Pesquisa de Legislação

Pesquisa: uniao estavel imovel
Filtro: provimento cnj
1 normas e 1 artigos encontrados


Operador: Busca em todos dos artigos.
Clique na norma ou artigo retornado

  • Filtros ativos na pesquisa
  • uniao estavel imovel
    provimento cnj

Provimento CNJ 65, de 14/12/2017 - Arts.10

EMENTA: Registro público. Estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis.