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Diário Oficial de 24/03/1999
Lei 9.790, de 23/03/1999 - Arts.18
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/07/1999
Lei 9.808, de 20/07/1999 - Arts.2
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 1.740-32, de 02/06/99). Tributário. Administrativo. Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/10/1999
Lei 9.847, de 26/10/1999 - Arts.18
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei 9.478, de 06/08/97 (que, dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências), estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/11/1999
Lei 9.876, de 26/11/1999 - Arts.2
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Lei 8.212/1991 e Lei 8.213/1991, e dá outras providências.
Lei 9.883, de 07/12/1999 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.