Modelo de Petição Inicial para Ação de Cobrança por Cobrança Indevida de Serviços Não Contratados
Publicado em: 07/07/2023 Consumidor
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _______
[Nome completo do Autor], nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade n.º_____, inscrito no CPF/MF sob o n.º , residente e domiciliado na Rua , nº, Bairro, CEP___, na cidade de _______, Estado de _______, por meio de seu advogado, com escritório na ________, onde recebe intimações e notificações, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE COBRANÇA POR COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS EM FACE DE [Nome completo do Réu], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ______, com sede na ______, na cidade de ______, Estado de ________, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
No dia //__, o Autor recebeu a cobrança do valor de R$ _____ (valor), referente a serviços que jamais contratou junto ao Réu.
II. DO DIREITO
O CDC, art. 39, inciso V, proíbe ao fornecedor de produtos ou s"'>...
