16/11/2005 - Turma Nacional admite cálculo da renda mensal inicial superior ao teto legal de benefício Foi publicada no DJ do dia 16/11/2005, na Seção I, p. 522, a decisão da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, que leva em conta o valor superior ao teto legal para o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) de benefício previdenciário (Processo n. 2003.33.00.712505-9). A decisão foi(...)
23/11/2005 - 2ª Seção sumula: aplica-se CDC na relação entre entidade de previdência privada e participantes «Súmula 321/STJ. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes». Esse é o teor da súmula de 321, aprovada no dia 23/11/2003, na 2ª Seção do STJ. A súmula é um verbete que resume o entendimento vigente no STJ sobre um assunto e s(...)
23/11/2005 - Nova súmula trata da devolução de valores em contratos de abertura de crédito em conta-corrente A jurisprudência da 2ª Seção do STJ já está solidificada no sentido de que, para o recebimento de valores pagos indevidamente nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não é necessária a prova de erro, já que os lançamentos são feitos pela própria instituição financeira credora. Dessa forma, os m(...)
23/11/2005 - 2ª Seção estipula em súmula: «Súmula 323/STJ. Inscrição nos serviços de proteção ao crédito só por cinco anos» A última súmula aprovada nesta quarta-feira, 23, pela 2ª Seção do STJ trata do prazo de manutenção da inscrição de nomes em cadastros de inadimplentes dos serviços de proteção ao crédito diante do que determina os parágrafos 1º e 5º do artigo 43 do CDC. A súmula de 323 ficou com a(...)
Alegação de abandono afetivo não enseja indenização por dano moral Não cabe indenização por dano moral decorrente de abandono afetivo. A conclusão, por quatro votos a um, é da 4ª Turma do STJ, que deu provimento a recurso especial de um pai de Belo Horizonte para modificar a decisão do Tribunal de Alçada de Minas Gerais que havia reconhecido a responsabilidade civil no caso e condenado o pai a ressarcir financeiramente o fi(...)
09/11/2005 - Lei 9.718/98. Alteração da base de cálculo do PIS e da Cofins é inconstitucional O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por maioria, a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 9.718/98 que instituiu nova base de cálculo para a incidência de PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). No julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 357950, 3908(...)
17/11/2005. Julgamento da ADPF 46 sobre monopólio dos Correios é suspenso novamente O Plenário do Supremo retomou hoje o julgamento da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 46 que questiona o monopólio do serviço postal exercido pela União por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A decisão final sobre a matéria, no entanto, não aconteceu, em razão do pedido de vista da ministra Ell(...)
Notários e registradores não se sujeitam à aposentadoria compulsória O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade de norma editada pelo Poder Judiciário de Minas Gerais (Provimento nº 55/01) que determinava a aposentadoria compulsória de notários e registradores das serventias extrajudiciais. Por maioria, os ministros julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2602 proposta pela Associação dos No(...)
CCJ aprova admissibilidade para o fim da exigência de separação antes do divórcio. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou no dia 23/11/2005, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 413/05, que permite a dissolução do casamento civil pelo divórcio consensual ou litigioso sem necessidade de prévia separação judicial. Agora, será formada comissão especial para analisar a prop(...)
Aprovada ampliação para 9 anos. A Câmara aprovou no dia 24/11/2005, o substitutivo ao Projeto de Lei 3.675/04, que amplia a duração do ensino fundamental de oito para nove anos, com matrícula a partir dos 6 anos de idade. A proposta, da deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9394/96). O relator do projeto, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), acolheu as modific(...)