Ação de Indenização por Abuso de Poder: Modelo de Petição inicial
Publicado em: 01/06/2023 Administrativo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________
[NOME DO REQUERENTE], brasileiro, [estado civil], [profissão], portador do documento de identidade RG nº ___, inscrito no CPF sob o nº ___, residente e domiciliado na [endereço completo], com endereço eletrônico [insira o endereço de e-mail], por meio de seu advogado (procuração em anexo), vem, perante Vossa Excelência, com fundamento na CF/88, art. 5º, X e no CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ABUSO DE PODER
em face de [NOME DO REQUERIDO], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do documento de identidade RG nº ___, inscrito no CPF sob o nº ___, residente e domiciliado na [endereço completo], pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe.
I – DOS FATOS
[Aqui deve ser narrado com detalhes o caso que motivou a ação, mencionando todas as circunstâncias que evidenciam o abuso de poder e os danos decorrentes.]
II – DO DIREITO
O abuso de poder, conforme alegado, está em total desacordo com o disposto na Constituição Federal e no Código Civil brasileiro, mais precisamente no CCB/2002, art. 186 e no CCB/2002, art. 927, que dispõem respectivamente:
"CCB/2002, art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
"CCB/2002, art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
Além disso, a Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, X:
"CF/88, Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a"'>...
