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Diário Oficial de 11/12/1980
Lei 6.880, de 09/12/1980 - Arts.50
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Lei 9.278, de 10/05/1996 - Arts.7
EMENTA: Constitucional. União estável. Concubinato. Regulamenta a CF/88, art. 226, § 3º.