Aprovada regra para acelerar ação judicial. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, no dia 24/11/2005, o Projeto de Lei 1.797/03, do ex-deputado Aloysio Nunes Ferreira, que permite ao relator de recurso de apelação contra sentença regularizar atos praticados de forma ilegal no processo, em vez de devolvê-lo à instância inferior, para que lá sejam corrigidas as falhas formais detectadas. O relator (...)
Comissão aprova PEC que muda regras das eleições de 2006. A Comissão Especial do Processo Eleitoral aprovou, no dia 23/11/2005, o substitutivo do deputado Marcelo Barbieri (PMDB-SP) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 446/05, adiando de 30 de setembro para 31 de dezembro deste ano o prazo para alterações no processo eleitoral do ano que vem. Como única alteração ao texto do relator, foi rejeitado o fim da verticaliza(...)
Aprovada PEC que altera nome da Zona Franca de Manaus. Por unanimidade dos 55 senadores presentes, o Senado aprovou, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC 59/2004) que altera a denominação da Zona Franca de Manaus para Pólo Industrial de Manaus. A proposição recebeu parecer favorável do relator, senador Alvaro Dias (PSDB-PR), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Antes de seguir à del(...)
Plenário avança na discussão de emendas constitucionais. Na sessão deliberativa do dia 23/11/2005, o Senado Federal deu curso à discussão de vários projetos de emenda à Constituição que contavam da pauta. Destaque para a PEC 29/02, relatada pelo senador José Jorge (PFL-PE), que estende até o final do exercício de 2016 a vigência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magisté(...)
Pauta para o final do ano. A pauta conjunta do Congresso poderá conter a Política Nacional de Salário Mínimo; a sistematização das propostas de segurança pública; e a análise de vetos e de créditos em sessões conjuntas das Casas. Em relação à possibilidade de convocação extraordinária para concluir a votação da pauta, Aldo Rebelo declarou que ainda «não é o momento de se discutir o assunto», e que essa alternativa(...)
Presidente define prioridades de votação até o fim do ano. O presidente da Câmara, Aldo Rebelo, após reunir-se, no dia 29/11/2005, com o Presidente do Senado, Renan Calheiros, divulgou relação preliminar de projetos que devem ser votados até o fim do ano. A Câmara deverá votar as reformas política e tributária; a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas; Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 415/05, que cria o Fundeb; o (...)
Presidente define pauta de projetos que serão votados ainda este ano. Após reunir-se, no dia 29/11/2005, com o presidente da Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo, o presidente Renan Calheiros informou já ter definido os projetos que serão votados pelo Senado até o final do Ano. Serão colocadas em pauta a proposta que trata das mudanças no rito das medidas provisórias, a que define um marco regulatório para o gás, a que regulamenta(...)
Plenário aprova direito de o consumidor inspecionar produto no ato da compra. O Plenário do Senado aprovou, no dia 09/11/2005, substitutivo a projeto de lei da Câmara (PLC 88/04) de autoria do deputado Celso Russomanno (PT-SP) que altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para garantir ao cliente a possibilidade de examinar o produto no ato da compra e na presença do fornecedor. Agora, a matéria será votada em turno suplement(...)
CCJ aprova projeto que torna obrigatório voto em trânsito. Os eleitores que estiverem em trânsito no dia da eleição serão obrigados a votar, se estiverem fora de seu domicílio eleitoral mas se encontrarem em locais atendidos pela Justiça Eleitoral. É o que determina substitutivo do senador Tasso Jereissatti (PSDB-CE), aprovado no dia 09/11/2005 em turno suplementar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O(...)
Sonho de longa data do senador Paulo Paim (PT-RS), o Estatuto da Igualdade Racial foi aprovado no dia 09/11/2005, por aclamação, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Tudo foi feito para apressar a votação do substitutivo do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), apreciado em decisão terminativa. O presidente da comissão, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), obteve a aprovação dos demais senadores para a extingui(...)