Modelo de Petição Inicial para Ação de Indenização por Desistência de Viagem - Seus Direitos como Consumidor

Publicado em: 19/06/2023 Consumidor

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[Seu Nome] [Endereço] [Cidade, Estado, CEP] [Email] [Telefone]

Ao Ilustríssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [informação da vara cível]

Ref.: Ação de Indenização por Desistência de Viagem

[Seu Nome], nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº [número], inscrito no CPF/MF sob o nº [número], residente e domiciliado na [endereço], por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração anexa, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no CDC, art. 14 (Lei nº 8.078/90), propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESISTÊNCIA DE VIAGEM

em face de [Nome da Empresa Réu], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede na [endereço], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DOS FATOS

[Descrever detalhadamente os fatos que levaram à desistência da viagem, incluindo a contratação do serviço, o motivo da desistência, os contatos com a empresa ré, os prejuízos materiais e/ou morais sofridos]

DO DIREITO

A relação estabelecida entre as p"'>...

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Legislação e Jurisprudência

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