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Provimento CNJ 65, de 14/12/2017 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 8 10 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 24 25 26

EMENTA: Registro público. Estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis.