Senado. Partilha de bens. Desburocratização.
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Jurisprudência em Destaque
Senado. Seguridade social. Aposentadoria especial.
CAS aprova projeto que regulamenta aposentadoria das pessoas com deficiência com 25 anos de contribuição. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou no dia 27/10/2005, projeto de lei do senador Paulo Paim (PT-RS) que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos portadores de deficiência que sejam segurados do regime geral de Previdência Social (PLS 252/05 - complementar). De acordo com o (...)
Câmara. Honorários advocatícios. CCJ obriga Fazenda a pagar despesas processuais.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou no dia 20/10/2005 substitutivo do deputado Bosco Costa (PSDB-SE) que obriga a Fazenda Pública a pagar as despesas processuais e os honorários de sucumbência em ações de grande valor. O substitutivo faz apenas alterações de redação ao Projeto de Lei 4.108/04, do deputado Maurício Rands (PT-PE), e ao PL 5097/05, do deputado Vignatti (PT-SC), que tramitam em conjunto. Conforme(...)
Câmara. Ensino. CCJ aprova PEC que torna educação infantil obrigatória.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, no dia 25/10/2005, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 393/05, do Senado, que torna obrigatória a educação infantil (creches e pré-escola) na rede pública de ensino. A relatora da matéria na comissão, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), acatou os argumentos de que cabe ao Estado garantir educação pública a todos, sem distinção de idade. A P(...)
Câmara. Comissão aprova PEC que amplia função de guarda municipal.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 534/02, que amplia as competências das guardas municipais, foi aprovada no dia 26/10/2005 pela comissão especial criada para analisar a matéria. De autoria do Senado, a PEC autoriza as guardas municipais a atuarem na proteção dos habitantes. Atualmente, a instituição pode atuar somente na proteção dos bens, serviços e instalações municipais. O relator da matéria na comissão, deputado Arna(...)
Câmara. Ensino. CCJ aprova eleição direta para conselhos escolares.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou no dia 27/10/2005, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3.484/04, do deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que institui eleição direta para os conselhos de gestão escolar em todos os níveis de ensino da rede pública. O objetivo é garantir o cumprimento de dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) . Os conselhos, que serão formados por representantes (...)
STF. Advogado. Anuidade. Infração disciplinar. Suspensão temporária.
OAB garante direito de impedir temporariamente advogado de exercer a profissão A Ordem dos Advogados do Brasil, seção de Santa Catarina, assegura o direito de suspender o exercício da advocatícia de profissional que não pagou as anuidades à OAB/SC em dia. O atraso no pagamento das contribuições acarreta penalidade por se tratar de infração ao disposto no artigo 34, XXIII, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) – mesmo diante do (...)
STJ. Administrativo. Multa fiscal. Prescrição quinquenal.
Multa administrativa prescreve em cinco anos, e não em vinte. O Estado do Rio de Janeiro não conseguiu, no Superior Tribunal de Justiça, reverter a decisão do Tribunal de Justiça (TJ/RJ) daquele estado que reconheceu haver sido atingida pela prescrição a execução fiscal movida contra o Clube Central, da Praia de Icaraí. Em decisão unânime, a Segunda Turma do STJ manteve integralmente o acórdão, embora por fundamento difere(...)
STF. Competência. Acidente de trabalho. Julgamento pela Justiça do Trabalho.
CF/88, arts. 7º, XVIII, 109, I e 114. EC 45/2004 O Plenário do STF (CC 7.204) reformulou entendimento anterior e declarou que a competência para julgar ações por dano moral e material decorrentes de acidente de trabalho é da Justiça Trabalhista. A decisão unânime foi tomada nesta quarta-feira (29), durante análise do Conflito negativo de Competência (CC 7204) suscitado pelo Tribunal Superior do Trabalho contra o Tribunal de(...)
Câmara. Tributário. CCJ aprova isenção de ICMS na produção de livros e jornais.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 244/05, do Senado. O texto aprovado isenta as empresas do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de papel, máquinas e equipamentos destinados à produção de livros e periódicos, como jornais e revistas. O projeto foi relatado pelo deputado Ricardo Barros (PP-PR), que acol(...)