Comissão da Seguridade aprova aposentadoria especial para deficiente. A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, no dia 10/11/2005, a redução do tempo de contribuição dos portadores de deficiência que desejem se aposentar. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/05, de autoria do deputado Leonardo Mattos (PV-MG), foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Dr. Ribamar Alves (PSB-MA). O texto aprovado estab(...)
CCJ aprova padronização da representação de pessoas jurídicas e empresários autônomos em Juízo. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (8) substitutivo do deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) ao Projeto de Lei 4.924/05, do deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ), que padroniza a forma de representação em juízo de pessoas jurídicas ou de empresários autônomos. De acordo com a propost(...)
O relator da Comissão Especial da Microempresa, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), deve apresentar no dia 16/11/2005 um texto substitutivo aos 17 projetos de lei complementar que tramitam na Casa sobre o tema. Hauly acredita que a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, apelidada de Supersimples, substituirá integralmente o Simples federal, instituído pela Lei 9.317/96. O compromisso do presidente da Câmara, Aldo Rebelo, é levar o texto par(...)
Ex-detentores de cargo público perdem direito a foro especial, diz STF. Por maioria de votos (7 x 3), o Plenário do STF, no dia 15//09/2005, declarou a inconstitucionalidade do foro especial para ex-ocupantes de cargos públicos e/ou mandatos eletivos. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2797) proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). A ação co(...)
E-mail que ataca reputação de empresa gera reparação por dano moral A elaboração e divulgação de e-mail com conteúdo depreciativo à imagem de uma determinada empresa configura ato ilícito. Esse foi o entendimento dos integrantes da 6ª Câmara Cível do TJRS., que negou provimento à apelação de GHP Informática Ltda., empresa acusada de denegrir o nome de outra companhia. Intitulado de “alerta", o e-mail foi (...)
Decisão do STJ evita rombo bilionário na União Quase simultâneamente à decisão do STF que desfavoreceu a União no caso da Cofins e do PIS, os ministros do Superior Tribunal de Justiça decidiram ontem favoravelmente ao governo e negaram o direto de empresas receberem créditos referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que foi pago na fabricação de produtos destinados à exportação. Por cinco vot(...)
Alteração da base de cálculo do PIS e da Cofins é inconstitucional. Lei 9.718/98. O STF declarou, por maioria, a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei 9.718/98 que instituiu nova base de cálculo para a incidência de PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). No julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 357950, 390840, 358273 e 346084 o Plenário decidiu pel(...)
Esclarecimento sobre os impostos incidentes. CF/88, art. 150, § 5º. Regulamentação rejeitada. A comissão aprovou parecer contrário ao projeto de lei de autoria do então senador Francisco Pereira que regulamenta o § 5º do art. 150 da CF/88 e estabelece medidas para o esclarecimento, aos consumidores, a respeito de impostos sobre mercadorias e serviços (PLS 129/05). O relator da matéria, senador César Borges (PFL-BA), assinalou (...)
Comissão aprova projetos que beneficiam consumidores. A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou no dia 26/10/2005, em decisão terminativa, substitutivo a projeto de lei que acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor para obrigar a comunicação prévia da inclusão do nome do consumidor em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros de inadimplentes.A proposta, de autoria (...)
Comissão aprova projeto de reposição florestal em áreas degradadas. O projeto de lei que altera o Código Florestal para permitir a reposição e a recomposição de reserva legal mediante o plantio de palmáceas em áreas alteradas foi aprovado no dia 26/10/2005, em decisão terminativa, pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). A matéria (PLS 110/05), de autoria do senador Flexa Ribeir(...)