Modelo de Petição Inicial - Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Morais por Superendividamento em Empréstimo Consignado

Legislação e Jurisprudência

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Dano moral

Informações complementares

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Informações complementares

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Conceitos e Definições:

Repetição de Indébito: É o direito que o consumidor tem de reaver quantias pagas indevidamente ou além do que era devido. No contexto de empréstimos consignados, refere-se à restituição dos valores descontados diretamente do salário ou benefício previdenciário que excedem o limite legal de comprometimento da renda do consumidor.

Danos Morais: Refere-se à compensação financeira por prejuízos que afetam aspectos não patrimoniais da pessoa, como sua dignidade, honra ou psique. No caso de superendividamento, o dano moral pode decorrer do estresse psicológico e da angústia causados pela pressão de cobranças e pelo comprometimento excessivo da renda.

Superendividamento: Ocorre quando uma pessoa assume compromissos financeiros acima de sua capacidade de pagamento, geralmente por práticas de concessão de crédito sem a devida análise de risco ou por cobrança de juros e taxas abusivas.

Narrativa de Fato e Direito:

A narrativa deve detalhar o histórico de relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, destacando como os descontos em folha por empréstimos consignados ultrapassaram o limite de comprometimento de renda, levando ao superendividamento. Deve-se mencionar a legislação aplicável, como o Código de Defesa do Consumidor (CDC), e princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o direito à proteção contra práticas abusivas.

O advogado deve argumentar a ilegalidade dos descontos excessivos, com base no art. 6º, inciso V, do CDC, que trata da modificação das cláusulas contratuais que estabelecem prestações desproporcionais. Além disso, é importante citar súmulas do STJ que corroboram a tese da limitação dos descontos em folha, bem como a jurisprudência que reconhece a possibilidade de danos morais em casos de superendividamento.

Considerações Finais:

Na conclusão da petição, deve-se reiterar o pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, e a solicitação de compensação por danos morais, enfatizando o grave prejuízo causado ao consumidor pela conduta da instituição financeira. É importante também requerer a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente a documental, pericial e testemunhal.

O advogado deve destacar a importância do Judiciário como instrumento de equilíbrio nas relações de consumo, especialmente em situações de vulnerabilidade financeira, atuando não apenas para remediar os prejuízos já suportados pelo consumidor, mas também como forma de coibir práticas abusivas que levam ao superendividamento.

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