI) para suspender o processo que visa a declaração de inexistência de relação jurídica e a cessação de descontos previdenciários indevidos, fundamentando-se na inaplicabilidade do artigo 313, V do CPC/2015, na proteção dos direitos fundamentais do idoso e na necessidade de regular prosseguimento da instrução probatória.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra Plano de Saúde para Autorização Imediata de Exame de Sangue Prescrito, com Fundamentação no CDC, CPC e Constituição
Publicado em: 02/06/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

8084 - Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra Plano de Saúde para Autorização Imediata de Exame de Sangue Prescrito, com Fundamentação no CDC, CPC e Constituição

Modelo de petição inicial de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por beneficiário contra plano de saúde que negou autorização para exame de sangue essencial e urgente, com base no Código de Defesa do Consumidor, Código de Processo Civil e direitos constitucionais à saúde e à vida digna. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos para concessão da tutela e condenação da ré.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de indenização por cobrança indevida, negativação e ameaça de corte de energia elétrica contra RGE Sul Distribuidora, fundamentada no CDC e responsabilidade objetiva
Publicado em: 17/06/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

8628 - Modelo de Réplica à contestação em ação de indenização por cobrança indevida, negativação e ameaça de corte de energia elétrica contra RGE Sul Distribuidora, fundamentada no CDC e responsabilidade objetiva

Réplica à contestação apresentada por RGE Sul Distribuidora de Energia S/A em ação de indenização por danos materiais e morais movida por produtor rural, que comprova erro de leitura e cobrança indevida, negativação indevida e ameaça de corte do serviço essencial, requerendo tutela de urgência, restituição em dobro dos valores pagos e indenização com base no Código de Defesa do Consumidor e princípios constitucionais da dignidade e boa-fé.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo com Reserva de Margem Consignável (RMC) com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra Instituição Financeira
Publicado em: 21/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

5252 - Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo com Reserva de Margem Consignável (RMC) com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra Instituição Financeira

Petição inicial de ação declaratória de nulidade de contrato com Reserva de Margem Consignável (RMC), proposta por aposentada do INSS, alegando vício de consentimento devido à ausência de informações claras e adequadas sobre o contrato. O documento fundamenta a nulidade do contrato com base no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, requerendo a devolução em dobro de valores descontados indevidamente, indenização por danos morais, e a condenação da instituição financeira ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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